Cooperativas de crédito e processo administrativo sancionador: entre a perspectiva de um tratamento isonômico e a necessidade de preservação do diferencial cooperativo
| Autor | Paulo Roberto Cardoso Braga |
| Ocupação do Autor | Especialista em Direito de Empresa pelo Instituto de Educação Continuada-PUC/MG |
| Páginas | 369-396 |
COOPERATIVAS DE CRÉDITO E PROCESSO
ADMINISTRATIVO SANCIONADOR:
ENTRE A PERSPECTIVA DE UM TRATAMENTO
ISONÔMICO E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO
DO DIFERENCIAL COOPERATIVO
PAULO ROBERTO CARDOSO BRAGA
Especialista em Direito de Empresa pelo Instituto de Educação Continuada-
PUC/MG, Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas
Gerais (turma de 1989), Advogado atuante, sócio titular da Paulo Braga Advogados
Associados, referência em direito cooperativo. Coautor dos livros: “Aspectos Jurídicos
das Cooperativas de Crédito” - Série Cooperativismo - Editora Mandamentos;
“Comentários à Legislação das Sociedades Cooperativas” - Editora Mandamentos;
“Tributação das Cooperativas” - Editora MP; “Sustentabilidade e cooperativismo: uma
losoa para o amanhã - Anais do I Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de
Pesquisas e Estudos Ambientais e Cooperativo” - Editora Fórum. Autor de diversos arti-
gos publicados em periódicos de cunho jurídico. Professor convidado de cursos de MBA
direcionados para o setor cooperativo e empresarial. Membro da Comissão de Direito
Cooperativo da OAB/MG; Grupo de Trabalho Institucional da Confederação Nacional
das Cooperativas (CNCOOP) - Grupo de Trabalho/Convenção Coletiva de Trabalho
Nacional (GT/CCT NACIONAL); Comitê jurídico do sistema UNICRED, Comitê
jurídico da Federação dos Sindicatos das Cooperativas dos Estados de Alagoas, Bahia,
Espírito Santo, Minas Gerais e Santa Catarina (FECOOP-SULENE).
RESUMO
No presente artigo, pretendemos analisar, sob a ótica do direito coope-
rativista, as regras constitucionais e infra jurídicas, o processo de sanção
administrativa contra a ótica do diferencial cooperativo, preservando a
identidade, natureza e valores da cooperação.
Palavras-chave: Cooperativas de Crédito; Processo Sancionador
Administrativo; Isonomia; Preservação do Diferencial Cooperativo;
Identidade Cooperativa; Princípios Cooperativos.
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PAULO ROBERTO CARDOSO BRAGA
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ABSTRACT
In the present article, we intend to analyze, under the optics of the co-
operative law, infra legal and constitutional rules, the administrative
sanctioning process against the optic of the cooperative dierential,
preserving the identity, nature and values of the cooperation.
Keywords: Credit Union; Administrative Sanctioning Process; Isonomy;
Preservation of the Cooperative Dierential; Cooperative Identity;
Cooperative Principles.
1. INTRODUÇÃO: NATUREZA JURÍDICA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE CRÉDITO.
Como dito pela Ministra Nancy Andrighi, verdadeira intérprete do coope-
rativismo nas cortes federais:
Percebe-se, portanto, que a autonomia do Direito Cooperativo decorre
intrinsecamente de sua própria peculiaridade como sistema diacrônico,
que busca sua identidade ao longo de sua evolução. Apresenta-se, ade-
mais, como sistema reformista, que pretende atingir, como valores máxi-
mos, a solidariedade e a ajuda mútua, aspirando, como principal objetivo
de ordem losóca, o aperfeiçoamento moral do homem, na mais elevada
acepção ética (ANDRIGHI, 2003).
No presente artigo, pretendemos analisar, sob a ótica do direito cooperati-
vo, normas infra legais e constitucionais, o processo administrativo sanciona-
dor face a ótica do diferencial cooperativo, preservando a identidade, natureza
e valores da cooperação.
Temos observado ao longo dos anos que tanto a autoridade reguladora
quanto o órgão julgador, infelizmente, não observam e tampouco aplicam o
diferencial cooperativo nos respectivos julgamentos, e desta forma, em nosso
modesto entendimento, violam reiteradamente os princípios e valores que se-
rão expostos neste breve estudo.
Sempre que se debate acerca do cooperativismo, devemos iniciar discu-
tindo a natureza jurídica da sociedade cooperativa, em particular de crédito,
xando conceitos e princípios que facilitam a compreensão das particulari-
dades e peculiaridades inerentes ao cooperativismo, muitas vezes relegadas a
segundo plano, favorecendo interpretações equivocadas de situações.
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