compromisso compra e venda com permuta

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERMUTA. DESPESAS CONDOMINAIS E DE IPTU. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Sentença devidamente fundamenta a afastar alegação de nulidade com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Embora a execução embargada estivesse lastreada em contrato de compromisso de compra e venda subscrito por duas testemunhas, o que, a princípio,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.ALEGADA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O PLEITO ADJUDICATÓRIO. SUBSISTÊNCIA. BEM QUE FOI OBJETO DE TRÊS INSTRUMENTOS DE CESSÃO DE DIREITOS ENTRE OS ANOS DE 1998 E 2014. CADEIA DOMINIAL SOBRE O IMÓVEL ATÉ A INSURGENTE DEMONSTRADA A CONTENTO. PROPRIETÁRIOS ORIGINAIS QUE DEIXARAM DE FAZER A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

LADISLAU FERREIRA Agravado(s): ELAINE ROSA ALVARES EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DISCUSSÃO RESTRITA À POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO SEM NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL PELO CRITÉRIO RESIDUAL (ARTIGO 111, II, DO RITJPR). ALTERAÇÃO PARA O CRITÉRIO DE ESPECIALIZAÇÃO DO ARTIGO 110

APELAÇÃO CÍVEL – PROPRIEDADE AQUISIÇÃO – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – Sentença de improcedência – Inconformismo – Possibilidade – Posse mansa, pacífica e com ânimo de dono dos autores por quase três décadas – Ação que tramita acerca de 19 anos – Período que não pode ser desqualificado – Enunciado de nº 497 da V Jornada de Direito Civil – Sentença reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 000150

Ação de inventário - Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de alvará para transferência de imóvel diante da discordância do credor de importância penhorada no rosto dos autos e por considerar nulo o contrato de cessão de direitos hereditários - Cessão de direitos que não foi devidamente formalizada - Dicção dos Artigos 80, inciso II e 1.793 do Código Civil - Decisão mantida -...

Nas circunstâncias, em que parece que as rés, adquirentes, estavam cientes do compromisso de permuta do terreno entre uma delas e os autores, com dação de unidades em pagamento, mantém-se o "bloqueio" deferido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2100806-48.2019.8.26.0000; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE BENS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE – insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento do agravante de penhora de bens imóveis, sob o fundamento de que não foi averbado na matrícula dos bens o compromisso de compra e venda por meio do qual o agravado ter-lhes-ia adquirido a propriedade – possibilidade de penhora,

APELAÇÃO – Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, e devolução dos valores pagos – Imóvel alienado é de propriedade de terceiro, adquirido por usucapião - Corréu que permutou o imóvel antes de sua venda ao autor é parte legítima para responder à ação, já que tinha ciência inequívoca de que o bem havia sido usucapido, bem como simulou contrato de permuta de imóveis com seu sogro,

• Dinâmica do imóvel: à luz da lei e da prudência dos tribunais

Execução de contrato de compromisso de permuta. Decisão que determinou o bloqueio de valores, de veículos e indisponibilidade de bens. Insurgência. Execução que se arrasta com injustificada resistêncai dos executados. Embargos à execução que foram rejeitados e o recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo. Ausência de impeditivo à promoção dos atos constritivos necessários. Bloqueios...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Requerimento formulado diretamente em grau recursal - Afirmação da autora, que exerce a profissão de servente de pedreiro, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família – Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil – Declaração que goza de presunção relativa de veracidade – O autor não

• Manual completo de direito civil

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

“Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico, declaração de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel c/c cancelamento das anotações no registro de imóvel e revogação de procuração por instrumento público. Sentença de improcedência. Pleito de reforma. Alegação de nulidade da sentença por ausência de enfrentamento dos argumentos levantados. Não ocorrência. Ausência de demonstração

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FORMAL DE PARTILHA – Partilha incompatível com o instrumento particular de cessão de direitos hereditários, também homologado nos autos do inventário, porque este incluiu herdeira que, posteriormente, renunciou a seu quinhão hereditário – Homologação de cessão de direitos hereditários que previa lavratura de escritura pública para formalizar a permuta de imóveis – Partilha registrada e cessão de...

• Manual da Elaboração de Contratos, Procurações e Outros Documentos

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Direito processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Inconformismo. Via recursal inadequada. Prequestionamento. Requisitos não atendidos. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1. 022 do código de processo civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. Ii. O...

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO COM RETIFICAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS – PROCEDÊNCIA – VALIDADE E RECONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – ENTE QUE NÃO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – APLICABILIDADE – RECURSO...

• Manual de Direito Administrativo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DE DOIS DOS AUTORES DA AÇÃO CONTRA SUA EXCLUSÃO DO POLO ATIVO EM RAZÃO DA NÃO REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A ADOÇÃO DE TAL PROVIDÊNCIA, CONFORME RECLAMADO PELOS ARTIGOS 76 E 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTA A TANTO DESTINADA RECEPCIONADA POR TERCEIRO, O QUE EQUIVALE À INEXISTÊNCIA DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS,...

AÇÃO DECLARATÓRIA – Cerceamento de defesa – Inexistência - Débitos de IPTU sobre imóvel cedido sucessivamente, cujos fatos geradores são posteriores a alienação pelos autores – Declaração de que nada devem em relação aos requeridos – Admissibilidade – Dano moral não caracterizado - Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação 0018914-45.2010.8.26.0008; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: