conceito ato libidinoso
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Estupro de vulnerável diante do estatuto da pessoa com deficiência
Este trabalho tem por objetivo o estudo do crime de estupro de vulnerável, mais especificamente a hipótese de vulnerabilidade por enfermidade mental, diante das novas normas de capacidade civil apresentadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O intuito é obter o máximo de segurança e proteção ao deficiente, sem tolher sua autonomia possível.
... humanos, o que lhe cabe, em vez de encerrar prematuramente o conceito de direitos humanos no quadro estreito da legislação, real ou ideal. 6 ... íbe é que se mantenha conjunção carnal ou pratique outro ato libidinoso com alguém que tenha alguma enfermidade ou deficiência mental que não ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057712-40.2023.8.19.0000 (Criminal), 22-08-2023
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP, RESSALTANDO AS CONDIÇÕES...
... de corpo de delito de conjunção carnal e ato libidinoso, (e-doc. 65) que revela ... MARCIUS DA COSTA FERREIRA:16080 Assinado em ... credibilidade da Justiça. Senão vejamos: ... “Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de ... fatos ... -
O assédio sexual em transporte coletivo, a responsabilidade das transportadoras e a jurisprudência do stj
A despeito de o STJ possuir a função de contribuir para unificar do Direito e uniformizar a jurisprudência, é possível verificar colisão direta entre decisões sobre o mesmo tema. Este é o caso das respostas oferecidas às demandas de indenização contra a concessionária de transporte público coletivo pela prática de assédio sexual durante o trajeto. Diante da divergência apresentada, o presente...
... Na sociedade contemporânea, a responsabilidade é considerada conceito base e integrador da ética e do direito, que objetiva e formaliza as ... Há incidência da hipótese de fortuito interno por ser o ato libidinoso praticado, haja vista sua reincidência, mais um risco da atividade, o que ... -
Acórdão nº 1.0000.00.162241-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 1999
Atentado violento ao pudor. Menores de 14 anos. Presunção relativa de violência ou grave ameaça. Agente casado. Causa especial de aumento. I - Os atos libidinosos diversos da conjunção carnal praticados contra menores de 14 anos, geram a presunção de violência ficta por não terem as vítimas o desenvolvimento psicológico que lhes permita consentir com validade acerca dos atos sexuais e as suas
... , em síntese, que está provado que o apelado praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com duas crianças menores de 14 anos, sendo ... O saudoso Prof. Heleno Cláudio Fragoso leciona sobre o conceito de ato libidinoso, sustentando que é "toda ação atentatória ao pudor, ... -
Acórdão nº REsp 970127 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... entre a tentativa de conjunção carnal e a consumação de ato libidinoso" diverso da conjunção carnal ... Pois bem. A edição da Lei n.º 12.015\xE2" ... , portanto, modificando este primeiro artigo, trabalhando um novo conceito de crime de estupro e dando-lhe maior precisão, uma vez que passamos a ...
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Mediação para servir à lascívia de outrem
... 227 em nada se diferencia da anterior ... 2. CONCEITO ... O nosso Código Penal, ao dispor no Capítulo V, do Título VI, a ... libidinoso são coisas bem distintas, quando na realidade eles se inserem em um mesmo ...
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Concurso de Pessoas
... Há, porém, teorias que tergiversam e se digladiam no tocante ao conceito de autor ... Pela teoria extensiva , que se identifica com o finalismo ... que "B" pratique com ela a conjunção carnal ou outro ato libidinoso. Ambos são autores do roubo (art. 157, CP) ou do estupro (art. 213, CP) ...
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Discernimento. Reconhecimento da atipicidade da conduta
... Irrelevância. Enquadramento dos adolescentes no conceito de relativamente vulneráveis contido no artigo 218-b do código penal ... Responsabilidade penal do agente que pratica ato libidinoso com menor submetido, induzido ou atraído à prostituição ou outra ...
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Coordenadores e autores
... Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1993 ... O conceito de justiça é o mais importante da Filosofia do Direito. Há uma antiga ... ável), narrando a acusação que, no delito, teria ocorrido ato libidinoso diverso da conjunção carnal, já que os denunciados teriam passado as ...
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Dano moral no direito do trabalho
... CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ... Inicialmente a título de introdução ... , sem a comprovação de qualquer conduta imprópria de caráter libidinoso, não configura assédio sexual a ensejar a indenização por danos ...
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TRANSFEMINISMO: CONTRADIÇÃO NA OPRESSÃO
O transfeminismo brasileiro surge em um momento de mudanças no ativismo trans. As mudanças nas dinâmicas sociais e políticas permitiram novos tipos de agentes políticos que trazem tanto novidades nas formas de luta e organização política quanto o perigo da fragmentação política do movimento. Para que o movimento político de travestis e transexuais possa beneficiar-se das novos tipos de ativistas...
... ” como a transição de um poder disciplinar para um poder libidinoso ... Enquanto o poder disciplinar era exercido pela uniformização das ... ória e seu lugar no mundo, ela desloca sua narrativa pessoal do conceito de ascensão social para uma história de deslocamento identitário. Deste ... -
Aspectos civis e criminais das câmeras nos imóveis em plataformas virtuais
Opinião: Sobre o uso de câmeras nos imóveis em plataformas virtuais
... do "direito de ser deixado só" (right to be alone) [13], o conceito de privacidade apresentava dimensão individualista, vista como o direito ... por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes: ... -
Mediação para Servir à Lascívia de Outrem (Art. 227 do Código Penal)
... 227 do Código Penal) ... 1. Conceito de mediação para servir à lascívia de outrem ... Segundo o art. 227 do ... a) Pouco importa a espécie do ato libidinoso, que tanto podem ser a conjunção carnal como as práticas sexuais ...
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Acordão da , 06-12-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. RESP REPETITIVO 1.480.881/PI E SÚMULA 593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. 2. ART. 217-A DO CP. SIMPLES PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIR. CRITÉRIO MERAMENTE ETÃRIO. RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. 3. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE
... conceito" ... constava do art. 224 do Código Penal, o qual foi revogado pela Lei n.\xC2" ... para a prática do ato libidinoso, além de se observar na quadra posta o ... relacionamento afetivo entre o ... -
Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... 100 a 106) ... 1. Da ação penal ... 1.1. Conceito ... Ação penal é o direito de, confi gurada a infração penal na ... Tício raptou Mévio, mediante violência, para fim libidinoso. Aponte a solução jurídica considerando que: ... Durante o rapto ...
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Acordão da , 13-12-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. RESP REPETITIVO 1.480.881/PI E SÚMULA 593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. 2. ART. 217-A DO CP. SIMPLES PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIR. CRITÉRIO MERAMENTE ETÃRIO. RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃ
... carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos deve ser punido criminalmente, sendo ... irrelevante ... conceito ... constava do art. 224 do Código Penal, o qual foi revogado pela Lei n ... -
Casa de Prostituição (Art. 229 do Código Penal)
... Casa de Prostituição (Art. 229 do Código Penal) ... 1. Conceito do delito de manutenção de estabelecimento em que ocorra exploração ... que permanece no local (bordel) ou se dirige a ele para fim libidinoso (local especialmente mantido para esse fim). Adotando entendimento ...
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Das Disposições Gerais dos Crimes contra a Liberdade Sexual
... vulnerável, por ex., em razão de doença mental, enquadra-se no conceito de vulnerável do art. 217-A do CP e na definição do parágrafo único ... ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) ...
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Da Injúria (Art. 140)
... Capítulo 3 ... Da Injúria (Art. 140) ... 1. Conceito do delito de injúria ... O delito consiste no fato de o sujeito ativo ... ão de barba, a apalpação de certas partes do corpo (sem fim libidinoso), o levantar as saias a uma mulher ou rasgar-lhe as vestes, cavalgar o ...
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Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Art. 218-B do Código Penal)
... 218-B do Código Penal) ... 1. Conceito do delito de favorecimento da prostituição ou outra forma de ... mesmas penas: a) quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na ...
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Jurisprudência em casos de estupro de vulnerável: consentimento e vulnerabilidade pra quem?
Este artigo se propõe a discutir as relações de poder acerca das questões de gênero e sexualidade presentes em um caso de estupro de vulnerável da Jurisprudência de São Paulo. Pretendeu-se fazer algumas reflexões a respeito de como podemos, a partir dos próprios enunciados presentes nos documentos, encontrar vestígios do que move e possibilita tais decisões, mas também todo um conjunto de...
... , esse trabalho visa trazer algumas elucidações a respeito do conceito de consentimento e vulnerabilidade na esfera da jurisprudência, tomando ... -se o artigo 218 do código Penal prevendo que qualquer ato libidinoso com alguém menor de 14 anos trata-se de estupro de vulnerável. Nesse ... -
Decisão monocrática Nº 1398759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
... seja considerado consumado, não é indispensável que o ato libidinoso praticado seja invasivo (introdução do membro viril nas cavidades da ... Quando o crime é praticado contra criança ou adolescente, o conceito ganha uma interpretação ainda mais elástica porque um grande número de ...
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Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da Mulher
O aborto clandestino é uma realidade em nosso país e tem sido causa de morte de grande quantidade de mulheres que se submetem aos procedimentos precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da censura legal à interrupção da gravidez. De outro lado, também existe uma...
... Ressalte-se que o conceito ... 28 ROSENVALD; FARIAS, op. cit., p. 319. 29 TARTUCE, op. cit. , p ... 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”. 60 Cf., CP, art. 128, II: “Art. 128 ... -
Da imprescritibilidade dos delitos: o caso João de Deus
... Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou diiculte a livre ... vez que no elemento normativo mencionado se encontra previsto o conceito de abuso da condição de vulnerabilidade das vítimas individuais e ...
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Liberdade sexual
... enquanto pessoa, pois “ambas pertencem à determinação do conceito de pessoa humana, como ser que distingue ou pretende se distinguir de ... violência física ou grave ameaça, à prática de ato libidinoso ... O assédio sexual, note-se, independe do sexo do ofensor ou da ...