conceito autotutela
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... Assim, emerge uma organização sindical unitária, fundada no conceito" de categoria, excludente do conceito de empresa. Quanto menor a identifica\xC3" ... uma cultura obreira de consciência coletiva e de capacidade de autotutela, associada a um senso de responsabilidade pelas ações individuais e ...
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Decisão monocrática Nº 36425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... Tema 839 RG - “No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia ... No entanto, a explicitação desse conceito faz-se necessária de modo a não tornar letra morta uma garantia ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... que justifique a recondução da empresa ao conceito de instituição” (23) , tendo-se que na relação de emprego os ... a previsão legal em análise constitui-se em instrumento de autotutela conferido pela lei trabalhista ao empregador, algo sequer pensado ...
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Decisão monocrática Nº 39004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
... ÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO, FORMULADA ... são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante ...
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Direito Administrativo
... O conceito está invertido, pois em sentido objetivo a Administração Pública se ... autotutela, poderá a administração anular a qualquer tempo seus próprios atos, ...
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Efeitos da posse e outros
... 152 ... 121 MAURO. Op. cit., p. 67 ... 4.5 A Autotutela na Defesa da Posse ... Em casos de turbação ou esbulho, o possuidor ... conceito de posse de Ihering, segundo o qual a posse e a detenção distinguem-se ...
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Simulado Delegado PF
... (28) Conforme o conceito de bloco de constitucionalidade, há normas constitucionais não ... se originou a conduta administrativa e decorre do princípio da autotutela. BV ... 9. Certo Comentário: Certo. De fato, as CPIs não têm ...
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A cultura do lítigio e a adequação dos meios de solução de conflitos sociais para a busca da pacificação social
O cenário atual do Brasil é caracterizado por uma cultura excessivamente litigiosa, onde se é passado para o Estado a responsabilidade de resolver os conflitos da sociedade. Em resposta a essa cultura, nos deparamos com uma crise estatal, caracterizada pelo Poder Judiciário abarrotado de demanda, no entanto o poder estatal não tem sido suficiente para sanar tais problemas, ou seja, tem sido...
... três técnicas de soluções para os conlitos, as quais são a autotutela, autocomposição e heterocomposição, que passamos a analisar ... 15) nos explicam que “o conceito de ‘efetividade’ é, por si só, algo vago. A efetividade perfeita, no ... -
Portaria nº 730/2019
... ou nus, nem prvia manifestao judicial, por se enquadrar no conceito de autotutela. Art. 9. No se admitir que os advogados ou estagirios ...
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Portaria nº 25/2019
... ou nus, nem prvia manifestao judicial, por se enquadrar no conceito de autotutela. Art. 9. No se admitir que os advogados ou estagirios ...
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Portaria nº 728/2019
... ou nus, nem prvia manifestao judicial, por se enquadrar no conceito de autotutela. Art. 9. No se admitir que os advogados ou estagirios ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... Aperfeiçoamento, 322 ... Auto, 321 ... Carta, 322 ... Conceito", 361 e 311 ... Concurso entre pretendentes à adjudicação, 320 ... Dep\xC3" ... EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... Autotutela prevista no novo Código Civil, 202 ... Execução das obrigações de ...
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Conceito, ontologia, evolução, características e classificação da garantia patrimonial geral
... Isso lhes confere o direito de reter os mencionados bens até o valor da dívida (arts. 1.468 53 e 1.469 54 ), exercendo autotutela sem ter que passar previamente pelo Poder Judiciário (art.1.470 CCB 55 ). Uma vez realizada a retenção de bens, aplica-se o art. 793 do CPC 56 ...
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O Princípio da Non Reformatio In Pejus no Âmbito dos Processos Administrativos Sancionadores da ANEEL
... tenham contribuído para aprofundar o debate jurídico sobre a autotutela administrativaǡ neles não ... 660 O PRINCÍPIO DA NON ... artǤ ͳ do Decreto Federal n͑ ʹǤ͵͵ͷȀͳͻͻ emprega o conceito de Dz procedimentos ... dzǡ qualiϐicado em seguida ...
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Dos recursos
... ção, em casos como o de contradição, podem conformar-se ao conceito de duplo exame, porquanto o órgão emissor da decisão embargada terá de ... Assim como o Estado-juiz moderno não permite aos indivíduos a autotutela de direitos, vale dizer, a autossatisfação dos seus interesses, ...
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Premissas fundamentais
... conceito de ação: uma síntese da doutrina clássica à concepção atual (2020) ... Como no Estado Democrático de Direito é vedada a autotutela, então este mesmo Estado oferta ao jurisdicionado uma justiça ...
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Despacho com número 5343032-43.2021.8.09.0127 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-10-2022
... PISO NACIONAL PARA OS ... PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO ... GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ... salvaguardada pelo princípio da autotutela, visando o equilíbrio financeiro e orçamentário do ente estadual no ...
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Acordão da , 28-11-2022
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REENQUADRAMENTO DE CARGO PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS N. 283/STF E 83/STJ....
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Decisão monocrática Nº 35321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento ... No entanto, a explicitação desse conceito faz-se necessária de modo a não tornar letra morta uma garantia ...
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Decisão monocrática Nº 36351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento ... No entanto, a explicitação desse conceito faz-se necessária de modo a não tornar letra morta uma garantia ...
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Decisão monocrática Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento ... No entanto, a explicitação desse conceito faz-se necessária de modo a não tornar letra morta uma garantia ...
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Decisão monocrática Nº 36083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento ... No entanto, a explicitação desse conceito faz-se necessária de modo a não tornar letra morta uma garantia ...
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Acordão da , 14-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÃTICA. ANULAÇÃO DE PORTARIA. JUÃZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA TESE N. 839/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO À LEI N. 9.784/1999 E AOS PRINCÃPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA.I - Retorno dos autos ao Colegiado para o exercÃci
... “No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos ... de concessão de ... 3. O conceito de "autoridade administrativa", a que alude o § ... 2º do art. 54 da Lei ... -
Referências
... 12, p. 68-77, out./dez. 2004 ... BETTI, Emilio. Autotutela (dir. priv.). Enciclopedia del diritto , IV, Milano, 1959. ______. Causa ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. ______. Por um novo conceito de mora e inadimplemento ... Disponível em: ... Acesso em: 12.09.2018 ...
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Acordão nº 0001466-98.2012.5.04.0801 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Abril de 2013
... , publicidade, supremacia do interesse público sobre o privado, autotutela, finalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Tece considerações a do conceito de piso salarial dos professores. Pede seja afastada a condenação ...