conceito autotutela
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Biotecnologia: influência na dignidade humana e a necessidade de sua regulamentação
O presente trabalho visa estudar influência da biotecnologia – sobretudo pela técnica da eugenia – na dignidade humana, de forma que consigamos traçar uma perspectiva sobre a necessidade de regulamentação do exercício desta tecnologia e, se tal normatização deve seguir um viés restritivo ou liberal de sistematização. Após tal delimitação, buscaremos determinar alguns dos desafios que serão...
... No entanto, a biotecnologia poderia alterar até mesmo o conceito de privacidade, de autotutela, de autodeterminação, uma vez que, ... -
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... à privacidade coincide com o desenvolvimento jurisprudencial do conceito de autodeterminação informacional (die informationelle ... no processo judicial em comento, à luz do Princípio da Autotutela, entende-se oportuno que o Termo de Autorização nº 7/2020-A (SEI nº ...
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Direitos da Personalidade
... p. 51 ... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se encontra; a autonomia ... eventual desacordo entre eles, inadmitindo-se, na hipótese, a autotutela ... O ato do pai que, conscientemente, desrespeita o consenso prévio ...
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Conflitos, Formas de Solução e Efetividade dos Direitos Social e Processual do Trabalho: Acesso à Justiça
... do direito, como acesso à Justiça, pressupõe considerar o conceito do "conflito" e também a sua estruturação para estabelecer que o ... Classificam-se, basicamente, em três grupos - autotutela, autocomposição e heterocomposição 17 ... A autotutela é o ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ) ou impõe o sacrifício do interesse alheio ( autodefesa ou autotutela ). Na segunda hipótese, enquadram-se a defesa de terceiro, a ... @4. Das Comissões de Conciliação Prévia ... @@4.1. Conceito" ... As comissões de conciliação prévia são órgãos criados no \xC3" ...
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O conceito jurídico-constitucional de insumos para apuração de créditos das contribuições ao pis e à cofins
O presente artigo trata do conceito de insumos, no regime de não cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, tendo como paradigma as decisões administrativas do CARF e as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, será necessário analisar a regra-matriz de incidência das contribuições, bem como a regra-matriz do crédito tributário. O referido conceito de insumos...
... de ato normativo sob alegação de inconstitucionalidade, são altamente discutíveis, pois, se não se questiona que no exercício de autotutela" da Administração Pública, está o exame de legalidade dos atos normativos, e a sua anulação quando ilegais, esses atos, em última análise, ser\xC3" ... -
Atos administrativos
... Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar: ... A) Mesmo quando o Estado ... B) poder-dever da autotutela ... C) poder discricionário ... D) poder hierárquico ... E) ...
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Controle da Administração
... da própria Administração, tendo fundamento no princípio da autotutela ... Quanto à iniciativa , o controle interno deve se dar de ofício ... O outro conceito importante é o de prescrição administrativa, que consiste na perda ...
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Meio ambiente laboral na administração pública: reflexões sob o prisma do princípio da boa administração e das leis sistêmicas (Hellinger)
... Na primeira parte, realiza-se uma análise propedêutica sobre o conceito possível de meio ambiente e seu desenvolvimento como direito fundamental, ... ção da eficiência passa a incrementar o exercício da autotutela e a fiscalização social da atividade administrativa. 29 Elucida-se, ...
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Direito Administrativo
... (A) Razoabilidade, publicidade e autotutela. (B) Continuidade do serviço público, supremacia do interesse ... vinculada e não competência discricionária; já se a lei traz conceito vago sobre a hipótese que enseja uma atuação, bem como possibilita que ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... @@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito ... A LIA procura evitar, no âmbito da ... pode também anular o concurso público diante do princípio da autotutela 374 , mas deve fazer isso ... mediante um procedimento administrativo ...
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O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho: em busca de um novo conceito assediante
... Outro tema certamente relevante acerca do fenômeno assédio moral reside na possibilidade de sua autotutela. Assim, sempre que houver dúvidas quanto à legalidade ou legitimidade de uma ordem empresarial, que fira o respeito a seus direitos humanos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0005412-03.2020.8.19.0002 (Fazendária), 20-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0005412-03.2020.8.19.0002 RECORRENTE: LUIZ FERNANDO FERREIRA MARINS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI RECURSO INOMINADO. MÉRITO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE TENHA SIDO REMUNERADO QUANDO CURSOU A ESCOLA TÉCNICA NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ.....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027993-75.2021.8.19.0002 (Criminal), 06-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0027993-75.2021.8.19.0002 RECORRENTE: FABIO MAGNO FARIAS DE ARAÚJO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0103550-71.2021.8.19.0001 (Fazendária), 06-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0103550-71.2021.8.19.0001 RECORRENTE: GECILDO GOMES BENVINO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056510-90.2021.8.19.0002 (Criminal), 27-04-2023
Recurso Inominado 0056510-90.2021.8.19.0002 Recorrente: CLAUDIA GOMES DE OLIVEIRA COSTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS DE PROJETOS PEDAGÓGICOS (GEEP). SUSPENSÃO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO E PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. O PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITO NÃO FOI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006172-49.2020.8.19.0002 (Criminal), 23-11-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0006172-49.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ANDRÉ TARGINE DE SOUZA COSTA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0264433-60.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0264433-60.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO...
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Acórdão, Processo nº 0059730-41.2014.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... , que foi atribudo ao autor no quesito Aptido para a carreira o conceito deficiente- (1) um ponto (Num. 136007560 - Pg. 28/29). Posteriormente, em consonncia com o poder de autotutela, a Administrao Militar retificou as notas, remetendo-se ao rgo central de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... autotutela). Na segunda hipótese, enquadram-se a defesa de terceiro, a ... Conceito ... As comissões de conciliação prévia são órgãos criados no ...
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A tutela executiva na contemporaneidade: reflexões sobre a desjudicialização
... Execução ... Salvador: Jus Podivm, 2015) ... 5. Parte-se do conceito delineado por Leonardo Greco, sendo a execução civil a “modalidade de ... ; e iii ) desjudicialização através do exercício da autotutela ... A desjudicialização heterocompositiva da cognição é realidade ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... Existem casos, embora raros e residuais desde que o Estado assumiu o monopólio do uso da força e vedou genericamente a autotutela, em que o titular da ação material pode exercê-la – pode agir por conta própria – sem precisar valer-se da tutela estatal, como por exemplo: ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0045427-48.2019.8.19.0002 (Cível), 06-12-2022
Processo nº: 0045427-48.2019.8.19.0002 Recorrente: JOSÉ MESSIAS FROTA DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação onde o Autor pleiteia na qual pretende, em síntese, a averbação do período em que atuou como aluno-aprendiz como tempo de serviço para todos os fins. A sentença julgou improcedente o pedido. Interposto RI pelo autor e...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002657-06.2020.8.19.0002 (Criminal), 05-04-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0002657-06.2020.8.19.0002 Recorrente(s): ALEX SANDRO SILVA DA MATA Recorrido(s): ERJ VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Trata-se de ação em que o autor recorrente narra que, em 19 de julho de 2010, obteve averbação de tempo de serviço decorrente à...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... 3.1 SINALAGMA: O FUNDAMENTO DO REMÉDIO. UM CONCEITO EM EXPANSÃO ... 3.1.1 A origem do termo ... O termo “sinalagma” ... ocorre, por exemplo, nos contratos bilaterais imperfeitos ( A autotutela pelo inadimplemento nas relações contratuais ... Tese [Doutorado em ...