conceito autotutela
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
@1. Conceito e espécies ... A fim de que seja observado o devido processo legal, que ... de Direito, aparecendo como contrapartida à proibição da autotutela privada, ou ao dever que o Estado se impôs quando chamou a si o ...
-
Jurisdição: uma função pública estatal de acesso à justiça
O trabalho analisa a moderna tendência doutrinária que propõe o alargamento do conceito de jurisdição, desvinculando-a da atividade estatal, para abarcar outras formas de solução de conflito. Tendo como opção metodológica o método dedutivo, fundado na pesquisa bibliográfica, inicia-se com o estudo da ampliação do acesso à justiça. A seguir, analisam-se as diversas acepções de jurisdição,...
... a moderna tendência doutrinária que propõe o alargamento do conceito de jurisdição, desvinculando-a da atividade estatal, para abarcar outras ... de, originariamente, surgir como reflexo da proibição da autotutela e da assunção pelo Estado do monopólio da jurisdição, não implica, ... -
Decisão da Presidência nº 1076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Diciembre de 2016
... CRITÉRIOS DE INDENTIFICAÇÃO ... DISTINÇÃO ... CONCEITO CONSTITUCIONAL DE 'TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS' ... da conclusão desse estudo, legitimar o exercício prematuro da autotutela pelos indígenas para retomada das terras por eles revindicadas como ...
-
Decisão da Presidência nº 34869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... ÓRIOS APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ... DECADÊNCIA ... ART. 54 DA LEI 9.784/99 ... NECESSIDADE DE ... são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade ... Dessa forma, deve o impetrante ...
-
Apresentação
... didática, os três modelos de solução das lides: 1º) a autotutela" (o arcaico); 2º) a heterocomposição (o vigente); e 3º) a autocomposiç\xC3" ... que evolua a nobre missão do advogado, permanece irretocável o conceito de direito e de justiça que deles tinham os romanos, precursores de nosso ...
-
Nesta edição
... Em fundamentado estudo do conceito de neocorporativismo frente ao neoconstitucionalismo, diante da prática ... nacional entendimentos sobre improbidade administrativa; autotutela; execução fiscal; processo administrativo disciplinar, dentre outros ...
-
Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONADOR. REGULAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA POR ILÃCITO CAMBIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 3º E 6º DO DECRETO Nº 23.258/33. DECRETO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM STATUS DE LEI ORDINÃRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO...
-
Criminologia Feminista com Criminologia Crítica: perspectivas teóricas e teses convergentes
O estudo objetiva, em primeiro plano, apresentar o estado da arte das pesquisas que possuem como objeto a criminalidade e a criminalização das mulheres. Ao mapear os estudos criminológicos contemporâneos, busca, em segundo plano, delimitar os temas e os problemas de investigação das criminologias feministas e crítica para, posteriormente, identificar as zonas de convergência e de conflito. A...
... 5 Sobre o conceito, a extensão e a estrutura dos crimes e a análise criminológica dos ... 155); e (sexto) permitem a autotutela individual ou de grupos ao projetar no outro a responsabilidade por ... -
Soluções alternativas para conflitos fundiários urbanos como forma de concretização do direito social à moradia
O presente trabalho tem como objetivo a análise de soluções alternativas de resolução de conflitos fundiários, partindo do questionamento se o atual sistema processual é suficiente para a resolubilidade e o propósito de assegurar o direito social à moradia. Nesse sentido, parte-se do estudo dos institutos processuais e das técnicas de negociação passíveis de aplicação nessa espécie de conflito,...
... , a eliminação das desigualdades se sobrepõe ao tradicional conceito da propriedade, incorporando os fundamentos dos direitos humanos ... Pela autotutela, o indivíduo soluciona o embate pelo destemor da própria valentia, ... -
Noções gerais
... Despiciendo é dizer que o conceito de desenvolvimento, hodiernamente, se relaciona não somente com a ... que o Estado oferece aos cidadãos diante da proibição da autotutela ... O segundo princípio referente ao acesso à justiça está ...
-
Livro II - Do processo de execução
... 880). Pelo mesmo motivo afirmávamos que o conceito de sentença, estabelecido pela antiga redação do art. 162, § 1º, do ... , a realização da justiça por mãos próprias; o veto à autotutela de direitos encontra-se estampado no art. 345 do Código Penal ...
-
Efeitos da concomitância entre processo judicial e administrativo - análise do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6830/80
... conflitos de interesses, teríamos a jurisdição ao lado da autotutela e da autocomposição, como a forma pela qual, mediante substituição da ... PROCESSO TRIBUTÁRIO ANALÍTICO ... O conceito de jurisdição pode ser concebido como a atividade estatal instrumental, ...
-
A internalização dos direitos humanos e fundamentais à luz do conceito moderno de democracia: um diálogo entre Cuba, Portugal e Brasil / The internalization of human and fundamental rights in the light of the modern concept of democracy: a dialogue...
O presente artigo tem por objetivo o estudo da relação necessária entre os Direitos Humanos e Fundamentais e o conceito moderno de democracia. Por meio de uma leitura comparada, caracteriza-se a tutela desses importantes direitos nos sistemas jurídicos cubano, português e brasileiro. Apresenta-se o conceito de internacionalização como uma forma de dimensionar os direitos fundamentais, em face de...
... Não é, desde logo, indiferente, considerar que exista uma autotutela dos direitos fundamentais ou que as situações que nesta se compreendem sejam apenas consideradas como meios extra-judiciais de proteção ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... Categoria é um conceito que não existe in natura, per se, é um dado, um elemento artifi ... negociação coletiva, mas também na liberdade sindical e na autotutela dos trabalhadores, concedendo uma visão tríplice da autonomia coletiva ...
-
Valores jurídicos abstratos versus consequências práticas e dificuldades reais, sob o pálio da motivação e de outras balizas de autotutela (artigos 20, 21 e 22 da LINDB)
... Assim, a seu ver, a expressão “conceito jurídico indeterminado” deve ser entendida como a forma sintética (“imagem de síntese”) de uma ... Segurança Jurídica e Controle da ...
-
Conceito
... Na mesma medida axiológica e política, entretanto, a jurisdição é um dever do Estado. Efetivamente, como dissemos, ao proibir a autotutela (ou autodefesa), em nome da preservação da harmonia e da estabilidade das relações sociais e jurídicas - assumindo, assim, o monopólio da ...
-
Contratos inteligentes e execução civil: diálogo possível e útil?
... Sem embargo dessa controvérsia que não afeta o conceito então desenvolvido, naquela ocasião o jurista defendeu a ampliação do ... dos contratos autoexecutáveis está associado à técnica autotutela 23 , que sob a ótica tradicional é visto com grande reserva, na medida ...
-
Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária
... 2. CONCEITO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA ... O art. 70 diz que “a ... e relatórios; auxilia a Administração e o Judiciário na autotutela da legalidade e no controle interno, orientando a sua ação e controlando ...
-
Relação do direito administrativo com o trânsito
... o leitor tenha condições de compreender, principalmente: 1) Conceito de Estado; 2) Conceito de Direito; 3) Divisão do Direito entre Público ... autotutela ...
-
Exame dos princípios
... os indivíduos de realizar justiça por mãos próprias (autotutela), ... não só assumiu o compromisso ético e político de efetuar, de ... Giuseppe Chiovenda, inspirado em Von Büllow, formulou um conceito de preclusão, que se tornaria clássico. Para o insigne mestre italiano, ...
-
Críticas ao estado pós-democrático de direito na literatura de José Saramago: a relativização dos direitos da personalidade do homem duplicado
Contextualização: A pesquisa trata sobre a relativização dos Direitos de Personalidade durante o processo de edificação do fenômeno do Estado Pós-Democrático de Direito. Objetivo: tratar sobre o fenômeno de desconstrução do Estado Democrático de Direito ante as influências do neoliberalismo e seus reflexos na judicialização da vida e demais avanços em limites de direitos constituídos ao longo da...
... personalidade com os avanços tecnológicos, abordou-se sobre o conceito do Estado Pós-democrático de Direito, as influências do neoliberalismo ... para ratificar o desenvolvimento da personalidade humana, da autotutela, da proteção contra o alvitre estatal, entre outros. Falar em direitos ... -
O NCPC e o processo do trabalho
A edição de um novo Código de Processo Civil, com todas as controvérsias e discussões que o envolvem, talvez seja uma bela oportunidade de resgate das normas processuais trabalhistas. Neste artigo, proponho a hipótese de que o exame das previsões do NCPC e, especialmente, o reconhecimento da racionalidade que o permeia, nos habilitará a reconhecer a atualidade e a importância das normas...
... Rio de Janeiro: Forense, 1981. p. 278). 30 HART, Herbert. O conceito de direito ... Tradução de A. Ribeiro Mendes. 5. ed. Lisboa: Fundação ... na realidade das relações de trabalho, o empregador detém “autotutela”, ou seja, a força ou poder para impor ao empregado a solução de ... -
Ação de conhecimento condenatória executiva
... 4. A ação de conhecimento condenatória executiva: conceito. 5. Pressuposto para a procedência da ação condenatória executiva: a ... Impedido de valer-se da autodefesa ou autotutela, o titular do direito violado deverá exercer o direito de ação para ...
-
Métodos Autocompositivos de Resolução de Conflitos: Uma Alternativa à Fazenda Pública na Justiça do Trabalho
... as correntes –, não é menos verdade que aquele se trata de conceito jurídico indeterminado, categoria do direito que possui uma zona fixa ... Caso a Fazenda Pública, no exercício de seu poder de autotutela (43) , verifique determinada ilegalidade ou irregularidade no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013810920134058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0801381-09.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOSE CARLOS COSTA PIMENTA ADVOGADO: Samuel Menezes Collier APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
... , ser possível à Administração, no exercício do poder de autotutela, rever os atos administrativos, como o que reconheceu a condição de ... do ato", o conceito de autoridade administrativa não pode ser estendido a todo e qualquer ...