concessao liminar em embargos terceiro

Trata-se de agravo interno interposto por Lee Anderson Gomes Santana contra decisão unipessoal desta Relatoria (Id 42111279) proferida em sede de agravo de instrumento que indeferiu o requerimento de concessão da gratuidade de justiça deduzido pelo agravante, determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento. No caso, o recorrente interpôs...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ CARLOS GUARNIERI SILVA (réu), tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF que, nos autos da ação de embargos de terceiro nº 0704308-46.2022.8.07.0018 proposta por ROBERTO MÁRCIO NARDES MENDES em desfavor do ora agravante, deferiu a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de antecipação de tutela recursal, interposto por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA ? TERRACAP, tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF que, nos autos da ação de embargos de terceiro nº 0704308-46.2022.8.07.0018 proposta por ROBERTO MÁRCIO NARDES MENDES em desfavor de...

Ementa: Embargos de Declaração. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Servidor Público. Remunerações e Proventos. Pagamento Fracionado. Rejeição Das Preliminares. Ilegalidade Do Ato. Hipótese Em que O Mandamus Não Está Sendo Utilizado como Substitutivo Da Ação de Cobrança, Pois O que Se Pretende É O Reconhecimento Da Ilegalidade Do Ato Administrativo de Fracionamento Das Remunerações e...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por WANDERLUCIO DE REZENDE contra decisão proferida juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos dos embargos de terceiro nº 0706725-40.2020.8.07.0018 (opostos pelo agravante em face de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, ora agravada), pela qual indeferido pedido de antecipação dos efeitos da tutela para sua manutenção na posse do...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD IMPOSTA NA FASE DE CONHECIMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. As circunstâncias em que realizada a aquisição do veículo em data anterior à restrição imposta na fase de conhecimento de ação indenizatória,  mas no prazo de transferência...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA.1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes dacitação deve ser cumprida imediatamente.2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sidoestabelecida ou modificada em momento posterior ao ato...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4003269-72.2019.8.24.0000 de Blumenau Agravante : Angelita JustinoAdvogado : Eduardo Eing Tarnowski (OAB: 26008/SC)Agravado : AJB Imóveis Ltda.Advogado : Ezio Emir Gracher (OAB: 10842/SC)Relator(a) : Desembargador Saul SteilDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAAngelita Justino interpôs agravo de instrumento em face de decisão que, nos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE IMPUGNANTE/EXECUTADA. TESE DE VALOR EXCESSIVO DA ASTREINTE. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. REATIVAÇÃO DA LINHA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA LINHA ESTAR EM NOME DE TERCEIRO. TELA APRESENTADA NOS EMBARGOS QUE INDICA A DATA DE ATIVAÇÃO APROXIMADAMENTE DOIS ANOS E MEIO APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR. A TESE DE QUE...

Civil. Processo civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Decisão monocrática do relator. Conversão em agravo interno. Possibilidade. Decisão que indeferiu pedido liminar de concessão de efeito suspensivo. Manutenção. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Retirada de restrição sobre veículo. Prestação de caução correspondente ao valor de venda do veículo. Razoabilidade e...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO....

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Nos termos do artigo 674 do NCPC, poderá manear ação de embargos de terceiro aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou amea&#x

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE FELIPE SABINO DE ABREU contra decisão exarada pela MMª Juíza de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante/DF, nos autos dos Embargos de Terceiro n. 0703687-70.2022.8.07.0011, proposto pelo agravante em desfavor de ANDERSON JORGE DIB. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 139671202 do processo originário),

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS – PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS QUE RECAIAM SOBRE OS BENS DA EMBARGANTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA – ABUSO DE PERSONALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL RECONHECIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA – PERIGO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Tutela Cautelar Antecedente n. 4003475-52.2020.8.24.0000 da Capital - Bancário Requerente : Ana Neusa CasagrandeAdvogados : Jackson José Bleixuvehl (OAB: 44172/SC) e outroRequerido : Banco Santander Brasil S/AAdvogados : Renata Paccola Mesquita (OAB: 47173/SC) e outrosInteressado : Mb Engenharia e Construções Eireli.Interessado : Manoel Bento GonçalvesRe

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "EMBARGOS DE TERCEIRO CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 3-8-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. EMBARGANTE QUE ALEGA SER A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SUB JUDICE, BEM COMO QUE ESTÁ NA POSSE DE BOA-FÉ DO BEM,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4003269-72.2019.8.24.0000, Blumenau Agravante : Angelita JustinoAdvogado : Eduardo Eing Tarnowski (OAB: 26008/SC)Agravado : AJB Imóveis Ltda.Advogado : Ezio Emir Gracher (OAB: 10842/SC)Relator: Desembargador Saul SteilVistos etc.Angelita Justino interpôs agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0012019-74.2000.8.24.0008/002,...

• Comentários ao novo Código de Processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho

• Juizados Especiais Cíveis - Comentários à legislação

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada