concessao liminar em embargos terceiro

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

PROCESSO Nº: 0807738-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AURELIANO CARNEIRO PIRES ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000744-86.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC. - MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. A DECISÃO QUE RECONHECER PROVADO O DOMÍNIO OU A POSSE DETERMINARÁ A SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE OS BENS LITIGIOSOS OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, ASSIM COMO A MANUTENÇÃO OU A REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE, SE O EMBARGANTE A HOUVER REQUERIDO, COMO...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - EMBARGOS DE TERCEIROS - AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA - EFEITOS DA COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO REFORMADA. I. Tendo sido demonstrado que a parte não se encontra em boas condições econômico-financeiras para custear as despesas processuais, concede-se a gratuidade de justiça, mas apenas...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ENFRENTAMENTO, NA VIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ENFRENTAMENTO, NA VIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE SOJA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DOS GRÃOS. CONCESSÃO DA LIMINAR, CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação do bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL DO PLENO DESTE REGIONAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL UTILIZADA. ART. 1.030, §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NAS DECISÕES TOMADAS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA...

Agravo de instrumento - Embargos de terceiro opostos em cumprimento de sentença - Pedido de suspensão do leilão do imóvel, cuja fração ideal foi compromissado ao embargante – Decisão que negou a medida – Presença dos requisitos para a concessão da liminar – Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2197029-34.2017.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA. I - Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC/15: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA. I - Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC/15: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação

• Consolidação das Leis do Trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A TRAMITAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. TESE DE NULIDADE DA NEGOCIAÇÃO REALIZADA EM RELAÇÃO AO TERRENO. CONTRATO DE PERMUTA. CONSTRUÇÃO DE CASAS GEMINADAS. DESACERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO...

• Código de Processo Civil. Articulado

Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS DE TERCEIRO E DEFERIU LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM DESFAVOR DO IMÓVEL INDICADO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL – ADQUIRENTE DO IMÓVEL OBJETO DE FRAUDE A EXECUÇÃO –...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUCESSÃO EMPRESARIAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA – REQUISITOS – ARTIGOS 677 E 678 DO CPC – NÃO PREENCHIMENTO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – INOCORRÊNCIA – DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS DISTINTOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO EXAMINADA NO PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Em se tratando de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA CONJUNTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. PEDIDO LIMINAR. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I. O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.II. Hipótese em que não restou...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM LITÍGIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB A FORMA DE EMBARGOS DE TERCEIRO E NÃO OPOSIÇÃO, CONFORME CONSIGNOU O JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. ADEMAIS, PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE MITIGAÇÃO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA CONJUNTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. PEDIDO LIMINAR. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS. PRESENÇA.I. O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.II. Hipótese em que restou demonstrada a...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI

• Direito processual constitucional