conciliação e julgamento nos dissídios coletivos
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-286/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Marzo de 2001
AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. Apesar de os Tribunais terem competência originária para processar e julgar os pedidos de declaração de nulidade de dispositivos inseridos no bojo de instrumentos normativos, porquanto o interesse defendido, com certeza, relaciona-se à totalidade da categoria representada pelas entidades convencionantes, eles não a têm para apreciar a pretendida...
... ência originária para seu exame pertence às Juntas de Conciliação e ... Julgamento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial ... Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento (atuais Varas do Trabalho) e os ... ou homologarem conciliação em dissídios coletivos ... Os embargos infringentes não são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-331/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Diciembre de 2003
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE PARALISAÇÃO RÁPIDA PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO INCONVENIÊNCIA PRESERVAÇÃO DA PAZ E ESTABILIDADE DAS PARTES. Nos dissídios coletivos de greve deve ser priorizada, tanto quanto possível, a solução que leve as partes a uma conciliação, de forma a restabelecer a paz nas relações de trabalho. Tanto é esse o objetivo que o não-esgotamento das...
... tanto quanto possível, a solução que leve as partes a uma conciliação, de forma a restabelecer a paz nas relações de trabalho. Tanto é esse o ... das tratativas negociais gera a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos da Orientação ... Jurisprudencial nº 11 do TST ... -
Do processo judiciário do trabalho
... ça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de ... Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação" ... § 1º Para os efeitos deste artigo, os ju\xC3" ... a apresentação da defesa e antes do julgamento do feito. A falta da primeira não gera, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-331/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Diciembre de 2003
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - PARALISAÇÃO RÁPIDA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INCONVENIÊNCIA - PRESERVAÇÃO DA PAZ E ESTABILIDADE DAS PARTES. Nos dissídios coletivos de greve deve ser priorizada, tanto quanto possível, a solução que leve as partes a uma conciliação, de forma a restabelecer a paz nas relações de trabalho. Tanto é esse o objetivo que o não-esgotamento das...
... Nos dissídios coletivos de greve deve ser priorizada, tanto ... solução que leve as partes a uma conciliação, de forma a restabelecer a paz nas relações de ... gera a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos da Orientação ... -
Acórdão Nº 0021611-12.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 13-10-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes
... Na hipótese, como no caso em análise, em que é buscada a conciliação entre as partes (negociação prévia), mas esta não é alcançada, é ... 5º da Constituição Federal ... DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram ... -
Acórdão Nº 0020282-96.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 16-09-2020
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes
... Na hipótese, como no caso em análise, em que é buscada a conciliação entre as partes (negociação prévia), mas esta não é alcançada, é ... 5º da Constituição Federal ... DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram ... -
Dos recursos
... O que se submete a novo julgamento é a causa ... Digamos que a sentença extinga o ... das decisões proferidas em ações (dissídios) coletivas, na parte em que ultrapassar o índice ... Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação ... contestação, inclusive nos dissídios coletivos” ... No que diz respeito à letra “b”, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-3465/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Marzo de 2001
... , consoante se vem posicionando esta Corte, é das juntas de conciliação e julgamento, forçoso é concluir-se pela incompatibilidade entre o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-3615/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Marzo de 2001
... , consoante se vem posicionando esta Corte, é das juntas de conciliação e julgamento, forçoso é concluir-se pela incompatibilidade entre o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-3857/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Marzo de 2001
... , consoante se vem posicionando esta Corte, é das juntas de conciliação e julgamento, forçoso é concluir-se pela incompatibilidade entre o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-1901/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Marzo de 2001
... , consoante se vem posicionando esta Corte, é das juntas de conciliação e julgamento, forçoso é concluir-se pela incompatibilidade entre o ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... , psicologicamente, com um único julgamento, preferindo acreditar num erro judiciário, em ... , a Segunda Seção Especializada de Dissídios Individuais do ... TRT da 2 a Região ... Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento (atuais Varas do Trabalho) e os ... ídios individuais, quer nos dissídios coletivos"” ... Dizia o art. 895 da CLT, em sua reda\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020537-30.2013.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 05-10-2018
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes
... Na hipótese, como no caso em análise, em que é buscada a conciliação entre as partes (negociação prévia), mas esta não é alcançada, é ... 5º da Constituição Federal ... DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram ... -
Acordão nº (RO)08497.2002.906.06.00.3 de 2º Turma, 30 de Octubre de 2002
... das jornadas reconhecidas no julgamento. O pedido de limitação ao período em que a ... de 1995, de acordo com os Instrumentos Coletivos acostados, a parcela deveria ter sido paga até ... ça do Trabalho, circunscreve-se à conciliação e ao julgamento dos dissídios individuais e ...
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Acórdão Nº 0021330-90.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 12-08-2020
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes
... Na hipótese, como no caso em análise, em que é buscada a conciliação entre as partes (negociação prévia), mas esta não é alcançada, é ... 5º da Constituição Federal ... JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram ... -
Acórdão Nº 0020261-23.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 14-05-2020
EMENTA AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes na proposição da ação coletiva de natureza...
... Na hipótese, como no caso em análise, em que é buscada a conciliação entre as partes (negociação prévia), mas esta não é alcançada, é ... 5º da Constituição Federal ... DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-44/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Diciembre de 2002
... possível, a solução que leve as parte em greve a uma conciliação, de forma a restabelecer a paz nas ralações de trabalho. Tanto é esse o ... das tratativas negociais gera a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos da Orientação ... Jurisprudencial nº 11 do TST ...
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COVID. Legislação correlata
... públicas e em transportes públicos coletivos, bem como em: (Incluído pela Lei n. 14.019, de ... Art. 5º As sessões virtuais de julgamento nos tribunais e turmas recur-sais do sistema de ... 123 — TST — termo de conciliação — acordo homologado — cabimento — Súmula ... 368 — TST — dissídios coletivos — arts. 863 e 864 — CLT — ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... , psicologicamente, com um único julgamento, preferindo acreditar num erro judiciário, em ... , a Segunda Seção Especializada de Dissídios Individuais do TRT da 2ª Região julgou ... de Conciliação e Julgamento (atuais Varas do Trabalho) e os ... ídios individuais, quer nos dissídios coletivos" ... Dizia o art. 895 da CLT, em sua redação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-5083/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2000
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA COMINATÓRIA. Considerando ter o pedido em questão por finalidade o cumprimento de obrigação de não fazer, reveste-se dos exatos contornos da Ação Civil Pública, nos termos dispostos no art. 3º da Lei 7347/85. Conquanto se reconheça que, tanto a ação coletiva quanto a ação civil pública tenham conteúdo e caráter abstratos,
... , ao âmbito da Seção de Dissídios Individuais, e que a competência hierárquica ... esta Corte, é das Juntas de Conciliação e Julgamento, forçoso é concluir-se pela ... na esfera da Seção de Dissídios Coletivos. Recurso Ordinário a que se nega provimento ... -
Do Processo Judiciário do Trabalho
... ça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de ... Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação" ... § 1º Para os efeitos deste artigo, os ju\xC3" ... ão audiências nem sessões de julgamento. (Incluído pela Lei n. 13.545, de 19.12.17, ...
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Acórdão Nº 0020703-57.2016.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 17-09-2018
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação direta com o sindicato suscitado, bem como por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido...
... Na hipótese, como no caso em análise, em que é buscada a conciliação entre as partes (negociação prévia), mas esta não é alcançada, é ... 5º da Constituição Federal ... NO MÉRITO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram ... -
Da Justiça do Trabalho
... Introdução ... Art. 643 ... Os dissídios, oriundos das relações entre empregados e ... Conciliação e Julgamento, cessa a competência do juiz de ... e julgar originariamente os dissídios coletivos; ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... DOU ...
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Decisão monocrática Nº 1251927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... da RMNR" prevista nos acordos coletivos de trabalho 2007 e 2009, a partir de setembro de ... ordinária de 16/3/2017, a Seção de Dissídios Individuais decidiu, por maioria, afetar ao ... ção 7755-MC; obstando os efeitos do julgamento proferido pelo TST, nos autos dos IRRs ... e seções especializadas para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos de natureza ...