concurso de crimes no código penal militar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122851520184058300), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0812285-15.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. 133,9 gRAMAS de maconha e 5,20 gRAMAS de crack. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.
... /2006 (tráfico de entorpecentes), em concurso material (art. 69, CP), à pena de 10 anos e ... Código Penal ... Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ... , as declarações prestadas pelo policial militar Fabiano Cavalcanti o qual, quando da prisão em ... -
Acórdão nº 0502595-90.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 26 de Abril de 2019
... ção pelo crime de roubo majorado - concurso de agentes - e corrupção de menores, ... NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244- ... B, DA LEI 8.069/1990 ... RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS ... CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, VALIDADE DO ... TESTEMUNHO PRESTADO POR POLICIAL MILITAR ... AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM – BENS JURÍDICOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000256-05.2020.8.19.0044 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000256-05.2020.8.19.0044 Recorrente: Guthierry Souza da Costa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Guthierry Souza da Costa (fls. 160/177), por...
... Assunto : Desobediência / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Acórdão Nº 0027477-21.2012.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 16-09-2021
... 157, 2, I e II, c/c 69, caput, do Cdigo Penal, por trs vezes, conforme fatos narrados na pea ... em comunho de esforos para a prtica de crimes, os denunciados Alessandro e Paulo dirigiram-se ... e II, do Cdigo de Penal, por trs vezes, concurso material, pelos fatos descritos nos itens 1, 2 e ... , saram do cofre e acionaram a Polcia Militar; tempos depois policiais militares voltaram a sua ...
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Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção social, objetivo maior da sanção penal, ... D E C R E T A : ... Art. 1º É concedido ... às penas acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação ... Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 8º, o condenado ... III - por crimes definidos no Código Penal Militar que ...
- Processo nº 0246826-73.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Febrero de 2017
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Acórdão Nº 0002076-11.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara Criminal, 22-06-2021
APELAÇÃO - CRIME MILITAR - ABANDONO DE POSTO E PECULATO-FURTO (CPM, ARTS. 195 E 303, §2º) - SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - DELITO DE ABANDONO DE POSTO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - PECULATO-FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS...
... 195 c/c 29, §2º, e art. 324, todos do Código Penal Militar, e, por sua vez, o ... inicialmente fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 303, §2º, (por três vezes), ... Por fim, pleiteou a aplicação do concurso formal ou o reconhecimento da continuidade ... -
Processo nº 0274964-16.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... CONCURSO ... N/F DO ART.70, AMBOS DO CÓDIGO" PENAL. PRETENSÃO ... MOVIMENTADA PELA\xC2" ... MILITAR ... A PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES ...
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Acórdão Nº 0001003-18.2017.8.24.0012 do Terceira Câmara Criminal, 22-09-2020
... Augusto Frutuoso pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, I (Fatos 1 e 3), ... 14, II (Fato 03), todos do Código Penal (com redação anterior às Lei n ... O fato foi comunicado à Polícia Militar, tendo uma guarnição realizado rondas na ... ério Público requer o reconhecimento do concurso material entre os delitos e, subsidiariamente, a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... infelizmente, são cobradas em provas de Concurso e no Exame de Ordem, mesmo essa teoria não se ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... vontade de punir os responsáveis pelos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional ... juristas que contribuíram com a ditadura militar no Brasil, ainda estagnada nos parâmetros das ...
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Acórdão nº 0000605-02.2015.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2018
... crimes tipificados no art. 157, § 2º, I e II, do go Penal Brasileiro e art. 244-B do ECA e o ... Apelante ... 180, ... caput, do Código Penal, em concurso material, na forma do art. 69, ... A vítima acionou a Polícia Militar que logrou interceptar a motocicleta ... roubada ...
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Acórdão Nº 0802098-25.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 13-09-2022
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO (ART. 157, § 3º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E TENTADO (ART. 157, § 3º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE AFASTAMENTO DE CRIME COMUM E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE CRIME MILITAR. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 242, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NO ART. 9º, INCISO II,REVI
... C/C ART. 14, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E TENTADO (ART. 157, ... § 3º, INCISO ... RECONHECIMENTO DE CRIME MILITAR. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ... INFRAÇÃO PENAL ... DE CONCURSO MATERIAL PARA CRIME CONTINUADO. ARGUMENTO ... HAÇADO. CRIMES DIVERSOS, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, ... -
Acórdão nº 0003697-36.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Agosto de 2017
... C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA ... AFASTAMENTO DA MAJORANTE ATINENTE AO CONCURSO DE ... PESSOAS. INVIABILIDADE. POSTULAÇÃO PARA ... tratando de crimes patrimoniais, desde que em consonância com as ... Militar, de ... modo que é incabível o pleito de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0126262-31.2016.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2018
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157 § 2º, INCISOS I E II, (08 VEZES) NA FORMA DO ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 07 ANOS, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 104 DIAS-MULTA. ABSOLVIDO PELO CRIME DO ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. INCONFORMADO, PRETENDE O PARQUET QUE SEJAM MAJORADAS A PENA-BASE E A FRAÇÃO APLICADA, EM RAZÃ
... (08 VEZES) NA FORMA DO ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 07 ... QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO ... DE ARMA, BEM COMO ... POLICIAL CIVIL OU MILITAR. POR OUTRO LADO, É FARTA A ... JURISPRUDÊNCIA, ... RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. OS CRIMES ... PATRIMONIAIS COMETIDOS AFETARAM PATRIMÔNIO ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... personalidade jurídica, o artigo 6º do Código Civil dispõe o seguinte: “A existência da ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... carreiras públicas civis, por meio de concurso público, a não ser que haja um motivo ... inciso XLIII, por sua vez, ao tratar dos crimes hediondos e assemelhados, dispõe expressamente ... ência para não prestação do serviço militar obrigatório, foi a Lei 8.239, de 4 de outubro de ...
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Processo nº 0000229-50.2017.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITOS DOS ... CAUSAS DE AUMENTO PELO CONCURSO DE ... QUANTOS AOS CRIMES DE ROUBO, POR INSU- ... A testemunha policial militar Paulo Cesar, em sede ... Código Penal. ...
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Acórdão Nº 5000265-44.2022.8.24.0084 do Quinta Câmara Criminal, 18-05-2023
... R. T., imputando-lhe a prática dos crimes" previstos nos arts. 329 e 129, § 12, ambos do C\xC3"ódigo Penal, conforme os seguintes fatos narrados na peça ... de tempo e local mencionados, o policial militar" Rafael Correia Cardoso foi acionado a prestar aux\xC3" ... 387 do Código de Processo Penal, o réu M. R. T. pela ... Juizados Especiais em casos que envolvam concurso material de crimes, desde que a soma das penas ...
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Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... , indicando a suposta existência de crimes envolvendo o pagamento de valores indevidos para ... 350 do Código Eleitoral em face de todos os investigados e o ... 317 c/c art. 327-§§19 e 2º do Código Penal), de lavagem de dinheiro (art. 1º-§19-1 da Lei ... apenas a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. A doutrina e a ... para a prática, pelos investigados, em concurso de pessoas, dos crimes de corrupção passiva ...
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Processo nº 0051181-79.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL ... da ação penal ... do artigo 312, do Código ... crimes ... concurso ...
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Direito Penal
... legal” (somente a lei pode definir crimes e cominar penas). Não se confunde com o ... (C) O Código Penal e o Código Penal Militar brasileiros ... São também conhecidos como crimes de concurso eventual, admitindo-se, pois, a coautoria ...
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Acórdão Nº 190132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO DELIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO...
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA DE ... /autenticarDocumento.asp sob o código CD05-53BE-6C6A-1BB6 e senha 3539-D6E1-FAD0-1CE7 ... REINCIDÊNCIA ... ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ... RECURSO ORDINÁRIO EM ... é firme ao reconhecer a aplicação do concurso formal ... de crimes (art. 70 do CP) aos delitos ... e somente então ligou para a polícia militar comunicando os ... fatos. Que os policiais ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1
... CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO ... RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE ... ARTIGO 288, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA ... LEI Nº ... crimes terem sido praticados contra moradores de ... integravam a Corporação da Polícia Militar do Estado do Rio de ... Janeiro. As ... -
Acórdão nº 0010859-60.2011.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Marzo de 2017
... º, I e II (três vezes) c/c artigo 70, do Código Penal. (Roubo ... majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes) ... Acusatória recebida em 24 de ... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS ... EMPREGO DE ARMA DE FOGO ... a Polícia Militar, tendo sido o Réu alvejado ... na perna e ...
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Processo nº 0027417-22.2016.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... 70, IN FINE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ... DUPLAMENTE ... , EM CONCURSO FORMAL ... possui elevada importância em crimes deste jaez, geralmente ... militar", Luiz Augusto Araújo Lopes, respons\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000597-61.2015.8.24.0175 do Terceira Câmara Criminal, 28-01-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS (ART. 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA) E DANO (ART. 163 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DO CRIME DE DANO (ART. 168 DO CÓDIGO PENAL), PELO QUAL AMBOS OS APELANTES FORAM CONDENADOS. PENA
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS (ART. 55, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA) ... POLÍCIA MILITAR QUE OBTEVE ÊXITO EM APREENDER PARTE DOS OBJETOS ... , INCLUSIVE COM A QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO ...