concurso ministerio do trabalho mg
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001362-25.2018.8.19.0059 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E NO ART. 2°, §§ 2° E 3° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os ora Apelantes nos seguintes termos (index
... CARLOS HENRIQUE NEVES DA SILVA ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: ... seriam responsáveis pelo trabalho braçal. Oportuno destacar, mais uma ... vez, o ... concurso de indícios completos em todos os sentidos) não ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0014399-65.2019.8.19.0001 (Cível), 10-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0014399-65.2019.8.19.0001 Recorrente: ITERJ - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Ana Lucia Santos de Oliveira Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. ITERJ. NULIDADE DA...
... Representante do ... Ministério Público Dr. Valério Teixeira do Nascimento, ... -
Decisao Nº 0700788-23.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-07-2022
... Advogado(s) : ... APELADO: Ministério Público do Estado da Bahia ... Advogado(s) : ... ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGOS 157, ... que o menor foi preso quase em frente ao trabalho dele; do cachorro quente, que o menor vende; ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0021405-23.2019.8.19.0002 (Fazendária), 21-05-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0021405-23.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RECORRIDA: OTACÍLIO PIRES DE MOURA EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE, EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO IX DA CRFB/88....
... representante do Ministério Público Dra. Maria Cristina Faria Magalhães, ... -
Acórdão nº 1999.35.00.002582-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2007
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: HELIO TELHO ... a observância da prévia aprovação em concurso" público e desacolhendo o pedido de condenação \xC3" ... permanentes do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que teriam sido inicialmente ...
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Acórdão nº 1999.35.00.002582-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2007
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: HELIO TELHO ... a observância da prévia aprovação em concurso" público e desacolhendo o pedido de condenação \xC3" ... permanentes do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que teriam sido inicialmente ...
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Ato administrativo
... Exemplos: Ministério da Educação; Ministério da Saúde, Ministério ... que se preparam para provas da OAB e concurso público ... 7.4 Motivo ... Motivo é a ... Gabarito: A ... 10. (Magistratura do Trabalho/9ª Região/2006) A respeito dos atos ...
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Acórdão nº 1997.38.00.028721-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Marzo de 2006
... direito de participar da segunda fase do concurso público para preenchimento de vagas de Fiscal do Trabalho, consistente no curso de formação ... O juízo ... o cargo de Fiscal do Trabalho, do Ministério do Trabalho (fl. 15) ... O item 6.5 estabelece a ...
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Sentença com número 5055555-15.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-12-2022
... Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> ... Procedimento ... posto que, prevendo o edital de seu concurso regime de 40 ... (quarenta) horas semanais, o ... Ministério do Trabalho e Emprego, como é o caso do ocupante ...
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Direito Constitucional
... nacional (C) valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa (D) pluralismo político ... o (A) Conselho Nacional do Ministério Público. (B) defensor público geral da ... ção presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa ...
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Dos recursos
... ções do CPC à luz do processo do trabalho; todavia, como nem todos os recursos previstos no ... oriundo da classe dos advogados ou do Ministério Público; suposição dessa natureza, ademais, ... dos órgãos judiciários (como concurso para o provimento de cargos de juízes e de ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ÃO DE SUA FUNÇÃO, EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO E NA PRESENÇA DE TERCEIROS. DANOS MORAIS QUE SE ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA O ENCARGO DE JUIZ LEIGO. JUSTIÇA GRATUITA ... exame da apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória, o ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... admitindo a legitimidade de atuação jurisdicional do Ministério Público do Trabalho em sede de ação civil pública ... A primeira ... ção ilícita de terceirizados em detrimento de aprovados em concurso público ... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL COLETIVO. CONTRATAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 5164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Enero de 2017
DECISÃO SUSPENSÃO DE SEGURANÇA ... CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE SERVENTIAS ... Noticia que após louvável trabalho empreendido pelo CNJ (PCA nº ... de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à ...
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Direito da Criança e do Adolescente
10. DIREITO DO TRABALHO ... Diante do quadro apresentado e das normas ... , após sofrer fiscalização do Ministério do Trabalho, houve por bem fornecer a todos os ... condenou João pelo crime de roubo em concurso ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... 23 , com suporte em Couture : “A presunção pressupõe o concurso de três circunstâncias: um fato conhecido, um fato desconhecido e um ... que todos os sujeitos do processo (juiz, partes, advogados, Ministério Público, terceiros legitimados e o mais) têm interesse em que a verdade ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... salarial, melhores condições de trabalho, providências contra ... assédio, plano de ... ção do Poder Judiciário e do Ministério Público do Trabalho nas negociações —, deve ... : é inadmissível anular-se todo um concurso público ... por vício pequeno; aplicação ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... durante o prazo contratual — condições criadas sem o concurso das partes — provocaram grave desequilíbrio contratual, inexistente e ... de 23.12.2016), a adesão ao PSE “pode ser feita junto ao Ministério do Trabalho”, até 31.12.2017, “observado o prazo máximo de ...
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Acórdão Nº 1176333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO ... PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE – ... MINISTÉRIO ... CONSTITUCIONAL N. 38/2005. AÇÃO DIRETA DE ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... 6 o da CF, em Educação, Saúde, Trabalho, Associação Sindical, Direito de Greve, Lazer, ... , com assistência sindical ou do Ministério Público. Isso se chama sistema de instabilidade ... mais rigoroso quanto à seleção por concurso e aos mecanismos de veriicação da qualidade do ...
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Decisao Nº 0301122-55.2017.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-11-2022
... MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... Advogado(s) : ... CONCURSO FORMAL (art. 121, caput, c/c art. 121, caput, ... social, que abrange seu comportamento no trabalho e na vida familiar, não labora em seu desfavor; ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Ao contrário do que afirma a defesa - de que o julgamento do HC n. 396.020-PR confirma a tese de inépcia da denúncia -, o acórdão estadual, ao não considerar o precedente indicado (HC n. 396.020-
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... REGIMENTAL ... trabalho da facção, veja-se: [ ... ] ... A materialidade ... que "tendo em conta se tratar de concurso homogêneo de ... causas de aumento previstas em ... -
Direito Constitucional
... também na segunda fase do mesmo concurso e o padrão de resposta distinguiu a teoria ... humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa; V – o pluralismo ... penal comum ” (fonte: site do Ministério da Justiça); C: ... incorreta, devendo ser ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo Sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado pelo juízo." ... Conforme o referido ... para a efetividade do provimento é imprescindível averiguar o concurso dos requisitos do art. 3º da Consolidação. A situação não envolve ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo Sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado pelo juízo.” ... Conforme o ... para a efetividade do provimento é imprescindível averiguar o concurso dos requisitos do art. 3 o da Consolidação. A situação não envolve ...