condômino antissocial
-
Acórdãos nº 0016612-06.2011.8.26.0009 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... ória de inexigibilidade de multa aplicada a condômino com pedido cumulado de indenização por danos ... Conduta antissocial consistente na prática de ato libidinoso nas dependências ...
-
Acordao N° 1706702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Perturbação do sossego. Multas por infrações às normas condominiais. Juntada de novos documentos em réplica. Oportunizada manifestação. Irregularidade não evidenciada. Atitudes antissociais. Comprovadas. Normas de boa vizinhança não observadas. Multas aplicadas. Valor. Observância ao limite legal. Sentença mantida. 1. O art. 1. 337, parágrafo ú
... 1. O art. 1.337, parágrafo único, do CC, dispõe que “o condômino ou possuidor que, por seu reiterado ... comportamento antissocial, gerar ... -
Acordao N° 1404110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Pretensão de antecipação dos efeitos da tutela em sede recursal. Imposição de obrigação de não fazer a condômina. Atribuição de comportamentos inadequados. Necessidade de demonstração e de valoração. Exercício do contraditório e da ampla defesa. Análise no contexto. Dependência do caso concreto. Inviabilidade da presunção de exercício abusivo
... EXERCÍCIO ABUSIVO OU ILÍCITO DE DIREITO COMO CONDÔMINO. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. A convivência em ... ção do que seja comportamento inapropriado, inadequado, antissocial atribuído a ... condômino considera não apenas a exposição fática na ... -
Acordao N° 1397298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Processo civil: reunião de ações, por força da conexão. Julgamento simultâneo. Sentença única. Civil: condomínio. Notificação do condômino. Ausência de prazo para apresentação de defesa prévia. Violação do contraditório e da ampla defesa. Aplicação imediata de multa correspondente ao décuplo da taxa condominial. Inocorrência de escalonamento e majoração da penalidade derivada do alegado ?comportam
... CONDÔMINO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA ... VIOLAÇÃO ... DO ALEGADO “COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL”. ABUSIVIDADE CONFIGURADA ... IMPOSITIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE ... -
Acordao N° 1397296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Processo civil: reunião de ações, por força da conexão. Julgamento simultâneo. Sentença única. Civil: condomínio. Notificação do condômino. Ausência de prazo para apresentação de defesa prévia. Violação do contraditório e da ampla defesa. Aplicação imediata de multa correspondente ao décuplo da taxa condominial. Inocorrência de escalonamento e majoração da penalidade derivada do alegado ?comportam
... CONDÔMINO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA ... VIOLAÇÃO ... DO ALEGADO “COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL”. ABUSIVIDADE CONFIGURADA ... IMPOSITIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE ... -
Condomínio edilício. Denominação. Natureza jurídica. Personificação. Constituição. Convenção e regimento interno
... Enquanto no condomínio ordinário cabe a cada condômino extingui-lo tanto e quando possível, no condomínio edilício a noção ... do Regimento devem cuidar da conceituação do condômino antissocial, bem como estabelecer modalidade de apresentação de procedimento de sua ...
-
Acórdãos nº 0144346-93.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... – Condomínio – Expulsão e/ou afastamento do condômino por comportamento antissocial – Liminar initio litis - ...
-
Acordao N° 1663202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Multas por infrações às normas condominiais. Atitudes antissociais. Multas aplicadas ao locatário. Questão debatida em outra ação. Sentença mantida. 1. O art. 1. 337, parágrafo único, do cc, dispõe que ?o condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou...
... 1. O art. 1.337, parágrafo único, do CC, dispõe que “o condômino ou possuidor que, por seu reiterado ... comportamento antissocial, gerar ... -
Acórdãos nº 0166839-26.2011.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2013
... APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA Conduta antissocial e agressiva de condômino Provas suficientes - ...
-
Da propriedade imobiliária
... pelo não uso; só pela posse de outra pessoa (comportamento antissocial) ... Direito de gozar ( jus fruendi ): trata-se do direito de ... autor que bens em condomínio pró-indiviso não permitem que o condômino possa usucapir a fração que pertence ao outro. Essa vedação inclui o ...
-
Acórdãos nº 1029831-64.2015.8.26.0224 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... CABEZAS COBRANÇA DE MULTA CONDOMINIAL CONDUTA ANTISSOCIAL MULTAS DE VALOR CORRESPONDENTE AO QUÍNTUPLO E AO ... 1.336, §2º do Código Civil que: § 2º O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos ...
-
Acórdãos nº 9158729-59.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... Sanção de exclusão do condômino nocivo por reiterado comportamento antissocial. Ainda que ...
-
Multas
... á a previsão de multa de até dez taxas condominiais quando o condômino ou possuidor tiver comportamento antissocial de forma reiterada ... O ...
-
Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... a aplicação das regras gerais do condomínio edilício, cada condômino do loteamento de casas estará sujeito aos deveres previstos no art. 1.336 ... consagradas, inclusive para os casos de condômino nocivo ou antissocial ... 2º, da Lei 13.465/17). A nova previsão confirma, mais uma vez, a ... -
Acordao N° 1402119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Processual civil e civil. Condomínio edilício. Aplicação de multa. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Direito ao contraditório e ampla defesa. Necessidade de advertência anterior - previsão no regimento interno. Necessidade de abertura de prazo para defesa. Nulidade da multa. Recurso conhecido e improvido. 1. Nos termos do artigo 1. 336 do código civil os condôminos se submetem às...
... 3. Incontroverso o fato de que oito multas foram aplicadas ao condômino, em virtude de ... comportamento considerado “antissocial” praticado ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... totalidade, com a anuência de todos os condôminos, mas cada condômino pode dar, individual-mente, a parte que tiver (art. 1.420, § 2º, do CC) ... e 1.228, § 2º, do CC) justificam a exclusão do condômino antissocial, desde que a ulterior assembleia prevista na parte final do parágrafo ...
-
Contornos da autonomia privada no condomínio edilício: convenção e restrição de direitos
A convenção de condomínio tem sido definida como a sua lei. Para além das teorias que tentam explicar a natureza da convenção, esta é inequivocamente o instrumento pelo qual os coproprietários regulam seus interesses. É preciso, nesse contexto, analisar a convenção sob a ótica dos valores do sistema, principalmente no que diz respeito às restrições que a convenção pode impor aos que vivem no...
... O poder sancionatório da convenção: do condômino inadimplente ao antissocial – 4. Convenção e vagas de garagem – 5 ... -
Acórdãos nº 0135135-92.2011.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... morais – Multa condominial por comportamento antissocial de condômino – Procedência em parte – ...
-
Acórdãos nº 0144346-93.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... – Condomínio - Expulsão e/ou afastamento do condômino" por comportamento antissocial – Liminar initio litis \xE2\x80" ...
-
Acordao N° 1418189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Processual civil e civil. Condomínio edilício. Preliminar ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Aplicação de multa. Após terceira advertência. Conduta regular. Dano moral. Não configurado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, os quais...
... Já a aplicação de sanção por comportamento antissocial do ... condômino, conforme art. 1.337 do Código Civil, necessita-se de ... -
Dos direitos reais
... pelo não uso só pela posse de outra pessoa (comportamento antissocial) ... Direito de gozar ( jus fruendi ): trata-se do direito de ... autor que bens em condomínio pró-indiviso não permitem que o condômino possa usucapir a fração que pertence ao outro. Essa vedação inclui o ...
-
Regime jurídico emergencial e transitório nas relações condominiais edilícias
... ínio de natureza residencial, não se revela possível que o condômino (também profissional liberal) possa exercer atividade profissional no ... respeito à possibilidade de configuração de comportamento antissocial do condômino nocivo (Código Civil, art. 1.337, caput). Havendo reiterada ...
-
Índice Temático Remissivo
... 2º, §§ 1º a 3º) – livre transferência a outro condômino 27 (art. 2º, § 2º) – locação 15 (art. 1.331, § 1º), 19 ... 38 (art. 22, § 3º) – decisão sobre condômino antissocial 19 (art. 1.337, par. ún.) – deliberação para realização de ...
-
A dogmática judicial do STJ
... ILICITUDE DA PROIBIÇÃO DE USO DE ÁREAS COMUNS PELO CONDÔMINO INADIMPLENTE ... O condomínio, independentemente de previsão em ... das regras impostas àquela coletividade (condômino antissocial), podendo, inclusive, compro-meter a própria solvência financeira do ...
-
Nesta edição
... em direito privado, discorre acerca das penalidades em face do condômino antissocial e limitações ao direito de propriedade. Apregoa que é ...