conduta incontinencia
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Da Extinção do Contrato de Trabalho
... I — ato de improbidade; ... II — grave incontinência de conduta; ... III — condenação a pena de reclusão, superior a 2 (dois) anos, ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... II - prática de ato de improbidade; ... III - incontinência de conduta ou mau procedimento; ... IV - condenação criminal do empregado ...
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Do contrato individual do trabalho
... , nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de ...
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Rescisão do Contrato de Trabalho
... em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado ... ( ... ) (NR) ... Art. 484-A. O contrato de ...
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Acordão nº 20080663600 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Diciembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA E MAU PROCEDIMENTO. COMISSÃO DISCIPLINAR. GUARDA MUNICIPAL. Houve instauração regular de procedimento administrativo, mediante comissão constituída por servidores públicos integrantes do quadro administrativo da Prefeitura Municipal, para apuração da falta grave. Esta foi tipificada devidamente. Foi...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000565-46.2016.5.06.0022), 26-01-2017
... 482 da CLT, trata da hipótese de " incontinência de conduta ou mau procedimento ", como fundamento para a rescisão contratual por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... VII ? não ter conduta, incompatível com o exercício da profissão (art. 110, parágrafo ...
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Artigos 477 a 486
... O empregador deve sopesar a conduta do obreiro de modo a que a penalidade escolhida seja a ela proporcional ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000134-67.2020.5.07.0014), 2020-11-13
... CLT, que trata exclusivamente acerca dos atos de incontinência de conduta ou mau procedimento no desempenho das funções. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001424820194058400), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800142-48.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SERGIO ABRANTES FERREIRA NETO ADVOGADO: Lincon Bezerra De Abrantes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... Ressalta, ainda, nesse sentido, que a conduta do autor, então indiciado, dada a sua gravidade, violou os valores e ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... , em obrigações de fazer, isto é, obrigações de conduta. A principal manifestação desse conjunto de obrigações de fazer é, ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... capítulo será dedicado à terminação do contrato em face de conduta culposa do empregado, também conhecida pelo epíteto de justa causa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001405-10.2016.5.06.0005), 16-03-2017
... , razão pela qual a demitiu por justa causa, por incontinência de conduta ou o mau procedimento, consoante previsto no artigo 482, alínea "b", da ...
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Consequências do assédio sexual laboral
... Situa-se nesta última hipótese a conduta do empregador que, além de dirigir galanteios e elogios à empregada, ...
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Processo nº 0001795-98.2017.8.19.0015 de Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar, Resultando Na Demissão Do Servidor, Com Fundamento Em Conduta Reprovável Realizada Em Face Do Chefe Do Executivo Municipal. Pretensão a Ser Reintegrado Ao Cargo Anteriormente Ocupado, Bem como O Pagamento de Todas As Verbas de Caráter Remuneratório. Incontinência Pública e Escandalosa Não Caracterizada. Necessidade
... conduta reprovável realizada em face do Chefe ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000696-87.2017.5.07.0012), 2018-08-23
... Esclareceu que, por mera liberalidade, adotou a conduta de conceder cesta básica aos empregados que não tenham cometido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001410-87.2016.5.07.0010), 2017-08-30
... conduta ou mau procedimento" ... Ocorre que em incontinência de conduta ou mau ...
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Modalidades de rescisão contratual - Verbas rescisórias
... II - Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento ... Incontinência de conduta significa procedimentos ...
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Decisão da Presidência nº 972981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2016
... 92 do Estatuto, ou seja, em razão de incontinência de conduta ... A omissão na portaria não pode ensejar a anulação do ato, pois, ...
- Acórdão, Processo nº 5023580-56.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
- Acordão nº (RO)0203800-09.2009.5.06.0143 (02038.2009.143.06.00.7) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 23 de Junio de 2011
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ção ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que ...
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O Respeito à Intimidade
... ões ordinárias (devedor perseguido por credores etc.), alusão à conduta sexual, indagação sobre antecedentes penais, indagações sobre ...
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COVID. Legislação correlata
... de serviços — legalidade — responsabilidade subsidiária — conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93 — Súmula ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Partindo do princípio da boa-fé, que informa a conduta processual dos litigantes, todas as vezes que o documento, por seu ...