Consentimento
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Judicialização de procedimentos médicos e odontológicos e o termo de consentimento
Piasecki: Os procedimentos médicos e o termo de consentimento
Nestas poucas linhas, diante do crescente número de ações judiciais envolvendo alegação de "erro médico" e de problemas na prestação de serviço por profissionais da área de odontologia, lançaremos algumas considerações acerca da responsabilidade c... -
A Lei Geral de Proteção de Dados e a validade da cláusula de consentimento
Pires: A LGPD e a validade da cláusula de consentimento
1) Introdução O comércio de dados pessoais de consumidores era uma realidade de muitos anos no Brasil, um mercado predatório, em que empresas realizavam de forma "lícita" o recebimento de mi... - O processo de consentimento informado e a desnecessidade de termo de consentimento no contexto dos cuidados paliativos
- O processo de consentimento informado e a desnecessidade de termo de consentimento no contexto dos cuidados paliativos
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A LGPD muito além do 'consentimento'
Carolina Buccini: A LGPD muito além do 'consentimento'
A importância dos dados pessoais há algum tempo tem sido difundida de forma mundial e, ainda que tardiamente, tamanha relevância não seria abordada de forma diversa aqui no Brasil. No entanto, há uma predominância de int... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... impedimento, com a finalidade de permitir que outras políticas para pessoas com deficiência dela se beneficiem, dependerá de prévio consentimento do titular da informação ... #Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016 ... § 10. O consentimento de acesso à avaliação poderá ser ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... A busca domiciliar será executada de dia, salvo para acudir vítimas de crime ou desastre ... Parágrafo único. Se houver consentimento expresso do morador, poderá ser realizada à noite ... Ordem da busca ... ARTIGO 176 ... A busca domiciliar poderá ordenada pelo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 9o A transferência da titularidade do aporte para terceiro alheio à sociedade dependerá do consentimento dos sócios, salvo estipulação contratual expressa em contrário ... #Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016 ... § 10. O ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... 1- O executado s poder indicar e o terceiro oferecer bem imvel penhora com o consentimento expresso do respectivo cnjuge ... 2o Juntar-se- aos autos a prova do depsito, da fiana bancria, do seguro garantia ou da penhora dos bens do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... II - poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem ... Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de ...
- Modelo de ação anulatória de venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais
- A utilidade das ferramentas de legal design para o consentimento efetivamente esclarecido
- A utilidade das ferramentas de legal design para o consentimento efetivamente esclarecido
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Open banking e a Lei de Sigilo Bancário: o consentimento como questão-chave
Opinião: Open banking e a Lei de Sigilo Bancário
Introdução Não é novidade que a Lei Geral de Proteção de Dados traz grandes transformações para todas as organizações brasileiras, sendo... - Consentimento para atos na saúde à luz da Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência: da discriminação ao empoderamento
- Consentimento para atos na saúde à luz da Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência: da discriminação ao empoderamento
- Consentimento na prot eção de dados a part ir das operações de sistemas de aero naves remot amente pilot adas (rpas/dro nes)
- Ensaios clínicos e vulnerabilidade: o consentimento livre e esclarecido de crianças, adolescentes e de pessoas com deficiência intelectual
- Crianças e adolescentes em uma onlife experience e o consentimento prematuro virtual: do legal framework à lege ferenda
- 'Controlador adicionou você' - inserção em grupo de Whatsapp sem consentimento do titular
- Uso de cookies requer consentimento ativo do usuário
- O consentimento dos usuários/consumidores nas políticas de dados ? análise dos conteúdos nas plataformas e seu instrumento jurídico de adesão
- Considerações a respeito do consentimento prévio, livre e informado
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Transfusões de sangue sem o consentimento de pacientes da religião testemunha de Jeová
Este trabalho trata-se de um tema de constantes discussões no âmbito dos direitos fundamentais, qual seja, as transfusões de sangue realizadas contra a vontade de pacientes adeptos à religião Testemunha de Jeová. Sabemos que a fé deve ser respeitada, mas até que ponto o direito aos dogmas e crenças devem prevalver ao direito à vida? Este tema é bastante aprofundado nos julgados, nas doutrinas, e...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V – a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; ... VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º ...