constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado
-
Princípios de direito do trabalho
... no local de trabalho, teletrabalho, regime de sobreaviso, trabalho intermitente, ... e proporcionalidade de uma punição disciplinar. O exercício do poder diretivo precisa acontecer ... êm diploma universitário e salário diferenciado, arrematando que a automação do trabalho manual ... de convencionalidade e de constitucionalidade no que toca à garantia de acesso à justiça 242 ...
-
Agentes públicos
... , sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que ... , que o STF se manifestou pela constitucionalidade da fixação de idade limite mínima e máxima ... diga que o professor tem tratamento diferenciado, sendo que os requisitos de idade e de tempo ... advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição ... • Súmula ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004342-77.2022.8.19.0002 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0004342-77.2022.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ROBSON DOS SANTOS MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0140140-47.2021.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº0140140-47.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JUARI DOS SANTOS PEREIRA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050089-84.2021.8.19.0002 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0050089-84.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ROBERTO PAULO DOS SANTOS MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003336-35.2022.8.19.0002 (Cível), 15-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0003336-35.2022.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SERGIO FERREIRA DE ARAÚJO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049248-89.2021.8.19.0002 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº0049248-89.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ILSON GOMES DE SOUZA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0135376-18.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0135376-18.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA HELOISA DA SILVA ALVES MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004556-68.2022.8.19.0002 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0004556-68.2022.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JORGE JOAQUIM DA SILVA FILHO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0167035-45.2021.8.19.0001 (Fazendária), 04-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0167035-45.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ANIBAL FERREIRA LUZ FILHO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002043-30.2022.8.19.0002 (Cível), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0002043-30.2022.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: LUIZ AUGUSTO DAS CHAGAS MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE
-
COVID. Legislação correlata
... ção de serviços, prioritariamente, em regime de trabalho remoto, exigindo-se o mínimo ... Art. 6º Os tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e ... § 5º Durante o regime diferenciado de trabalho os servidores e magistrados em ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ... — competência pra propor — art. 103 ...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... O regime jurídico em que o agente público se insere não ... causa dano pode ensejar uma punição disciplinar e deve ser combatido por meio de uma tutela ... das ações declaratórias de constitucionalidade e das arguições de descumprimento de preceito ... constitucional, recebendo tratamento diferenciado no tocante ao processamento, julgamento 381 e ...
-
Do direito das famílias
... II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor ... Acima, vimos que, ao disciplinar o regime da comunhão parcial, o Código Civil, ... por este aspecto em que o tratamento diferenciado entre casamento e união estável é ... passar por um controle de constitucionalidade, pois, no nosso sentir, a mesma é ...
-
Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... DISCIPLINAR DA PENITENCIÁRIA "TACYAN ... MENEZES DE LUCENA" ... EM FAVOR DAQUELES SUJEITOS AO REGIME" DISCIPLINAR ... DIFERENCIADO (LEP, ART. 52, IV) \xE2\x80" ... constitucionalidade ... No caso, a lesiva (e inadmissível) ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0131961-27.2021.8.19.0001 (Fazendária), 04-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0131961-27.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ANTONIO TEIXEIRA SILVEIRA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025526-60.2020.8.19.0002 (Cível), 14-07-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0025526-600.2020.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ADRIANA VEIGA COSTA Recorridos: OS MESMOS Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. RECURSOS INOMINADOS DO...
-
Legislação Complementar
... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com: ... I — entidades, ... disciplinar a compatibilidade entre o conteúdo e a duração ... proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especial-mente quanto ao ... e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei n. 9.868, de ...
-
Direito do Trabalho
... no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto. B: ... ativa, e de sofrer eventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial ... lei, possuem intervalo interjornada diferenciado. (A) Professores, médicos e rodoviários ... 118 da Lei 8.213/1991. Constitucionalidade. Pressupostos I – É constitucional o art. 118 ...
-
Direito processual penal
... á computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade ... e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; ... b) nas ... ízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: ...
-
Acordao N° 1301939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Adminstrativo. Civil. Processo civil. Apelação. Ação de conhecimento. Obscuridade. Reiteração da tese. Improcedência. Cerceamento de defesa. Não verificação. Deserção. Problemas de saúde. Ausência de demonstração. Aplicação do art. 6º, ii, da lei nº 10. 486/2002. Suspensão da remuneração do militar enquanto perdurar a situação de desertor. Constitucionalidade da norma. Majoração do valor da causa.
... CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MULTA ... capacidade para responder a processo disciplinar ... 4. Reconhecidos indícios da prática de ... a sua consonância com a existência de um regime jurídico diferenciado às ... instituições ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000376-09.2022.8.19.0002 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0000376-09.2022.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JOAQUIM RIBEIRO NETO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE
-
Prestações previdenciárias
... observado nesta Parte V, Capítulo XXX, o Regime Geral de Previdência Social - RGPS compreende a ... não poderiam mais obter tratamento diferenciado, sendo necessário instituir um sistema ... declaração) entendeu pela constitucionalidade do dispositivo, retirando apenas o vocábulo ... , que foram editadas com o intuito de disciplinar o seu comando normativo. V - O próprio INSS na ...
-
Da abstração para o plano operacional
... a pena ter um controle de constitucionalidade das leis pelo Judiciário ... 230 • Direito ... , desse modo, com grave prejuízo para o regime das liberdades públicas e sérios reflexos sobre ... ao legislador para não só disciplinar matérias infraconstitucionais, mas também para, ... vislumbrar tratamento tarifário diferenciado entre as ligações realizadas no Município e ...
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... os quadrantes, e isto independentemente do regime político imperante em cada país, uma vez que ... do Direito do Trabalho se propõe a disciplinar, são uma espécie do gênero das relações ... em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de ... Trabalho tenha reconhecido a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, ao rejeitar o incidente de ...