constituição 1988 direitos fundamentais
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Interrogatório por videoconferência e os direitos fundamentais
A Constituição Federal de 1988 enumera dentre seus princípios o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a publicidade, dentre outros. O Estado, no exercício de suas funções, deve atuar no sentido de promover e respeitar tais princípios, como meio de concretização dos direitos e garantias fundamentais. Nesse contexto, é importante avaliar a possibilidade da utilização do...
... à ordem jurídica justa, identificando três ondas renovatórias (1988: p. 31). A primeira onda referiu-se à assistência judiciária aos ..., cultura etc., e não tirar do indivíduo o que nossa Constituição estabeleceu logo no primeiro dispositivo: a dignidade da pessoa humana ... -
Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... A Constituição Federal de 1988 estabeleceu os direitos e garantias fundamentais no ... -
Acórdão nº 50062935420198210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR AFASTADA. NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO. CONFISSÃO OCORRIDA EM AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR - A DEFESA SUSCITOU COMO MATÉRIA PRELIMINAR A NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. NOTE-SE, NO ENTANTO, PELA LEITURA DO DISPOSITIVO,...
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Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese...
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Sentença com número 5155150-32.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 19-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO LIMINAR DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME DE HISTEROSCOPIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. COBERTURA PELO SUS. DEVER DO ESTADO DA BAHIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA. SAÚDE DIREITO FUNDAMENTAL E INDISSOCIÁVEL DO...
... dignidade humana, foi elevada pela Constituição da República à condição de. direito ... fundamental previsto na Carta Magna de 1988. Quando se. diz estatal, se diz responsabilidade ..., notadamente quando estiverem em jogo direitos" fundamentais da. pessoa humana, que estejam inclu\xC3"... -
Sentença com número 5403784-75.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 19-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO LIMINAR DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME DE HISTEROSCOPIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. COBERTURA PELO SUS. DEVER DO ESTADO DA BAHIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA. SAÚDE DIREITO FUNDAMENTAL E INDISSOCIÁVEL DO...
... dignidade humana, foi elevada pela Constituição da República à condição de. direito ... fundamental previsto na Carta Magna de 1988. Quando se. diz estatal, se diz responsabilidade ..., notadamente quando estiverem em jogo direitos" fundamentais da. pessoa humana, que estejam inclu\xC3"... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos ...efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do. reconhecimento dos denominados ...garantia dos direitos fundamentais de terceira geração. Dessa forma, Presidente, ... -
Acórdão Nº 0049906-90.2023.8.16.00140072960-71.2012.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-09-2023
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS AGRAVANTES EVIDENCIADA NOS AUTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NO INC. LXXIV DO ART.
...INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ÀQUELES QUE, DE FATO, ...1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o. Estado tem o dever legal de ... -
Acórdão Nº 0039366-59.2022.8.16.00002 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Decisão Judicial Que Indeferiu a Concessão do Benefício da Gratuidade da Justiça. Capacidade Econômico-Financeira dos Agravantes Evidenciada nos Autos. Ausência de Provas Sobre os Rendimentos Auferidos Pelos Agravantes. Gratuidade da Justiça. Direito Fundamental Assegurado no Inc. LXXIV do Art. 5º da Constituição da República de 1988 Àqueles que, de Fato,...
...LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE. 1988 ÀQUELES QUE, DE FATO, ...1. assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o. dever legal de ... -
Direitos da Personalidade
...1o da Constituição da República estabelece como princípio ... especial atenção aos direitos fundamentais, compreendidos como direitos imanentes a todo e ...ção da República Federativa do Brasil de 1988 não contém uma previsão expressa do direito ao ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
...: licença-maternidade e paternidade como direitos dirigidos à família. Os direitos fundamentais, núcleo da Constituição" Federal de 1988 (CF/88), ocupam uma posição jur\xC3"...
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O papel e a função da hermenêutica principiológica
Com o advento da Constituição de 1988, no capítulo dos direitos e garantias individuais, ocorreu um alargamento significativo na abrangência dos direitos e garantias fundamentais como princípios. Objetiva efetivar e assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade...
... hermenêutica principiologica na Constituição de 1988, todavia, não se pretende e nem é ... como a importância dos princípios fundamentais como garantidores de uma sociedade mais fraterna, ... principalmente quando há colisões de direitos fundamentais. . Logo, pretende-se partir para a ... -
O trabalho digno ou decente como direito humano e fundamental
... digno ou decente na perspectiva dos direitos humanos fundamentais, como forma de assegurar a ... da OIT e previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 e em vários outros dispositivos ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... de Uberlândia (1999) Atua nas áreas de Direitos Humanos e Constitucionalismo na América Latina. ... anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 24, n. 3, p. 27-59, ... -
Trabalho Escravo Contemporâneo: Violação ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
O presente trabalho apresentou um breve resumo da história de como a escravidão se enraizou ao redor do mundo, apresentando os principais impactos às vítimas. O estudo passou pelo surgimento da escravidão no Brasil, a partir do descobrimento do País, pelo fortalecimento da prática com índios, depois os negros e, mais recentemente, com as populações mais vulneráveis, independente da raça, com o...
... da Pessoa Humana; Precarização de Direitos Sociais. . ABSTRACT . The present work ... pessoa humana, tão evidenciada na Constituição Federal de 1988. . Inicialmente será feita ... da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. Nova Edição. ... -
Acórdão Nº 0017994-46.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-12-2022
Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Imissão de Posse. Decisão Judicial que Condenou a Parte Autora ao Pagamento das Custas e Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Gratuidade da Justiça. Direito Individual, de Cunho Fundamental, Assegurado no Inc. LXXIV do Art. 5º da Constituição da República de 1988. Demonstração da Incapacidade Econômico-Financeira de Arcar com o...
...LXXIV DO. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DEMONSTRAÇÃO DA ...assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever. legal de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10951-79.2018.5.15.0131)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal). . . . 2. . ... Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São Salvador), ao conferir . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal). . . . 2. . ... Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São Salvador), ao conferir . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RELATIVA À SENTENÇA. Não verificada a apontada negativa de prestação jurisdicional por parte do juízo sentenciante. Basta o pronunciamento fundamentado para se considerar debatidas as questões suscitadas. Na verdade, houve a abordagem da matéria, mas não da forma como desejava a recorrente. Havendo o enfrentamento da questão, afasta-se, por...
... violação dos artigos 93, IX, da Constituição e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ...ção de inserir cláusula de renúncia a direitos indisponíveis em qualquer instrumento de ...Situação que alcança direitos fundamentais a serem preservados, quais sejam: dignidade da ... fundamentais inscritos na Carta Magna de 1988. Plausível, portanto, a legitimidade do ... -
O estado democrático de direito e a centralidade e dignidade da pessoa humana: reflexões a partir da multidimensionalidade do direito fundamental ao trabalho digno
... do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania (UnB/CNPq). Pós-Doutorado em ... do Brasil, promulgada em cinco de outubro de 1988. . Nessa linha, o novo constitucionalismo ...p. 233 Apud PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos, o Princípio da Dignidade Humana e a ...ção da República e Direitos Fundamentais – dignidade da pessoa humana, justiça social ...
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Acórdão Nº 0059068-37.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-12-2022
Apelação Cível. Ação de Nulidade de Escritura Pública. Gratuidade da Justiça. Direito Individual, de Cunho Fundamental, Assegurado no Inc. LXXIV do Art. 5º da Constituição da República de 1988. Possibilidade de Concessão da Benesse em Grau Recursal, Apenas para Dispensar o Apelante do Recolhimento do Preparo Recursal. Nulidade da Escritura Pública Decadência. Termo Inicial a Partir do...
...NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA. REPÚBLICA DE 1988. POSSIBILIDADE DE ...1. assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o. dever legal de ... -
Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanên
..., incorporando preceitos da Constituição de 1.988, ausentes na. disciplina anterior, ...ção que considera cinco categorias de direitos: i. o direito de. entrada, estada e ... no país gozam dos direitos fundamentais em condições de. relativa igualdade. Portanto, ...sombria anterior à Constituição de 1988. Há muito a sociedade civil. 3. Documento ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a status constitucional. ... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... do edifício da teoria dos direitos fundamentais.” 97 O autor aduz que a distinção existente ...
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Dignidade da pessoa humana e relações de trabalho à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal
... direito do trabalho e, em especial, aos direitos fundamentais dos trabalhadores tais como dos na Constituição Federal Brasileira de 1988, à luz da ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
...10.1 da CE (Constituição Espanhola) . . Dissertando a respeito do tempo livre do trabalhador, ...Não obstante, a Constituição brasileira de 1988 ampliou as limitações que já existiam na CLT , ao garantir a todos os ...