constituição de 1824 sobre o direito de voto
18591 resultados para constituição de 1824 sobre o direito de voto
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Acórdão, Processo nº 0022469-64.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2022
... da sentena, sustentando, em sntese, o direito reviso do benefcio originrio, nos termos ... 12/11/2002, DJ 06/12/2002, p. 74).Sobre os princpios da irredutibilidade e da preservao ... o voto.E M E N T APREVIDENCIRIO. REVISO DO BENEFCIO ...
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Acórdão, Processo nº 0008806-26.2013.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
... advocatcios de sucumbncia fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da ... da sentena, sustentando, em sntese, o direito reviso do benefcio, nos termos pleiteados na ... o voto.E M E N T APREVIDENCIRIO. REVISO DO BENEFCIO ...
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Constituição e normas constitucionais
... sobre a Constituição – 3. Classiicação das ... tem origem na revolução fran-cesa e no direito anglo-saxônico, o conceito de constituição ... desse tipo de Constituição a Carta de 1824, outorgada por D. Pedro I ao povo brasileiro. As ... federação, o artigo 14, que estabelece o voto direto, secreto, universal e periódico, e o ...
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Decisão monocrática Nº 3163 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2024
... 102, inc. I, al. “f”, da Constituição Federal, com o objetivo de cancelar a inscrição ... ao erário; (iv) a inexistência de direito automático ao recebimento de transferência ... orientação deste Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em exame. Transcrevo trecho da ... Min. Nunes Marques, DJe 17/10/2022; ACO 1824/AP, Red. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, ... Nesse sentido, transcrevo excerto do voto do e. Min. Gilmar Mendes no supracitado RE ...
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Decisões Monocráticas nº 8038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2019
... O precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da prerrogativa de foro (AP ... A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo ... a Carta Política do Império do Brasil, de 1824, consagrou apenas quatro hipóteses de ... de mera ilustração, que, no plano do direito comparado, remanesce, hoje, em poucos sistemas ... 5 ... Voto no sentido de resolver a questão de ordem por ...
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Decisão da Presidência nº 995209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2016
... 194, IV, e 201, § 4º, da Constituição Federal ... É o relatório ... Preenchidos os ... 3 ... O segurado não tem direito de escolher, sob alegação genérica de perda de ... jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (AI 515.047, Relator Ministro ... voto condutor do julgado recorrido, o Juiz Federal ...
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Comissão parlamentar de inquérito
... caracterizado no requerimento de constituição da Comissão. o marco inicial de comissão ... Curso de Direito Constitucional. Saraiva: São Paulo, 2007, pp ... parlamentares de inquérito, controvertese sobre o momento em que teriam surgido. Há quem diga ... O Brasil conta com as Constituições de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988 ... Voto vencido. Pode o Relator de mandado de segurança ...
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A constitucionalização dos direitos sociais
... de início, que as referências históricas sobre a constitucionalização dos direitos sociais ... direito positivo e a afirmação das ideias de liberdade ... não são garantidos não tem Constituição ... A afirmação de direitos fundamentais é ... @@2.2.1. As Constituições de 1824 e de 1891 ... As duas primeiras Constituições ... regulados em lei, e a obrigatoriedade de voto nas eleições sindicais ... Na Constituição ...
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Decisões Monocráticas nº 31117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ... DIREITO DE INFORMAR: PRERROGATIVA FUNDAMENTAL QUE SE ... franquia outorgada pela própria Constituição da República), oponível, por isso mesmo, a ... e Tribunais não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as ... ções brasileiras (Carta Imperial de 1824, art. 179, nº 5; CF/1891, art. 72, § 12; ... Enfatizo, por oportuno, que eu próprio, no voto que proferi na ADPF 130/DF, discuti, ...
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Decisão monocrática Nº 1118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... 102, inc. I, al. “f”, da Constituição Federal, com o objetivo de suspender a ... intimação das partes para manifestarem-se sobre as provas que pretendiam produzir, ... Min. Nunes Marques, DJe 17/10/2022; ACO 1824/AP, Red. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, ... respeitado o devido processo legal e o direito de defesa do Estado-autor ... O Plenário ... Nesse sentido, transcrevo excerto do voto do e. Min. Gilmar Mendes no supracitado RE ...
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A imposição de medidas cautelares contra parlamentares e sua submissão ao congresso - adi 5.526
... ódigo de Processo Penal conforme a Constituição para “a harmonizar sua aplicação concreta aos ... Em seu voto, o ministro Celso de Mello, na linha de suas ... ção do poder de dar a última palavra sobre questões constitucionais, que foi conferido ao ... identificadora do Estado Democrático de direito ... A consagração das teses preconizadas, de ... houve uma Constituição brasileira (a de 1824) que expressamente contemplou a hipótese de ...
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Acordão da , 24-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES RELATIVAS AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. VERBAS RELATIVAS AO FUNDEF/FUNDEB. DESTAQUE DOS HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS CONTRATUAIS. SUPERVENIENTE CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA ADPF 528 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. SUPERAÇÃO PARCIAL DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA...
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Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 1º, ... desempenhado por cada ator e ligando ao Direito e ao sentido político, tal máscara não ... filosófica e antropológica de Boécio sobre a pessoa humana tenha um viés fortíssimo da ... ública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros) ... 1.12 ... tal como a Constituição do Império de 1824 ... O duplo grau de jurisdição é ...
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A judicialização da intolerância religiosa: Um estudo do caso 'Edir Macedo' / The judicialization of religious intolerance: A study of the 'Edir Macedo' case
Diante dos inúmeros atos discriminatórios contra as religiões afro-brasileiras na atualidade, o Poder Judiciário tem sido cada vez mais provocado para dirimir essa demanda. Assim, o presente trabalho buscou analisar a judicialização da intolerância contra as religiões afro-brasileiras, tendo como caso empírico a análise do caso Edir Macedo julgado pelo Tribunal Regional da 1.ª Região, o qual traz
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N.04, 2021, p ... -se uma análise da literatura pertinente sobre o tema, bem como a análise de peças processuais ... Constituição Federal de 1988, possui alguns mecanismos ... , em caráter definitivo, através de seu voto ... O desembargador relator, assim como a ... , com exceção da Constituição imperial de 1824, todas as constituições tinham como princípios ... -
Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
Direito Constitucional ... Ação Direta de ... do sistema punitivo brasileiro, bem como sobre a natureza e a finalidade do indulto ... decreto aquilo que contrariava a Constituição", fazendo os recortes necessários para sua aplica\xC3" ... pode verificar em tabela anexa ao presente voto. 30 ... Tome-se como exemplo o caso do ... [8] Constituição de 1824 ...
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Decisão monocrática Nº 3042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2024
... das sanções, d) inexistência de direito automático ao recebimento de transferências ... 102–I–f da Constituição, objetivando impedir a inscrição do autor nos ... sobre a eventual conclusão da Tomada de Contas ... Min. Nunes Marques, DJe 17/10/2022; ACO 1824/AP, Red. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, ... Nesse sentido, transcrevo excerto do voto do e. Min. Gilmar Mendes no supracitado RE ...
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Referencial legal
... • Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 ... Patronais e empregados, e estabeleceu o direito de voto para as mulheres, que não era ... de 1891 e na Constituição Imperial de 1824. • Constituição dos Estados Unidos do ... º 18 de 01 de dezembro de 1965 – Dispõe sobre a Reforma do Sistema Tributário, que se compõe ...
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A possibilidade da execução antecipada dos efeitos extrapenais da sentença penal diante do hc 152.752/pr
... atingem o executado em outros ramos do direito, abrangendo, por exemplo, a reparação de dano ... ípios que estão estabelecidos na Constituição Federal cidadã de 1988, e que estão envolvidos ... ainda era arcaico nessa questão e dispunha sobre a presunção de culpabilidade em sentido ... , as Constituições outorgadas foram as de 1824, 1937 (inspirada em modelo fascista, extremamente ... , entendeu dessa forma, ao proferir o seu voto no HC 126.292/SP (BRASIL, 2016), da seguinte ...
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Direitos sociais e igualdade: o papel do poder judiciário
... Para se ter uma ideia, desde a Constituição do Império (1824) já havia previsão de ... 144 Doutorando em Direito Constitucional pelo Centro Universitário de ... ensaios sobre a história e a teoria do direito social ... levar em conta a manutenção do direito de voto combinada ... 150 CARVALHO, J. M. 2002, p ...
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Principais atos de disposição processual
... mais pretender um provimento jurisdicional sobre a demanda posta em juízo. Desiste-se do processo pendente e não do direito de ação, que permanece intacto. Também não ... No mérito, mantenho o voto proferido na sessão de 05.09.2017, pelo ... ART. 155, § 2º, IX, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11, I, “D” E “E”, DA ... A 1ª Carta Constitucional do país, de 1824, estabelecia no art. 161: “ Sem se fazer ...
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O acesso à justiça nas organizações sociais complexas como concretização do princípio da dignidade da pessoa humana
O presente artigo visa retratar a importância dos métodos autocompositivos na sociedade contemporânea, tendo em vista que concedem à pessoa a oportunidade de refletir sobre o conflito de interesses e participar ativamente na solução do mesmo, proporcionando uma verdadeira pacificação social. Dentre os novos direitos provocados pela complexidade de relações da sociedade de massa e rede, o...
... à pessoa a oportunidade de refletir sobre o conflito de interesses e participar ativamente ... fundamento para o Estado Democrático de Direito, gerando, também, a necessidade de garantir, por ... [ ... ]” ... 5 A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, nos Princípios ... e autogoverno, caracterizando-se pelo voto – que define os modos de transmissão do poder ... que teve previsão nas Constituições de 1824, 1934 e 1937; as demais, incluindo a ... -
Decisões Monocráticas nº 36764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... PROPORCIONALIDADE ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... Mandado de segurança contra ... jurídicas a respeito de direito a sigilos sobre informações suas e de seu companheiro; IV ... , conferindo publicidade à constituição da Comissão Processante ... Nela não se exige ... 1824 e ss.-STJ) ... Sendo assim, o prazo ... Por tais razões, voto pela denegação da ordem ... Sem condenação ...
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A Migração Haitiana no Brasil sob a Ótica da Proteção Trabalhista
... mudança da imagem que se guarda sobre a migração. Desde a colonização, passando ... se afirmar que um dos grandes impasses ao direito de migração atualmente tem sido as políticas ... 144) ... Nesta linha, o teor do voto decisório proferido 23 pelo CNIg na reunião ... In: Trabalho, constituição e cidadania: a dimensão coletiva dos direitos ...
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Decisao Nº 8000390-09.2018.8.05.0155 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-08-2020
... mérito do apelo limita-se à discussão sobre a viabilidade de destinar à remuneração de ... outra mão, os textos legais e da Constituição estabelecem expressamente que a vinculação das ... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO ... entendimento firmado pelo TCU no Acordão 1824/2017 […] Ademais, no Acordão acima referido ... exposto, forte nas razões acima aventadas, voto ...
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Registro imobiliário no brasil
... as decisões judiciais mais recentes sobre a matéria ... 3.1. ORIGEM DA PROPRIEDADE ... Por direito de conquista, toda terra brasileira descoberta ... a publicação da Carta Constitucional de 1824, a propriedade passou a ser resguardada. Dispunha o caput do artigo 179 da Constituição e seu inciso XXII: ... Art. 179. A ... Baleeiro, em voto proferido no julgamento do Recurso ...