constituição de 1824 sobre o direito de voto
18481 resultados para constituição de 1824 sobre o direito de voto
-
Os Direitos Fundamentais e as Finanças Públicas
... Também o direito de propriedade (art. 5º, XXII e XXIII), que ... se autolimita na Constituição, como querem os positivistas, senão que já se ... absoluta de incidência tributária sobre o senhorio e a Igreja, em homenagem a direitos ... A Constituição brasileira de 1824 extinguiu os privilégios odiosos: “Ficam ... : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto ...
-
Mulher e voz: os desafios à efetividade dos direitos políticos femininos
O presente artigo tem por objetivo brevemente demonstrar como o histórico silenciamento da voz feminina em espaços públicos reverbera na severa sub-representação feminina na política, adotando-se a perspectiva de que a historicidade da construção das figuras de poder em diversos contextos é, ao lado de outros elementos, definidor da baixa representatividade feminina na política. Para tanto, este...
... de relatórios de pesquisas desenvolvidas sobre o assunto que apresentam dados estatísticos ... Therefore, this study adopts ... Direito autoral e licença de uso: Este artigo está sob ... na legislação; o exercício do direito ao voto; a existência de políticas afirmativas; a ... a Princesa Isabel que aos olhos da Constituição de 1824 poderia assumir o trono, foi ... -
Divisões do direito
... , suas funções e organização, dispondo sobre interesses ou utilidades imediatas da sociedade ... sete constituições, a saber: as de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, substancialmente ... para a elaboração da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esta ... Tribunal de Justiça, escolhidos mediante voto secreto, e ainda, dois juízes dentre seis ...
-
Decisão da Presidência nº 36875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... , ao caso em julgamento, do precedente sobre prerrogativa de foro (AP 937-QO/RJ). 7 ... A ... , na qual se sustenta que o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de ... LIMA, O Poder Judiciário e a Nova Constituição, p. 80, 1989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO ... a Carta Política do Império do Brasil, de 1824, consagrou apenas quatro hipóteses de ... écie, do critério consagrado, contra o meu voto, no julgamento da ADI 5.526/DF, Red ... p/ o ...
-
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... constitucional da República (a Constituição de 1988) ... Na realidade do Direito do ... , particularmente, normas inter-nacionais sobre direitos individuais, sociais e coletivos ... Nessa linha, o voto de relatoria examinado dispõe que a ordem ... as Constituições do Brasil do século XIX (1824 e 1891). A propriedade privada, pela ...
-
Acórdão Nº 0021366-16.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA CORSAN. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO PDV . Havendo o aumento da base de cálculo do salário do empregado, há repercussão no cálculo das indenizações previstas no PDV, sendo abusiva e inconstitucional a cláusula que prevê excluir do cômputo do valor das indenizações as parcelas salariais judicialmente reconhecidas ao trabalhador.
... direito processual do trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, ... ção de Salário (104), Adicional Sobre Horas (109), Adicional (112), Avanços Trienais ... b8df0cf - Pág. 8, fl. 1824 pdf): ... Assinalo que não se sustenta a ... ância com os artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e artigo 611-A, XV da CLT" ... Cita ... Silvestrin, deste Tribunal Regional, cujo voto transcreve-se e adota-se como razões de decidir: ... -
Das disposições gerais
... na locatio conductio operarum , do velho Direito" Romano, colocada ao lado da locatio rei (locaç\xC3" ... Sobre a natureza jurídica do contrato de ... de títulos e prova previsto na Constituição Federal ... Em ambas as hipóteses, o salário ... ; c) cada associado só terá direito a um voto, independentemente do número subscrito de ... Nossa primeira Constituição de 1824, no inciso XXVI do art. 179, dispunha que ...
-
Ação sindical direta
... formulada, à época, em estudo que versava sobre a sindicalização de servidores públicos, tendo ... encontrados, em variadas formas, fora do Direito Sindical; no Direito Civil, por exemplo 15 ... Os ... Paes de Almeida, que tanto a Constituição Imperial de 1824, quanto as Republicanas de 1891 ... ão: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Relator, conheceu do mandado de injunção e ...
-
Petição de Herança
... referido Código, era de competência do Direito Processual. Autores como Itabaiana de Oliveira, ... pelo falecido, alegando que a Constituição da República teria estabelecido uma isonomia ... 1.790 do CC, deferindo-lhe o direito sobre os bens, consoante o inc. III, do art. 1.829 do ... Vê-se no voto ...
-
Democracia, proteção do meio ambiente e estatuto constitucional dos povos indígenas
Trata o presente ensaio de demonstrar que a sustentabilidade institucional no Brasil depende da construção de instituições eficazes de proteção ao meio ambiente e aos povos originários, nos termos daquilo que foi objeto de deliberação prévia pela Constituição. Para atingir o objetivo, foram explicitados os fundamentos políticos da democracia moderna, para, a seguir, discorrer sobre o vínculo...
... Castilla La Mancha. Professora de Direito Constitucional na Escola Superior de Direito ... de deliberação prévia pela Constituição. Para atingir o objetivo, foram explicitados os ... moderna, para, a seguir, discorrer sobre o vínculo necessário entre proteção ... 1824 (a articulação do Poder Moderador), até nossos ... No voto da relatora, fica expresso o entendimento de que, ... -
O direito sucessório do descendente concebido post mortem: o tratamento de portugal e a proposta de solução brasileira
... na ordem jurídica superada pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil de 2002. O ... voto de vencido do Exmo. Sr. Conselheiro Mário Cruz ... 805.º e 566.º do CC, ao estatuírem sobre" o cálculo da indemnização e efeitos da mora, n\xC3" ...
-
Controle de constitucionalidade
... , garantia e supremacia da Constituição – 2. Inconstitucionalidade – 3. Custódia da ... direito constitucional comparado – 6. Evolução do ... material e formal da Constituição sobre as leis e os atos do governo e da ... julgou o caso em 1803, indeferindo, com o voto de Marshall, a ordem impetrada. Marshall decidira ... 6.1 A CONSTITUIÇÃO DE 1824 ... A Constituição de 1824 (Constituição ...
-
Acórdão Nº 34577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEACHMENT DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDIMENTO NO SENADO FEDERAL. IMPETRANTE. CIDADÃO. TITULARIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANDATO PARLAMENTAR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. O mandamus individual não se destina à proteção de interesses da coletividade ou ao resguardo da ordem jurídica abstratamente...
... CIDADÃO. TITULARIDADE DO DIREITO" ... CONFIGURAÇÃO ... PARLAMENTAR ... INOCORR\xC3" ... e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e ... por unanimidade de votos, em ... 52, parágrafo ... único, da Constituição da República. Pugnou pela concessão de medida ... ção do feito, reitera as considerações sobre o tema de mérito, ... destacando, em resumo, que ... que, na verdade, já na Constituição de 1824" encontrou sua primeira ... configuração entre n\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1406116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... 102, III, “a”, da Constituição Federal, a UNIÃO alega que o acórdão ... o Poder Executivo, da pessoa jurídica de direito público interno, Município, e, ainda, mesmo que ... 85, § 11, do CPC/2015. É como voto.” ... O acórdão recorrido está em ... que não possui ingerência administrativa sobre o órgão descumpridor. Jurisprudência ... 1824, relator p/ acórdão Min. GILMAR MENDES, ...
-
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... AIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 3 Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 37 8/11/17 ... quando o inciso não estabelece nada sobre a titularidade e também quando utiliza termos ... mínima para o seu exer - cício; direito ao voto para as classes populares, para as m ulheres e, ... Note-se que a Constituição de 1824, embora consagrasse a liberdade de crença, limi ...
-
Direitos políticos e sistemas eleitorais
... Considerações gerais – 2. Sufrágio e voto – 3. Elegibilidade – 4. Inelegibilidade – ... ício da auto ridade nacional, a exercer o direito de votante ou eleitor , os direitos de deputado ... políticos, e a manifes- tar suas opiniões sobre o governo do Estado. Os direi tos individuais ou ... ú blico brasileiro e aná lise da constituição do imp ério , p. 458-459. DIREITOS POLÍTICOS E ... previsto, por exemplo, na Constituição de 1824, cujo art. 92, V , excluía das eleições para ...
-
O mito da teoria da reserva do possível: os impasses do orçamento público para o desenvolvimento dos direitos sociais
O presente artigo objetiva analisar a aplicabilidade da teoria da reserva do possível diante dos impasses surgidos na execução do orçamento público, considerando o dever do Estado quanto ao patrocínio de prestações positivas, sobretudo dos direitos sociais. Destarte, o desempenho do orçamento público advém do cumprimento do devido planejamento, impossibilitando que a reserva do possível seja...
... * Graduado em Direito pela UFOP. Pós-graduado em Direito Processual ... dos direitos garantidos na Constituição ... Muito além do estrito cumprimento formal ... Nesse sentido, o STJ já se pronunciou sobre a tese de que não cabe ao Poder Judiciário ... ípio da capacidade contributiva, surgindo em 1824, na Constituição Imperial, perpassando pelas ... de Agravo Regimental, com destaque para o voto do relator Ministro Celso de Mello, que assim ... -
Decisões Monocráticas nº 4808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... O precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da prerrogativa de foro (AP ... na Ação Penal nº 937, acompanhando o voto do Relator, Ministro Roberto Barroso, a Suprema ... A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo excessivo, as ... a Carta Política do Império do Brasil, de 1824, consagrou apenas quatro hipóteses de ... de mera ilustração, que, no plano do direito comparado, remanesce, hoje, em poucos sistemas ...
-
Decisões Monocráticas nº 158777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2018
... deferiu a ordem no 121.089/AP, nos termos do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes, para ... o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas-corpus sempre que ... adequado para proteger tão somente o direito de ir e vir ... O habeas corpus configura ... Não constava, porém, da Constituição de 1824, tendo sido contemplado, inicialmente, no Código ...
-
Livro I - Das normas processuais civis
... verdadeira sintonia fina com a Constituição Federal; 2) criar condições para que o juiz ... de um Estado Democrático de Direito a finalidade de um Código de Processo Civil ... estudioso do direito nas suas projeções sobre" o espírito e a conformação do direito positivo\xE2" ... Brasil Império, a Carta Constitucional de 1824 dispunha, no Título alusivo do Poder Judicial, ... seguinte, esse vocábulo foi aprovado, com voto contrário da Senadora Ana Amélia. Fizeram uso ...
-
Defense of studies on the constitutional history of Brazil: a critique of the doctrine of the effectiveness of the Constitution/Por uma historia constitucional brasileira: uma critica pontual a doutrina da efetividade.
... O item 3 se debruca sobre o pensamento de Konrad Hesse e de Raimundo Faoro, ... para desvalorizar o estudo da historia do direito do pais. Passa-se, enfim, a critica das tres ... 283). A constituicao de 1824 encobrira o "absolutismo pratico"; a de 1891, o ... --2015. A razao sem voto: o Supremo Tribunal Federal e o governo da ...
-
Os Modelos de Justiça Administrativa no Brasil e os Órgãos Administrativos Quase Judiciais
O trabalho teve como objetivo o estudo dos modelos de Justiça Administrativa no Brasil por meio de uma revisão do panorama histórico da organização da jurisdição administrativa. O método adotado para a realização da pesquisa foi a de revisão de literatura e análise documental, visto que se trata de um trabalho descritivo. Observou-se que o nosso país, apesar de adotar o modelo de unicidade de...
... ção no Brasil Império, fruto da Constituição de 1824, com surgimento naquela época de um ... Breves Reflexões sobre a Jurisdição Administrativa: Uma Perspectiva de Direito Comparado. Revista de Direito Administrativo, ... pelos Tribunais de Contas, que segundo voto no referido Recurso Extraordinário, “ não se ... -
Acórdão Nº 37359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... determinada a exclusão de um direito. Precedentes ... 2. A jurisprudência desta ... nos termos do voto do Relator ... Brasília, 17 de fevereiro de ... sobre a legitimidade do TCU, não pode ser aplicado ... 3.373/1958 com fundamento na Constituição Federal de 1988 ... Defende não haver qualquer ... 1824, a sua previsão não se revelou suficiente para ...
-
Acórdão Nº 37279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... determinada a exclusão de um direito. Precedentes ... 2. A jurisprudência desta ... nos termos do voto do Relator ... Brasília, 24 de fevereiro de ... sobre a legitimidade do TCU, não pode ser aplicado ... 3.373/1958 com fundamento na Constituição Federal de 1988 ... Defende não haver qualquer ... 1824, a sua previsão não se revelou suficiente para ...
-
Acórdão Nº 1272638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... ao agravo regimental, nos termos do voto ... da Relatora, vencido o Ministro Ricardo ... IX DO ART ... 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ... INOBSERVÂNCIA ... ESTADO DA BAHIA ... DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E ... título de honorários contratuais sobre o valor da condenação, devendo ... o causídico ...