Constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada
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Da desconsideração da personalidade jurídica
Este estudo busca apontar as características da personalidade jurídica empresarial e as hipóteses em que é possível afastar a autonomia patrimonial de que goza a empresa em relação às pessoas físicas de seus sócios e administradores, quando estes cometem atos fraudulentos, agem com abuso de poder e má-fé, em nome da sociedade, na tentativa de furtarem-se da responsabilidade perante seus credores.
... , na tentativa de furtarem-se da responsabilidade perante seus credores. O incidente de ... As sociedades empresárias devem ter sua inscrição no ... pelas obrigações assumidas está limitada ao capital social integralizado ... Em geral, ... de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ção e resgate das ações das sociedades anônimas ... Art. 15. A partir do exercício ... ou prédios em ruas particulares, ou as quotas-partes nessas despesas, quando fôr o caso ... ência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte ... Il - Para responsabilidade pela eventual despedida dos empregados; ... III - ... garantia de suas operações, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... 180 da Constituição, ... TÍTULO I. Da arrecadação por lançamento ... e de economia mista, pelas firmas e sociedades ou por particulares ... #Redação dada pelo ... a) as quotas razoáveis de depreciação do capital do ... por ações e às por quotas de responsabilidade limitada, optar pela tributação baseada no ...
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Sociedades limitadas: Uma leitura via law and economics
Pretende-se demonstrar ser pertinente apreciar a Sociedade Limitada não apenas em seu caráter estático, mas, também, mediante uma compreensão eminentemente dinâmica, por sê-la um feixe de relações contratuais que buscam organizar os fatores de produção. Para tanto, será feita inicialmente uma abordagem geral e legal deste tipo societário para, posteriormente, apreciá-lo em seu aspecto econômico....
... ser pertinente apreciar a Sociedade Limitada não apenas em seu caráter estático, mas, ... As sociedades de responsabilidade limitada podem ser de duas espécies ou tipos: as ... limitadas, cujo capital se divide em quotas, chamadas na legislação anterior, ... 1 O ... Em sua estrutura ou regime de sua constituição e dissolução apresenta-se mais como uma ... -
A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há ... Tipos societários 3.1.1. Limitada 3.1.1.1. Da responsabilidade pela egralização das cotas/quotas 3.1.1.2. Da responsabilidade pelo ... para designar pessoas jurídicas (sociedades) que atuam como titulares de bens e direitos, o ... blindagem patrimonial por meio de constituição de holding ... Londrina: Scientia Iuris , v.18, ... -
Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser ... 2.01: Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, e dá outras ... do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.” ... A ... 1.045 a 1.051; sociedade limitada arts. 1.052 a 1.087; sociedade anonima arts ... absoluta do capital representado pelas quotas dos demais sócios, consoante a regra geral ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... e cinco por cento) do rendimento bruto, limitada essa dedução a Cr$1.500.000 (hum milhão e ... poderá ser recolhido em até 8 (oito) quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o ... ção monetária do balanço e à constituição da provisão para o imposto de renda ... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ... responsabilidade pelo imposto compete a seu administrador ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força ... nas alíneas c e d do inciso II está limitada a dez por cento da base de cálculo do imposto ... a pagar poderá ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o ... § 1° É facultado às sociedades civis de prestação de serviços relativos às ... da legislação pertinente tal responsabilidade for atribuída a terceiro ... § 2° O Poder ...
- Acórdão, Processo nº 5024653-92.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 31-01-2020
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... a fim de assegurar a sua responsabilidade eventual pela indenização por dispensa dos seus ... § 3º A obrigação mensal da constituição do Fundo referido no parágrafo anterior ... artigo, serão desprezadas as frações de quotas a aplicar, de montante inferior ao valor nominal ... , agências ou representações de sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, ... I e II do § 1º deste artigo fica limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1° Fica aprovado o regulamento que com ... ção de rendimentos é da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... sociedades domiciliadas fora do País de cujo capital ... é a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do ... - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento instituído ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ão que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... Disposições gerais ... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... , ou do sócio de responsabilidade limitada, a integralização de suas ações ou quotas; ... , por seus números; as ações de sociedades anónimas e as dividas ativas e passivas, pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047140720154058200), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804714-07.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MARISTE MENDES ROCHA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... ção da empresa; 2) o contrato de constituição da sociedade por quotas de responsabilidade ... ão automática dos integrantes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada, bem como ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... confere o artigo 55, item II, da Constituição, e tendo em vista a necessidade de adaptar a ... a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ... ções com direito a voto em tesouraria, as quotas liberadas de sociedade por quotas de dade limitada, e, no caso de participação recíproca entre ... Responsabilidade e repartição do imposto ... Art. 4º - ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV e VI, da Constituição, ... Disposição Preliminar ... Art. 1° A ... o cadastro geral dos comerciantes e sociedades mercantis, existentes em funcionamento no ... ão e importação, cuja exigência será limitada aos casos impostos pelo interesse nacional; ... dispêndios e compromissos sob responsabilidade do Tesouro Nacional, em assuntos relativos à ... IX - fixar e efetivar o suprimento das quotas" de álcool à indústria química, em substituiç\xC3" ...
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Penhora de quotas de sociedades personificadas e o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva
O presente estudo busca investigar a penhora de quotas de sociedades personificadas no novo CPC, analisando o tema na perspectiva do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. São examinadas as principais dificuldades decorrentes da expropriação de quotas de sociedades nas quais se faça relevante a affectio societatis, bem como da necessidade de preservação da atividade empresarial....
... Introdução. 2. A responsabilidade patrimonial do executado (a) que é sócio (a) ... 5º, XXXV da Constituição Federa 6 l, pressupõe o enfrentamento de uma ... por quotas de responsabilidade limitada. A esse respeito, alguns autores defendem a ideia ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... e procuradores, assim como às sociedades e firmas das quais fizerem parte ... ôsto devido, mediante têrmo de responsabilidade, nos casos previsto por esta lei mais os ... das moedas de conversibilidade livre ou limitada ... Art. 54. No regime de duas ... ção do impôsto de importação, em quotas" proporcionais aos respectivos vencimentos ... \xC2" ... químico e seu composto de constituição química definida, apresentado isoladamente, ...
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Acórdão nº 0137617-82.2003.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... limitada a responsabilidade dos sócios à ... não previa o caráter empresarial das sociedades limitadas, não havendo ... qualquer impeditivo ... constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade ...
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Referências bibliográficas
... Regula a constituição das sociedades por quotas, de responsabilidade ... Limitada no Novo Código Civil ... São Paulo, Atlas, ...
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Acordão da , 22-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO QUE NÃO INTEGRAVA A SOCIEDADE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, MAS EXERCIA A GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO QUANDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA SEGUNDA TURMA/STJ.1. Não obstante o entendimento que prevalecia no âmbito das...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, ... devido a segurado, quando as respectivas quotas e valores já tiverem sido reembolsados à ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... são, regra geral, passíveis de constituição por força de lei (o que dá origem às pessoas ... As empresas públicas e sociedades" de economia mista , apesar de seu caráter public\xC3" ... responsabilidade limitada ... Como dito anteriormente, somente ... ção, aos respectivos titulares, das quotas ou frações ideais de patrimônio que possuam ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei ... no capital social de quaisquer outras sociedades e às ações excedentes à participação ... , bem como daqueles de sua responsabilidade ... Das Sociedades Excluídas do Programa ... Das Quotas de Sociedades Limitadas ... Art. 19. No caso de ociedade por quotas de responsabilidade limitada, o titular das quotas outorgará mandato ao ...
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Decreto-Lei nº 1.706 de 23/10/1979. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.468, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977, MODIFICADA PELO DECRETO-LEI 1.647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978, REGULANDO A TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... lhe confere o artigo 55, II, da Constituição, ... Art. 1º As disposições adiante indicadas ... 1º As firmas individuais e as sociedades por quotas de responsabilidade limitada ou em ...
- Acórdão, Processo nº 5010090-30.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019