Constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada
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Acórdão nº 0091778-87.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER EMPRESARIAL POR OUTROS MEIOS. 1. Não deve prosperar a preliminar de carência de ação, tendo em vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para a análise da questão, não sendo caso de dilação probatória. 2. A não...
... SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL ... CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE ... LIMITADA ... 406/68 às ... sociedades uniprofissionais depende da demonstração ... responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas ... cada sócio é limitada ao valor de suas quotas ... (responsabilidade limitada) não demonstra, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ... o CTN); 3) imputação de responsabilidade tributária no ato do lançamento (altera o ... Escolher alíquotas, na forma gravemente limitada, como se propõe nos aludidos projetos, não ... este é o procedimento normal para as sociedades uniprofissionais (art. 9º do DL 406/68); ... ão pela qual os ganhos na realização das quotas teriam sua tributação diferida para o momento ...
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O balanço do estabelecimento e a apuração de haveres no inventário causa mortis: necessidade de adequada interpretação do artigo 620, § 1º, do cpc
... A apuração da expressão econômica das quotas sociais: procedimento e metodologia – 4.1.1 ... produtivas por meio da estrutura das sociedades empresárias. Em suma, há o fenômeno da ... ão limitadas, exceto se optar pela constituição em forma de EIRELI (Empresa Individual de abilidade Limitada"), cuja previsão básica está no art. 980-A do C\xC3" ... individual constituída com responsabilidade ilimitada – na hipótese da liquidação apurar ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Assim é que o art. 40 da Constituição, objeto de inúmeras alterações, seguiu ... A responsabilidade de todos movimentou as medidas tomadas e todos ... âmbito de uma solidariedade parcial e limitada, como a que se realiza sob a ótica da relação ... ; seguiu seu curso ascendente nas sociedades de ajuda mútua e impôs a presença do Estado ... definir ajusta proporção entre as quotas com que cada ator social há de contribuir para a ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... ção, os patrimônios distintos das sociedades integrantes de um grupo são considerados, para ... 14. Constituição Federal, artigo 105, III, “c” ... EBOOK ... existe obrigação acessória, a responsabilidade é de pessoas físicas ... EBOOK RECUPERACAO ... Empresa por quotas de responsabilidade limitada que nasceu de uma ...
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Parte geral, empresário e sociedades
... , e as regras relativas à sociedade limitada são subsidiárias às demais sociedades ... -se sócio de sociedade simples com 1.000 quotas representativas de 20% do capital da sociedade ... ção a tais deveres pode causar responsabilidade civil, administrativa e penal. Em relação aos ... (c) A constituição" de sociedade para a realização de apenas um neg\xC3" ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONSTITUIÇÃO-MOLDURA. NORMAS FUNDAMENT AIS ... árias de serviços públicos, sociedades de economia mista e fundações instituídas ... seria atribuir ao TSE a responsabilidade por proferir uma espécie de sentença aditiva ... como qualitativo, se for limitada acentuadamente a participação daqueles ... às doações e aos pagamentos das quotas dos filiados. Também, se previu uma ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... ao passo que a limitação dessa responsabilidade atua como importante estímulo ... O atual ... 3º da Constituição Federal, mostrando-se a importância de uma ... A criação das sociedades personificadas surge no Direito Moderno para ... simples; sociedade limitada"; sociedade anônima; sociedade em comandita por a\xC3" ... dos sócios é confinada ao valor de suas quotas, 16 mas estes respondem solidariamente pela ...
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Decisão Monocrática nº 50275758220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2023
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. VIABILIDADE. SÚMULA Nº 435, STJ. Havendo indícios de dissolução irregular da empresa, e assim se enquadra o encerramento das atividades sem a devida comunicação aos órgãos competentes, deixando em aberto débitos tributários não quitados, viável o redirecionamento da demanda executiva contra o...
... fiscal, impõe reconhecimento de responsabilidade" remanescente pelos sócios ... A propósito, a S\xC3" ... do Decreto n.º 3.708/19 (Regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade ... -
Análise econômica do direito societário
... ário e risco: a limitação de responsabilidade" – 3. Tipos societários: A Sociedade Limitada \xE2\x80" ... Tratando de sociedades empresárias, a necessidade de se conhecer ... disponíveis na produção, seja em quotas ou ações, numa alternativa à manutenção de ... ócios como requisito essencial à constituição e ao funcionamento válido da sociedade ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1405311 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. REDIRECIONAMENTO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 353 DO STJ. NATUREZA JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, a respeito do tema, encontra-se pacificada na Súmula n. 353: "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS". Portanto, não há que se falar
... - AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE EM PROCESSO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR ... 1 - As ... 7º, III, da Constituição). Sendo orientação firmada pelo STF, "a ... , à época, a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada ... -
Acórdão nº 2004/0056192-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC - INEXISTÊNCIA – TRIBUTÁRIO – SÓCIO-GERENTE – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – NATUREZA SUBJETIVA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO: IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES. 1. O art. 515, § 1º, do Diploma Processual Civil, autoriza ao Tribunal, após afastar a prescrição, prosseguir...
... - TRIBUTÁRIO - SÓCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - NATUREZA SUBJETIVA - ... nos autos que a empresa (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) foi dissolvida ... o Decreto 3.708/1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade ... -
Decisão Monocrática nº 5014517-53.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 31 de Agosto de 2012
... indícios capazes de induzir a responsabilidade pessoal. Além disso, afirma que não é o ... Decreto nº 3.708/19, que regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade ... sociedade por quotas de responsabilidade limitada, conforme o disposto no art. 10 do Decreto n ...
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Decisão Monocrática nº 5020632-90.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2012
... Decreto nº 3.708/19, que regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade ... sociedade por quotas de responsabilidade limitada, conforme o disposto no art. 10 do Decreto n ...
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Decisão Monocrática nº 0009975-77.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2012
... Decreto nº 3.708/19, que regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade ... sociedade por quotas de responsabilidade limitada, conforme o disposto no art. 10 do Decreto n ...
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Decisão Monocrática nº 5004076-13.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Marzo de 2012
... Decreto nº 3.708/19, que regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade ... sociedade por quotas de responsabilidade limitada, conforme o disposto no art. 10 do Decreto n ...
- Decisão Monocrática nº 5004251-07.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2012
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Decisão Monocrática nº 0006578-10.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Junio de 2012
... Decreto nº 3.708/19, que regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade ... sociedade por quotas de responsabilidade limitada, conforme o disposto no art. 10 do Decreto n ...
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Decisão Monocrática nº 0006594-61.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Junio de 2012
... Decreto nº 3.708/19, que regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade ... sociedade por quotas de responsabilidade limitada, conforme o disposto no art. 10 do Decreto n ...
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Decisão Monocrática nº 5016933-91.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Octubre de 2012
... Decreto nº 3.708/19, que regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade ... sociedade por quotas de responsabilidade limitada, conforme o disposto no art. 10 do Decreto n ...
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Decisão Monocrática nº 5018435-65.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Noviembre de 2012
... Decreto nº 3.708/19, que regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade ... sociedade por quotas de responsabilidade limitada, conforme o disposto no art. 10 do Decreto n ...
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Decisão Monocrática nº 5018361-11.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 31 de Octubre de 2012
... Decreto nº 3.708/19, que regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade ... sociedade por quotas de responsabilidade limitada, conforme o disposto no art. 10 do Decreto n ...
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Sociedade limitada
... uma socie-dade que limitasse a responsabilidade dos sócios, mas que não tivesse todas as ... 708, de 10 de janeiro de 1919 (Lei de Sociedades" por Quotas de Responsabilidade Limitada), legisla\xC3" ... 3. Nome empresarial ... A constituição da sociedade limitada se dá por meio de um ...
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Decisão Monocrática nº 5000202-83.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Enero de 2013
... ções do CTN relativas à responsabilidade. A punição administrativa sem indicação de ... o Decreto 3.708/1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade ...
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Decisão Monocrática nº 5012101-15.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Julio de 2012
... ções do CTN relativas à responsabilidade. A punição administrativa sem indicação de ... o Decreto 3.708/1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade ...