Constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada
- Acórdão, Processo nº 0000471-38.2002.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
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Acórdão Nº 0000453-16.2011.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. PROPORCIONALIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa autoriza a execução de bens dos sócios da empresa demandada, sendo a responsabilidade do sócio retirante proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho prestado pelo exequente. Incidência do disposto no art. 50 do Código Civil. Inteligência das Orientações...
... da empresa demandada, sendo a responsabilidade do sócio retirante proporcional ao período em ... , responsabilidade pelo percentual de suas quotas (20%) e concessão do benefício da justiça ... Além disso, por se tratar de sociedade limitada, está sujeita à previsão do art. 16, do o n° 3.708/1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade ... -
Direito Empresarial
... de transferir para o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da ... , em sociedade, exceto nos tipos de sociedades por ações ... (C) não é permitida a ... , pessoa natural ou jurídica com responsabilidade limitada ao valor das quotas integralizadas ... á indicar (A) a necessidade de constituição de uma associação e alertar aos amigos que o ...
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Autonomia patrimonial das sociedades limitadas
... 2.1. Breve histórico da Sociedade Limitada ... A sociedade limitada é um tipo societário ... Assim, a limitação de responsabilidade diz respeito aos sócios, e não à sociedade. 50 ... de sociedade, chamando-a de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, 59 influenciando ... 62 ... Com a Constituição" italiana, desapareceu a distinção entre associa\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001478-31.2016.5.06.0021), 02-02-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da justa causa aplicada. Inicialmente a recorrente tece argumentação doutrinária pertinente à observância da segurança jurídica e do princípio da legalidade, apontando estes como basilares do próprio Estado Democrático de Direito. Adentra na...
... nº 3708/1919, que regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade ... Sociedades Por Cotas de Responsabilidade Limitada e sem observação as Cláusulas contidas no ... -
DECRETO LEI Nº 1350, DE 24 DE OUTUBRO DE 1974. Institui Regime de Tributação Simplificada do Imposto de Renda para as Pessoas Juridicas de Reduzida Receita Bruta.
... confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º As firmas individuais e sociedades por quotas de responsabilidade limitada, ou em nome ...
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Acórdão nº 2003/0151120-8 de T4 - QUARTA TURMA
... DÍVIDA DE SOCIEDADE LIMITADA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. REDIRECIONAMENTO AOS BENS ... sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por ... medida em que os sócios da sociedade por quotas de responsabilidade limitada respondem apenas no ... de janeiro de 1919, que regula a constituição das sociedades por quotas de responsabilidade ...
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Acórdão nº 0064592-68.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Febrero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I – Nos casos em que se discute responsabilização de sócios por dívidas da empresa referentes ao FGTS, há de se levar em consideração o enunciado n. 353 da Súmula do e. STJ: “As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do
... 7. Em debate a responsabilidade patrimonial e consequente legitimidade dos ... Decreto-Lei n 3.708/1919 (regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade ... por quotas, de responsabilidade limitada); artigo 23, § 1º, da Lei 8.036/90 (art. 21, § ... -
Parte 2
... que assumimos para compreendermos as sociedades, grupadas ou não ... Entretanto, sem ... para essa questão afeta a responsabilidade intergrupal e com terceiros, especialmente ... escorados na regra da responsabilidade limitada pelos débitos societários. À medida que o ... constituição dos grupos societários. Em apertada síntese, a ... três formas societárias: sociedades por quotas, sociedades anônimas e sociedades ...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... para designar pessoas jurídicas (sociedades) que atuam como titulares de bens e direitos, o ... apenas considerações acerca da constituição de uma holding , como é o caso do artigo 2º, ... holding seja constituída na forma de limitada, ou de outros tipos societários, porque a ... que possuir preponderância nas ações ou quotas de outra ... A holding, portanto, é uma ... das inúmeras situações de responsabilidade solidária em relação às empresas das quais ... -
Acordao N° 1628607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Empresarial e processual civil. Penhora de bens. Eireli ou sociedade empresária limitada. Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de penhora dos bens pertencentes ao patrimônio pessoal de titular de empresa individual de responsabilidade limitada, ou mesmo, da prévia instauração de...
... BENS. EIRELI OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. NECESSIDADE DE ... DESCONSIDERAÇÃO DA ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, ou mesmo, da prévia instauração ... “sociedades limitadas unipessoais”. 3.1. Após a ... limitada unipessoal”, o ato de constituição elaborado pelo único ... sócio deve observar, ... cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente ... pela ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0148242-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pelo ... ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN ... /19, que regulava a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, assim ...
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Acordão nº 20150655767 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Agosto de 2015
... EX-SÓCIO RESPONSABILIDADE TEMPORAL - A limitação temporal preconizada no ... Decreto 3.708/19 (que regulava a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade ...
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Acordão nº 20150655678 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Agosto de 2015
... e encontra amparo no artigo 6º da Constituição Federal. Comprovado ser o imóvel utilizado pela ... Inexistem dúvidas acerca da responsabilidade do ex-sócio quanto aos débitos trabalhistas ... /19 (que regulava a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada): ...
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A função econômica do capital social nas sociedades limitadas
... BREVES ANOTAçÕES SOBRE A SOCIEDADE LIMITADA ... A sociedade limitada pode ser classificada ... o qual o capital social é dividido em quotas, iguais ou desiguais, e a responsabilidade do ... contexto societário, entendia a constituição" e o funcionamento das sociedades personalistas [\xE2\x80" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os ... 855-A da CLT ficará limitada aos casos em que as partes não estiverem ... , que regulamenta o funcionamento das sociedades de responsabilidade limitada, dispõe que o ... solidária do sócio cedente de suas quotas até 2 anos após a retirada da sociedade, ...
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Parte 1
... as pessoas jurídicas (no caso, as sociedades), tomando por base a relação que propomos entre ... , bem como, quando for o caso, a constituição" das sociedades (como pessoas jurídicas) e a rela\xC3" ... para o desenvolvimento da responsabilidade civil no que diz respeito aos mecanismos ex post ... humano está sujeito à racionalidade limitada e ao oportunismo. A teoria que defende a ... (subscrição ou aquisição de ações ou quotas), nem as eventuais outras transações ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o artigo 81, inciso III, da Constituição Federal, ... Art. 1º Fica aprovado o ... Art. 108 ... CAPÍTULO III - Das Sociedades de Reduzida Receita ... Seção IV - Das Multas e Quotas-partes de Multas e Vantagens ... é a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1º A administração das atividades ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... reciprocidade de tratamento e ao regime de quotas, quando for o caso ... § 3º A isenção de que ... de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, que regressarem ao País, ... reais) por informação omitida, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1 o Fica aprovada a ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... primeiros, encontram-se os grupos de sociedades, também chamados konzerns , os consórcios, os ... a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário referida no art. 966 do Código ... poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único ...
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Acórdão Nº 0800116-48.1996.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... de compra e venda de cotas de sociedade limitada, a pessoa jurídica cujas cotas são objeto de ... Tribunal: AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA REALIZADA POR ASCENDENTE A ... (sócia-gerente) de ambas as sociedades e, em consequência, ser a representante legal da ... , instaurado para apurar a responsabilidade criminal de Anne Lia Fadl, Ditmar Schaldach e ... 3.708 de 1919 (Regulava a constituição das sociedades por quotas de responsabilidade ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0148719-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ... SUBSTITUIÇÃO ... constituição das sociedades por quotas de responsabilidade ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... processos instituídos por lei (Constituição Federal, arts. 22, I, e 24, X e XI), o ... ão regularmente constituída, ou seja, sociedades e associações de fato, ou, tendo atos ... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ... A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos , embora deva ... a esta apenas reembolsar o valor das quotas" sociais, embora possa formular pedido de indeniza\xC3" ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Como exemplos, temos a constituição do usufruto ou de uma servidão predial ... ção pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova” 26 ... ção a ser adotada quanto às ações ou quotas do capital de uma das sociedades possuídas por ... é a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... e de temas afins na ambiência das sociedades simples (Código Civil – CC ou CC/02, art ... Repercussões sobre a responsabilidade civil de controladores e administradores de S/As ... de interesses e de escopo, com a constituição contratual do escopo soerguendo a comunhão de ... de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um. ( ... ) § 3º Responde por perdas e ... ário individual de responsabilidade limitada (CC, art. 980-A). 99 Sobre o tema veja: ...