Constituição do Penhor
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... Exclusão do crédito em garantia fiduciária. 3.1. Problemas iniciais: classificação dos direitos creditórios como bens móveis, penhor e ponderação de interesses na trava bancária. 3.2. O registro da garantia. 4. Jurisprudência em formação. Registro e eficácia perante ... -
Acórdão N° 07.001914-2 do Tribunal de Justiça do Piauí, 15/06/2012
... da Lei n. 492, de 30 de setembro de 19: ... referente ao penhor rural (género) e suas espécies| (penhor agrícola a pentor ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição" da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste C\xC3" ... digo Civil que, “nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo ...
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Acórdãos nº 1006180-22.2016.8.26.0271 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2019
... Realização de penhor on-line em conta bancária da autora, em decorrência de ... , com fulcro nas disposições do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Recuso improvido. I. Ação de indenização por danos ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... Constituição, ... D E C R E T A : ... Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, ... V - realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros objetos; ... VI - ...
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Medida Provisória nº 1.128 de 05/07/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... Art. 1º Esta ... por hipoteca de primeiro grau de imóveis residenciais, por penhor de bens móveis ou imóveis ou por alienação fiduciária de bens ...
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Livro II - Do processo de execução
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por ... requisitos processuais positivos, ou, ainda, requisitos de constituição válida e desenvolvimento regular do processo): III - juiz investido, não ...
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DECRETO Nº 8129, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013. Institui a Politica de Livre Acesso ao Subsistema Ferroviario Federal; Dispõe Sobre a Atuação da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a., para o Desenvolvimento Dos Sistemas de Transporte Ferroviario; e da Outras Providencias.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008, ... c) o penhor de bens móveis ou de direitos integrantes de seu patrimônio, sem ...
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Acórdão nº 97958 de Primeira Turma, 2 de Febrero de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUADRO EMPÍRICO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. A dosimetria da pena exige do julgador uma cuidadosa ponderação dos efeitos ético-sociais da sanção e das garantias constitucionais, especialmente a garantia da individualização do castigo. 2. Em matéria penal, a necessidade de fundamentação das decisõe
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... PROCEDENTE P ARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 1. A ... qualquer censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais encarecida dignidade da pessoa humana, ass im co mo do ...
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Decisão da Presidência nº 38571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... artigo 102, inciso I, alínea l, e, artigo 103-A, §3º, da Constituição" Federal; no artigo 988, incisos II e III, da Lei nº. 13.105, de 16 de mar\xC3" ... rechaçante de qualquer censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais ...
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Acórdãos nº 1000883-02.2016.8.26.0120 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Alegação da embargante de constituição de penhor rural por força de Cédula de Produto Rural, emitida em ...
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Decisão Monocrática Nº 0300136-49.2016.8.24.0282 do Terceira Vice-Presidência, 28-01-2020
... 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos ... O contrato, como dito, é de penhor ... Assim, como o sinistro noticiado e cuja cobertura se requer ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... Art. 1º O ... penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... Art. 7º ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... Art. 1º O ... III - às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... Art. 7º Será suspenso o ...
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Decisão Monocrática N° 07025791220178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE SACAS DE SOJA. PRODUTO DADO EM GARANTIA DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. 1. Não configura cerceamento ao direito de defesa o indeferimento de...
... 2. O registro do penhor agrcola enseja eficcia real, erga omnes, cabendo ao credor pignoratcio o ... -
Decisão Monocrática N° 07321419320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. RECURSOS PARA SUBSISTÊNCIA...
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Parte geral
... 5º, VI, da Constituição Federal, aplica-se também à pessoa que se nega a tratamento médico, ... e o direito real de garantia incidem sobre imóvel, ao passo que o penhor, sobre móvel ... Bens imóveis são aqueles que não podem ser ...
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Processo Nº Processo Sancionador 11/2002 da Comissão de Valores Mobiliários, 26-02-2013
BANESTADO imputação de responsabilização dos membros dos conselhos fiscal e de administração do Banestado por suposta violação ao dever de fiscalizar, fixar e orientar os negócios da companhia. Absolv...
... honrar o compromisso assumido e da não constituição de garantias reais; e (ii) da operação 1B – “empréstimo com base em ... Em seu ... parecer, o referido comitê observou ainda que “o penhor oferecido constitui-se de equipamentos eletrônicos, na maioria ... -
Acórdão Nº 0001085-42.2022.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 24-02-2024
... RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. SEGURO DE PENHOR RURAL ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO ... POR ... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ELIDE ... A PARTE DA CONSTITUIÇÃO DO DIREITO. IRRESIGNAÇÃO ... QUANTO À INEXISTÊNCIA DE COBERTURA ...
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Acórdãos nº 2160347-80.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... agravante, em razão do instrumento de constituição de garantia de penhor agrícola e mercantil. Caso que ...
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Decisão Monocrática N° 07025791220178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE SACAS DE SOJA. PRODUTO DADO EM GARANTIA DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. 1. Não configura cerceamento ao direito de defesa o indeferimento de...
... 2. O registro do penhor agrcola enseja eficcia real, erga omnes, cabendo ao credor pignoratcio o ... -
Decisão Monocrática N° 07170295220208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SEGURO DE PENHOR RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. CONSERTO DO BEM....
... INDENIZAO. CDULA RURAL PIGNORATCIA. SEGURO DE PENHOR RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO. CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO ... -
Falência e recuperação de empresas
... os bens immoveis, hypothecal-os, dal-os em antichrese, ou em penhor os moveis, sem ficar com algum ou alguns equivalentes ás dividas, livres ... nesta Lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento ...
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Acórdão Nº 0052700-29.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 11-11-2023
... RESPALDO NO ART. 5º, INCISO XXVI, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART, 833, VIII, DO CPC ... OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA QUE ... rural pignoratícia, não honrada com o penhor inicialmente contratado. 2 - Em ... harmonia com o disposto no art. 5º, ...