Constituição do Penhor
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Acórdão Nº 0012712-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-05-2022
... RESPALDO NO ART. 5º, INCISO XXVI, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART, 833, VIII, DO CPC ... OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA QUE ... rural pignoratícia, não honrada com o penhor inicialmente contratado. 2 - Em ... harmonia com o disposto no art. 5º, ...
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Acórdãos nº 2142356-57.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2019
... da devedora como pressuposto para a constituição da garantia fiduciária e aplicação da exceção do § 3º ... Recuperação Judicial. Contrato garantido por penhor de títulos de crédito. Necessidade do depósito, em ...
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Acórdão Nº 0031012-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-11-2022
... AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA CONSTITUIÇÃO. HABILITAÇÃO ... NA CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS. EFEITO DEVOLUTIVO ... PELA PARTE. INSTRUMENTO DE GARANTIA DE PENHOR PARA ... OBRIGAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE. NEGOCIAÇÕES ... ULTERIORES ...
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Acordão da Quarta Turma, 27-09-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. O Tribunal local, com base no acervo fático probatório acostadoaos autos, concluiu a ora recorrente tinha pleno conhecimento dostermos do contrato de penhor, o qual previa expressamente que, nãohavendo pagamento da dívida no prazo estabelecido, haveriaautorização...
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Direito Civil
... uma pessoa natural capaz de dotar bens livres no ato da sua constituição, administradas segundo as determinações de seus fundamentos e com ... (B) o penhor agrícola. (C) a servidão predial. (D) o direito de autor. (E) ...
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Decisão nº0003211-98.2019.8.17.9000 de Tribunal da Justiça de Pernambuco
... NULIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PENHOR RURAL. PERECIMENTO DO BEM. EXTINÇÃO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE ... , sobre específicas matrículas, o registro dos acordos e constituição do penhor sobre as safras 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013 ... 9 ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... pode ser relativizado quando demonstrada a afronta à Constituição ou à lei correspondente. 6) – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E ... 86 desta Lei ... § 5 o Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 24-06-2014
... representadas por: (I.f.i) penhor agrícola de cana-de-açúcar, bem ... como qualquer produto ou subproduto ... contratos de constituição do Penhor Agrícola e da Cessão Fiduciária de ... Direitos Creditórios; ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Entidades de Direito Público, 24-06-2014
... representadas por: (I.f.i) penhor agrícola de cana-de-açúcar, bem ... como qualquer produto ou subproduto ... contratos de constituição do Penhor Agrícola e da Cessão Fiduciária de ... Direitos Creditórios; ...
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Decisão Monocrática N° 07180336420198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2021
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À...
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Decisão Monocrática Nº 4020609-63.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 01-07-2019
... com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação ao art ...
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Decisão Monocrática N° 07302434520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2024
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO...
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Decisão Monocrática N° 07306329320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. COMPROVAÇÃO DE QUE A VERBA PENHORADA ADVÉM DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA. PENHORABILIDADE....
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nº 2001.01.00.029990-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2001
... Sem embargo, examinando-se a cláusula de penhor mercantil, dela se verifica que os bens sobre os quais recaiu são, nada ... 109, I, e art. 108, I, "d", da Constituição ... Como o objeto do HC não se limita unicamente a "interpretação de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030104-79.2014.8.19.0001 (Cível), 16-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 368) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Narra o Reclamante que a emissora de televisão primeira Ré teria veiculado matéria jornalística, no programa RJTV-REGIÃO DOS LAGOS, denunciando o envolvimento de Policiais Militares do 25º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (BPMERJ) com traficantes da localidade
... [ ... ] O corpo ... normativo da Constituição brasileira sinonimiza ... liberdade de informação jornalística e ... a um direito que é signo e penhor da mais ... encarecida dignidade da pessoa humana, assim ... como do mais ... -
Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
... Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... Art. 1o A ... b) fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande porte ... § 6o É ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... ública na hipótese prevista no artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal ... 8.2. Início da persecução penal judicial ... - O início ... 652, 1.225, 1.419 a 1.430, e 1.911, CC/2002 ... Defraudação de penhor ... III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou ...
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Pacto Comissório
... fim, salienta que a proibição do pacto pode incidir sobre o “penhor, caução, hipoteca ou anticrese, ou no acordo de constituição ou em ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... Admite-se que o usufruto e o penhor possam ser objeto de outro direito real. Discute-se, porém, sobre a ... Não se olvide, todavia, que tendo a Constituição Federal de 1988 elegido a dignidade da pessoa humana como um dos ...
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Direito das coisas
... ótese, o direito real em garantia a ser instituído deveria ser o penhor; ... (b) está incorreta, porque Alexandre está livre para alienar o ... afirmativa "B" está errada, pois o artigo 1.476 permite a constituição de nova hipoteca a favor de outro credor: "O dono do imóvel hipotecado ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... 150, inciso VI, “a”, da Constituição Federal, e que também deve ser afastada a incidência do Decreto-Lei ... direito privado, como compra e venda, doação, permuta, hipoteca, penhor, comodato, locação, posse ad usucapionem etc. Se isto já não ...
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Processo Nº Processo Sancionador 09/1997 da Comissão de Valores Mobiliários, 13-12-2006
... para "Créditos em Liquidação", com a constituição de elevadas "Provisões para Devedores Duvidosos" ... 5. A ... garantias de 160% do valor da concessão, representadas por aval e penhor mercantil de mercadorias. A ... operação foi contratada no mesmo dia e ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ão – free speech – no formato da Primeira Emenda à Constituição Americana ... Afinal, há quem veja que a liberdade de expressão não ... rechaçante de qualquer censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais ...
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Bens digitais
... ), bem ainda os direitos de caráter político garantidos na Constituição da República não integrariam o patrimônio de uma pessoa, por estar ... ção estatal a fim de regulamentar como se daria, por exemplo, o penhor de um bem digital em garantia ao pagamento de uma dívida, em que pese sua ...
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Direito Civil
... (B) Pela constituição de sociedade de fato; (C) pelo casamento; (D) pelo exercício de ... , usufruto, uso, habitação, rendas constituídas sobre imóveis, penhor, anticrese e hipoteca, além da propriedade) como imóveis, e, como tal, ...