Constituição do Penhor
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029186-90.2019.8.19.0004 (Cível), 03-03-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0029186-90.2019.8.19.0004 Recorrente: BV FINANCEIRA S/A Recorrido: ANDERSON SEVERINO MENDES Fatos: Alega a parte autora que no dia 17/11/11 firmou contrato de alienação fiduciária com a ré, para aquisição de um veículo. Aduz que no ato da contratação a ré ao invés de financiar o valor...
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Escrituras públicas
... físicas) de operações imobiliárias, inclusive na constituição de garantia real sobre imóvel, estão obrigadas a se inscreverem no CPF, ... 18.3 ESCRITURAS DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL ... O novo Código de Processo Civil inovou e possibilita a ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... ", 12 conferindo-lhe uma garantia pignoratícia equivalente ao penhor convencional ou legal, como "terceira espécie do direito de penhor" (de ... da previdência privada é facultativo e se baseia na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, nos termos do art. 202 ...
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Acórdão nº 17961 de 2ª Turma, 11 de Diciembre de 1952
AS AÇÕES REPRESENTATIVAS DE UMA SOCIEDADE ANONIMA SÃO TITULOS DE CRÉDITO, DE NATUREZA MOVEL. PENHOR. A TRANSMISSAO DAS AÇÕES POR ATO ENTRE-VIVOS NÃO PODE SER TRIBUTADA PELO ESTADO. LEI ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO E A ELA CONTRARIA: REVOGAÇÃO OU INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO PARA O JULGAMENTO EM SESSAO PLENA, NOS TERMOS DO ART. 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
... 225, § 1º, VII, da Constituição Federal, que veda a submissão dos animais a crueldade, e o princípio da ... 1.442 9 , 1.444 10 e 1.447 11 disciplinam o penhor agrícola, pecuário e industrial, respectivamente, deixando clara a ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Como salientado no acórdão embargado, há diversos elementos relativos aos fatos e às provas que foram adotados como premissas do julgamento pelo Tribunal de origem, que não se alinham à versão dos fatos descrita nas razões de recurso especial,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001935-51.2016.5.07.0016), 2018-05-10
... QUEBRA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AVALIADOR DE PENHOR. CUMULAÇÃO. Constatado que o reclamante, no exercício da função de ... 114, da Constituição Federal vigente ... Neste sentido: ... " DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... essa posição doutrinária se encontra superada, pois a Constituição Federal prevê dois casos nos quais a pessoa jurídica pode ser ... Exemplos: penhor forçado; defesa no esbulho possessório; imunidade judiciária; direito ...
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Diário de Terceiros – Particulares e Pessoas Físicas, 25-02-2011
... 3 - ATA DA ASSEM- ... BLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA CONSTITUIÇÃO ... DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE ... URGENCIA DO ... Companhia; (h) Garantias: foi constituído penhor, em caráter ... irrevogável e irretratável, sobre 50.605.805 ...
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Dos Procedimentos Especiais
... NCPC), monitória (art. 700 do NCPC), de homologação de penhor legal (art. 703 do NCPC) e de restauração de autos já estavam previstas ... Ileso o art. 5 o , ... LV, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se nega provimento.” (TST, 6 a Turma, ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... e títulos, sujeita ao regime jurídico estabelecido na Constituição Federal e nas Leis n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e n. 8.935, de 18 ... 4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001042-24.2015.5.06.0016), 26-06-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA CEF. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AVALIADOR DE PENHOR. CUMULAÇÃO DEVIDA. A hipótese cuida de tema já submetido à Uniformização de Jurisprudência por este E. Regional, mediante Processo de Incidente n.º 0000415-68.2015.5.06.0000, havendo o Tribunal Pleno, por maioria, adotado, como prevalecente,
... EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AVALIADOR DE PENHOR. CUMULAÇÃO DEVIDA. A hipótese cuida de tema já submetido à ... Constituição Federal ... Recurso de revista conhecido e provido." (TST, processo RR ... -
Dos direitos reais
... Só as coisas que podem ser alienadas poderão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca ... A capacidade exigida pelo artigo acima se ... “A Constituição Federal garante o direito de propriedade” (art. 5º, XXII da CF). O ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... Mas, a grande mudança veio com a Constituição de 1988, tornando o cenário jurídico mais eclético, sob o ponto de ... CC, que determina a continuidade da obrigação, quando, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar para pagamento da dívida ...
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Da Penhora
... à preferência da penhora ou gravado de garantia real (hipoteca, penhor, anticrese), salvo caso excepcional em que o devedor não possua outros ... 124 Ver art. 93, XI, da Constituição Federal ... Sobre a matéria já dispõe Carvalho Santos que "a ...
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Acordao N° 1358851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação. Civil. Processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Embargos de terceiro. Terreno de marinha. Análise restrita à relação contratual jungida entre particulares. Penhora realizada em execução hipotecária. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Gravame anterior à ocupação. Registro imobiliário. Oponibilidade erga omnes. Recurso conhecido...
... 183, ... § 3º, da Constituição Federal. Ressalta-se que a autora não pretende a usucapião do domínio ... assim, o art. 1.419 do CC que, “nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado ... em garantia fica sujeito, por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11786, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Autoriza a União a Participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - Fgcn para a Formação de Seu Patrimonio; Altera as Leis 9.365, de 16 de Dezembro de 1996, 5.662, de 21 de Junho de 1971, 9.019, de 30 de Março de 1995, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 6.704, de 26 de Outubro 1979, e 9.818, de 23 de Agosto de 1999; e da Outras Providencias.
... recursos pelo FGCN, poderá ser exigida, cumulativamente, a constituição" das seguintes garantias: ... I - penhor da totalidade das ações de emiss\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ou investimento que tenha os títulos em custódia, depósito ou penhor, quando os rendimentos forem pagos contra cupões de títulos ao portador; ... 15 da Constituição Federal, bem como a assinatura e execução de acordos ou convênios em ...
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Decreto nº 9.967 de 08/08/2019. Promulga a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, firmada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 14 de setembro de 2005.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, ... d) não alienar, ceder, transferir, dispor ou constituir ônus, penhor ou gravame sobre bens ou direitos vinculados ao contrato de parceria, ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... , salvo as restricções que em cada um estabeleçam a Constituição e as leis ... As garantias individuaes identicas não se estendem ao ... Exceptuam-se do disposto no artigo anterior as cousas dadas em penhor, que se consideram situadas no domicilio da pessoa em cuja posse tenham ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2666, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1955. Dispõe Sobre o Penhor Dos Produtos Agricolas.
... pelo parceiro agricultor só incidirá sôbre a parte dos frutos ou bens que lhe couberem pelo contrato de parceria, admitida a sua constituição" apenas, quando não houver no citado contrato expressa proibição à sua outorga, ou exigência de prévia anuência de parceiro proprietário ... \xC2" ...
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Direito do Consumidor
... ência do CDC, aplicando-se a responsabilidade civil da Constituição Federal ... A: Incorreta. A responsabilidade civil por defeito nas ... ção financeira Banco Bom com o objetivo de firmar contrato de penhor. Para tanto, depositou um colar de pérolas raras, adquirido por seus ...
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Regras de conexão
... habitação) e garantia (hipoteca e anticrese), regulando a constituição, os seus efeitos e extinção ... @@@4.1.1. Obrigações ... · Locus ... Penhor -> 8,2- ius domicilii - pouco importa a localização do bem dado em ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... -se medida legislativa adequada sob a perspectiva da Constituição de 1988. Parte-se da hipótese de que a Lei 14.230/2021 enfraquece o ... ; b) periodicidade; c) responsabilidade, em que esta é o penhor da idoneidade da representação popular. ATALIBA, Geraldo. República e ...
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Decisão monocrática Nº 1369129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... ção fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, penhor e gravames similares somente passou a ser exigida pelo DETRAN-RS a partir ... sustenta-se violação do(s) art.(s) 97; 145, II; 175 da Constituição Federal ... Decido ... Analisados os autos, colhe-se do voto ...