contenciosa
72347 resultados para contenciosa
- Lição 17 - Dos embargos de terceiro
- Lição 18 - Das ações de família
- Lição 19 - Da ação monitória
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Acordão da Primeira Turma, 21-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DE REGISTROIMOBILIÁRIO. DIVERGÊNCIA NA ÁREA. BEM PÚBLICO. IMPUGNAÇÃOFUNDAMENTADA. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. REMESSA DOS AUTOS.NECESSIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade...
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O Brasil e as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos: o monitoramento pela Corte do cumprimento das sentenças condenatórias por parte do Estado brasileiro
O Estado brasileiro reconheceu em 1998 a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Desde então, foram julgados pela Corte nove casos envolvendo o Brasil, dos quais somente quatro possuem resoluções de monitoramento do cumprimento de sentença publicadas pela Corte. Dessas quatro resoluções, apenas uma foi pelo cumprimento da sentença, enquanto nas outras a Corte...
... contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Desde então, foram julgados pela Corte nove casos envolvendo o Brasil, dos quais somente quatro possuem ... -
O CPC/15 e os precedentes obrigatórios de seu art. 927 nos processos administrativos federais
... Pode-se concluir pela aplicação cogente e inadiável de todos os precedentes na esfera administrativa contenciosa, independentemente de regulação própria, embora esta seja bem-vinda e até necessária para ampliar as potencialidades de alguns deles com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3081, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Regula o Processo Nas Ações Discriminatorias de Terras Publicas.
... O processo constará de três fases: a preliminar, de chamamento à, instância e exibição dos títulos de propriedade; a contenciosa, que finaliza pelo julgamento do domínio e a demarcatória ... Art. 2º A Fazenda Pública instruirá o pedido inicial com os seguintes elementos: ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REVISÃODAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra oMunicípio de Belo Horizonte e outros objetivando recebimento deindenização por danos morais...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3491/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos originais destruídos e em face da concordância dos interessados com os elementos apresentados. Autos julgados restaurados.
... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RA-967/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos originais destruídos e em face da concordância dos interessados com os elementos apresentados. Autos julgados restaurados.
... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RA-662/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos originais destruídos e em face da concordância dos interessados com os elementos apresentados. Autos julgados restaurados.
... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-94/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos originais destruídos e em face da concordância dos interessados com os elementos apresentados. Autos julgados restaurados.
... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-9201/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos originais destruídos e em face da concordância dos interessados com os elementos apresentados. Autos julgados restaurados.
... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RA-6346/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos originais destruídos e em face da concordância dos interessados com os elementos apresentados. Autos julgados restaurados.
... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4247/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos originais destruídos e em face da concordância dos interessados com os elementos apresentados. Autos julgados restaurados.
... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RA-34042/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos originais destruídos e em face da concordância dos interessados com os elementos apresentados. Autos julgados restaurados.
... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RA-1276/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos originais destruídos e em face da concordância dos interessados com os elementos apresentados. Autos julgados restaurados.
... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RA-167/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos originais destruídos e em face da concordância dos interessados com os elementos apresentados. Autos julgados restaurados.
... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RA-3137/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos originais destruídos e em face da concordância dos interessados com os elementos apresentados. Autos julgados restaurados.
... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RA-18954/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DEVEM SER TIDOS COMO RESTAURADOS OS AUTOS RECONSTITUÍDOS COM BASE NAS PEÇAS NECESSÁRIAS À SUBSTITUIÇÃO DOS AUTOS ORIGINAIS DESTRUÍDOS E EM FACE DA CONCORDÂNCIA DOS INTERESSADOS COM OS ELEMENTOS APRESENTADOS. AUTOS JULGADOS RESTAURADOS.
... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DEVEM SER TIDOS COMO ... RESTAURADOS OS AUTOS RECONSTITUÍDOS COM BASE NAS PEÇAS NECESSÁRIAS À ... SUBSTITUIÇÃO DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RA-34042/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos originais destruídos e em face da concordância dos interessados com os elementos apresentados. Autos julgados restaurados.
... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5055/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos originais destruídos e em face da concordância dos interessados com os elementos apresentados. Autos julgados restaurados.
... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5055/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos originais destruídos e em face da concordância dos interessados com os elementos apresentados. Autos julgados restaurados.
... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RA-3599/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição do processo original destruído e em face da concordância dos interessados com os elementos apresentados, sem oferta de impugnação. Autos julgados restaurados.
... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição do processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RA-17/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos originais destruídos e em face da concordância dos interessados com os elementos apresentados, sem oferta de impugnação. Autos julgados restaurados.
... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos ...