contratação trabalhador estrangeiro
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... que residam temporariamente no estrangeiro, por emprego ou commissão de seu governo ou para ... do trabalho e protecção social do trabalhador ... Art. 199. São territoriaes, quanto aos ... CAPÍTULO III — Da Contratação por Empresa Estrangeira ... Art. 12 – A ...
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Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... esta política de subcontratação no estrangeiro tem como lastro a crença de que as empresas ... mínimas em benefício do trabalhador, seja pelas normas da Organização Internacional ... Embora tal contratação seja possível, a finalidade de fraudar, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001368-54.2016.5.07.0037), 2018-07-18
... ótese - tendo em vista que a pré-contratação é uma das etapas do contrato, aplica-se o ... em outro município, pode o trabalhador optar por ingressar com ação na Vara do ... estrangeiro" ... Assim, em respeito à uniformização da ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... serviços celebrado por brasileiro ou estrangeiro dentro do Império. Em 11 de outubro de 1837, ... social, ou seja, de bem-estar para o trabalhador, dentro, é claro, das limitações e de todos os ... rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000786-47.2017.5.07.0028), 2018-07-12
... suas atividades fora do local da contratação (§ 3º do artigo 651 consolidado). Na hipótese ... preservar a norma mais favorável ao trabalhador, que não pode ficar impedido de acessar o Poder ... estrangeiro." ... Nesse compasso, prospera a pretensão do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001167-32.2019.5.07.0013), 2020-11-19
... etcAlega a parte reclamada que a contratação e a atuação como atleta ocorreu para o clube ... sido contratado noutro local ou no estrangeiro.§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou ... na localidade de domicílio do trabalhador, a despeito de sua contratação ou prestação ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001683-82.2016.5.07.0037), 2018-05-07
... a prestação de serviços ou a contratação, pois neste momento deve se preservar a norma s favorável ao trabalhador, que não pode ficar impedido de acessar o Poder ... sido contratado noutro local ou no estrangeiro (art. 651 da CLT) ... Duas exceções se ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001148-26.2019.5.07.0013), 2019-12-16
... sido contratado noutro local ou no estrangeiro ... § 1º - Quando for parte de dissídio ... , independentemente do local de contratação, admitindo-se, porém, o ajuizamento de ... na localidade de domicílio do trabalhador, a despeito de sua contratação ou prestação ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000987-85.2016.5.07.0024), 2018-05-16
... ção, sob o argumento de que a sua contratação ocorrera no foro de seu domicílio - Moraújo/CE, ... sido contratado noutro local ou no estrangeiro" ... De outra banda, importa salientar que, ... na localidade de domicílio do trabalhador, a despeito de sua contratação ou prestação ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001480-83.2017.5.07.0038), 2018-11-05
... é determinada pela localidade onde o trabalhador prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, assegurando, por sua vez, que caso o empregador ... da ação entre o local da contratação e o da prestação dos serviços, quando se ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001557-74.2016.5.07.0023), 2018-09-03
... anteriores no sentido de que "pode o trabalhador ajuizar a reclamação trabalhista onde reside ... , independentemente do local de contratação, admitindo-se, porém, o ajuizamento de ... estrangeiro." ... Portanto, em observância à ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001629-15.2017.5.07.0027), 2018-12-06
... acesso à justiça e da proteção ao trabalhador, parte hipossuficiente da relação de emprego ... sido contratado em outro local ou no estrangeiro" ... No caso em tela, não há prova cabal da ... ória, para comprovar que tal contratação se deu em nosso Estado. A única documentação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000147-69.2020.5.07.0013), 2020-06-25
... sido contratado noutro local ou no estrangeiro.§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou ... , independentemente do local de contratação, admitindo-se, porém, o ajuizamento de ... na localidade de domicílio do trabalhador, a despeito de sua contratação ou prestação ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... estranho ao país: o empregado é estrangeiro e a empresa é brasileira; a empresa é ... e estrangeiro e protegendo melhor o trabalhador, rejeitando-se outros critérios como a Lex loci ... ço e não por aquelas do local da contratação.” Em outras palavras, aplicável a Lex loci ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1778-17.2017.5.09.0007)
... questões envolvendo a proteção do trabalhador, o critério territorial ... tem ... ís onde, por exemplo, originou-se a contratação do ... trabalhador ... Nesse ... "TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO - EMPREGADO PRÉ-CONTRATADO NO BRASIL - CONFLITO ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Juridicamente impossibilitado o trabalhador de levar à referida Comissão qualquer outra ... civil das agências de contratação ... A lei acima dispõe em seu art. 1º que: ... sido contratado noutro local ou no estrangeiro.” ... Com base nessa disposição legal, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001368-54.2016.5.07.0037), 2018-03-15
... suas atividades fora do local da contratação (§ 3º do artigo 651 Consolidado)" ... em outro município, pode o trabalhador optar por ingressar com ação na Vara do ... estrangeiro" ... Assim, em respeito à uniformização da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000418-22.2017.5.07.0001), 2018-05-15
... Aduz que, "como a contratação do recorrente se deu em um local (Fortaleza/CE) e ... sido contratado noutro local ou no estrangeiro (art. 651 da CLT) ... Duas exceções se ... falar que a mera hipossuficiência do trabalhador autorizaria a relativização da competência sob ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000066-58.2018.5.07.0024), 2018-08-01
... , invoca o reclamante a condição de trabalhador hipossuficiente e como tal, pretende seja ... sido contratado noutro local ou no estrangeiro" ... De outra banda, importa salientar que, ... , independentemente do local de contratação, admitindo-se, porém, o ajuizamento de ...
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O direito à desconexão
... Antes, importa evidenciar o tipo de trabalhador mais vulnerável aos feitos de uma conectividade ... maior lexibilidade das empresas na contratação de tarefas, impulsionou e vem impulsionando a ... de sentença condenatória em Estado estrangeiro (VASCONCELOS, 2011) ... Elsner (2014) assevera ...
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Legislação Complementar
... Da Obrigatoriedade de Contratação de Aprendizes ... Art. 2º Conforme ... e do jovem, na qualidade de trabalhador e cidadão; b) perfil profissional, ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000360-29.2016.5.07.0009), 2018-05-16
... suas atividades fora do local da contratação (§ 3º do artigo 651 Consolidado)". No presente ... em outro município, pode o trabalhador optar por ingressar com ação na Vara do ... estrangeiro" ... Assim, em respeito à uniformização da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000570-66.2015.5.07.0025), 2018-03-15
... suas atividades fora do local da contratação (§ 3º do artigo 651 Consolidado)". No presente ... em outro município, pode o trabalhador optar por ingressar com ação na Vara do ... estrangeiro" ... Assim, em respeito à uniformização da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000948-91.2016.5.07.0023), 2018-03-15
... suas atividades fora do local da contratação (§ 3º do artigo 651 Consolidado)". No presente ... em outro município, pode o trabalhador optar por ingressar com ação na Vara do ... estrangeiro" ... Assim, em respeito à uniformização da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000784-77.2017.5.07.0028), 2018-05-10
... suas atividades fora do local da contratação (§ 3º do artigo 651 Consolidado)". No presente ... em outro município, pode o trabalhador optar por ingressar com ação na Vara do ... estrangeiro" ... Assim, em respeito à uniformização da ...