contrato compra e venda usufruto
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Acordao N° 1319299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Culpa do consumidor. Requerimento de perícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mora do réu devidamente comprovada. Taxa de fruição. Abusividade. Redução do percentual. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. 1. O sistema processual brasileiro define o juiz da causa como destinatário da prova. Desse modo,...
... CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... RESCISÃO. CULPA DO ... parcelas decorrentes do contrato de compra e venda firmado entre as partes ... 4 ... em plenas condições de exercício e usufruto do apartamento, cabia a ele arcar com ... as ... -
Acórdão nº 1.0000.17.090198-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. REJEITADA. REVELIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. CONTRATO DE TRESPASSE. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL....
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Acórdão nº 1.0000.17.090198-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. REJEITADA. REVELIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. CONTRATO DE TRESPASSE. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL....
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Acórdão nº 1.0024.14.326237-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECSONSTITUIÇÃO DA PENHORA EM RELAÇÃO AO USUFRUTUÁRIO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- À luz do artigo 674, do Código de Processo Civil/15, os embargos de terceiro constituem ação de que dispõe
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Acórdão nº 1.0000.22.190215-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - RENÚNCIA DO USUFRUTUÁRIO - BOA-FÉ OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA AVENÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTENTES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausente comprovação de quaisquer vícios na celebração do negócio jurídico, não há que se falar em...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ... áusula de eleição de foro em contrato de compra e venda de participação societária. 4. O ... óvel penhorado na ação executiva; e o usufruto é inalienável e “da inalienabilidade resulta ...
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Acórdão nº 1.0481.11.005651-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA MOTIVADAMENTE NO JULGAMENTO DO RECURSO ANTERIOR - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.- É indevida a declaração do Acórdão, quando, além de nã
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Acórdãos nº 1005280-10.2017.8.26.0625 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... ça: Voto nº 1567 APELAÇÃO - Contrato de compra e venda com pacto ... de atraso e impossibilidade de usufruto do bem - Lucros cessantes corretamente ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... simples transferência de maquinários ou compra do imóvel empresarial não configuram a ... EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ... domínio, ou seja, os poderes de uso de usufruto. Nela, dá-se uma transferência de domínio que ...
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Direito civil
... é lastreada, em regra, em um contrato de depósito irregular de coisas fungíveis, no ... , seguro, prestações decorrentes de venda a prazo, etc. A vedação não abrange as ... contrato complexo que envolve locação e compra e venda. 27 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * ... servidões e o usufruto) pela posse prolongada no tempo, acompanhada de ...
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Acórdão nº 50007802220108210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I. SOLUÇÃO DA LIDE COM BASE NO ÔNUS DA PROVA. AO AUTOR INCUMBE A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, OS ELEMENTOS TRAZIDOS À JUÍZO SÃO INSUFICIENTES A COMPROVAR A SUSCITADA SIMULAÇÃO....
... para que seja reconhecida a simulação da compra e venda do imóvel localizado no Balneário de ... se extrai do contexto probatório, houve contrato de doação com encargo, que foi anulada ... , firmado contrato de compra e venda com usufruto, cujo preço foi satisfeito com a construção de ... -
Direito Civil
... 123, III CC). Ex: contrato de locação onde há a condição de o inquilino ... Ex: a pessoa simula uma compra" venda, quando na realidade o que faz na prática \xC3" ... tem o direito de ceder o exercício do usufruto, a título gratuito ou oneroso, independentemente ...
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Acórdão nº 1.0058.14.002875-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFEITO SUPERVENIENTE NA REPRESENTAÇÃO DE UM DOS RÉUS - VÍCIO SANADO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. Ausente prejuízo às partes, não se declara a nulidade dos atos processuais, a teor dos artigos 282 e 283 do CPC. (1º Vogal: Des. Marcelo Pereira da Silva) V.v.: A questão que...
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Acórdão nº 1.0058.14.002875-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFEITO SUPERVENIENTE NA REPRESENTAÇÃO DE UM DOS RÉUS - VÍCIO SANADO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. Ausente prejuízo às partes, não se declara a nulidade dos atos processuais, a teor dos artigos 282 e 283 do CPC. (1º Vogal: Des. Marcelo Pereira da Silva) V.v.: A questão que...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... da casa de A, por entender que é sua por compra ou outro modo de aquisição de Direito Privado, ... , considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... sobre os impostos pagos pelo povo, com o usufruto de alguns privilegiados. A normatização da ...
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Acordao N° 1610834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Apelação cível. Ação anulatória. Contratos particulares de promessa compra e venda e de locação. Princípio da dialeticidade. Observância. Simulação. Ausência de provas. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível compreender a insatisfação da apelante e sua pretensão de reforma da r. Sentença. 2. Não provada a simulação, não é possível decretar a nulidade dos contratos de...
... CONTRATOS PARTICULARES DE PROMESSA ... COMPRA E VENDA E DE LOCAÇÃO. PRINCÍPIO DA ... Diz que, no mesmo dia, assinou contrato de compra e venda redigido por Geraldo ... renúncia de usufruto e do contrato de locação dos imóveis descritos ... -
Dos direitos reais
... Usufruto Penhor Anticrese ... Concessão de direito real ... , até ser transmitida por vontade do dono (venda) ou por disposição legal (usucapião), exceto ... Contrato de compra e venda de imóvel Contrato de troca ...
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Acórdão nº 1.0521.13.001299-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Diante do resultado da lide, apontando que as partes ficaram em uma situação neutra, está correta a distribuição equânime dos ônus de sucumbência.
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Acórdãos nº 4000811-47.2013.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... compra" e venda de imóvel Ação de obriga\xC3" ... atraso e impossibilidade de usufruto do bem - Lucros cessantes ... em 0,5% sobre o valor do contrato – Dano moral configurado ...
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Direito Civil
... processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes ... A partir dessa ... Com o lucro auferido em razão da venda das hortaliças, João instalou uma piscina no ... compra e venda, pendente condição suspen-siva, não ... ário) transferindo-lhe a posse e o usufruto, sendo também ... ANA PAULA DOMPIERI, ANDRÉ ...
- Acórdão Nº 0302524-10.2017.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
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Acórdão nº 50015409520198210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... o nº 68.853 foi adquirido por meio de compra e venda no ano de 2009, ou seja, durante o ... pública de doação, com reserva de usufruto juntada no evento 2 - INIC E DOCS2 - fls. 08/13 ... pelo casal em 27.01.2009, por meio de contrato de compra e venda firmado com Rogério H., o ...
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Acórdão nº 1015646-50.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015646-50.2023.8.11.0000AGRAVANTE: RODRIGO MARTINS DA SILVAAGRAVADO: CRISTIANO ALBERTO LAURINDOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DISTRATO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES – TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES – CONTRATO DE...
... (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA ... 300 DO CPC PRESENTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA ... ão pagamento do preço ajustado e o não usufruto do bem que lhe deve ser reavido nos termos do ... -
Direito Civil
... ção àqueles bens que foram comprados da venda dos bens que lhe pertenciam (art. 39 do CC) ... (quando decorre de negócio jurídico, o contrato de mandato). A representação legal, como na ... sobre imóveis (enfiteuse, servidões, usufruto, uso, habitação, rendas constituídas sobre ... ícias, de nulidade ou rescisão de compra e venda etc.).” (VENOSA, Sílvio de Salvo, ...
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Acórdão Nº 5000727-43.2022.8.24.0070 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... instrumento particular de compromisso de compra e venda. Contou que todos os filhos anuíram com ... ço e do cumprimento da cláusula 7.2 do contrato; e nulidade do contrato por não terem sido ... VENDEDORA, nos termos da Cláusula de Usufruto instituída neste instrumento"Não ...