contrato compra e venda usufruto
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Acórdãos nº 1098034-33.2013.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
Apelação. Locação. Ação de despejo c.c. cobrança de alugueres. Reconvenção. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, pois o direito das partes pode ser demonstrado mediante prova documental, sendo despicienda a produção de prova oral. Não há cerceamento no julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório for suficiente à convicção do juiz. 2. A rigor, a legitimidade ativa para ajuizar...
... Possibilidade. Contrato de locação também firmado pela ... da existência de reserva de usufruto. Vedação ao comportamento contraditório ... até celebração de contrato de venda e compra, que nunca se operou ... -
Advocacia extrajudicial
... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... 1.361, C. Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ... d) servidões em geral; ... e) usufruto e uso sobre imóvel e da habitação, quando não ...
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Direito das coisas
... esses três elementos, vamos imaginar um contrato" de compra e venda, que é uma das principais rela\xC3" ... (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ...
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Dos direitos reais
... ela propicia, como no caso da enfiteuse, usufruto, servidões, etc. No direito real de garantia o ... ão pago a dívida, o credor pode proceder a venda" judicial ou praça da coisa dada em garantia. Raz\xC3" ... compra e venda, pela doação, desapropriação, ... Elemento essencial de validade do contrato de concessão - É elemento imprescindível para ...
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Acórdão nº 1004049-25.2020.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS – COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DISCUSSÃO PELA CULPA – PARCELAS DO PREÇO INADIMPLIDAS PELA PARTE REQUERIDA – DESCABIDA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO POR CULPA DA PARTE AUTORA – ALVARÁ MUNICIPAL E LICENCIAMENTO AMBIENTAL SÃO EXIGÍVEIS EM RAZÃO
... Compra e Venda, Posse, Requerimento de Reintegração de ... REQUERIDA – DESCABIDA EXCEÇÃO DE CONTRATO" NÃO CUMPRIDO POR CULPA DA PARTE AUTORA – ALVAR\xC3" ... PAGOS PELO PREÇO – INDENIZAÇÃO PELO USUFRUTO/ALUGUEL DO IMÓVEL – EXIGIBILIDADE DA MULTA ... -
Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... Assim, quem celebra um contrato de compra" e venda busca regulamentar uma dada relação jur\xC3" ... ção de nulidade, fazendo-se reserva de usufruto em favor do doador ... É nula a doação ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais ... § 1° O preço de compra de móveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro ... que trata este artigo não poderá ser usufruto cumulativamente com outro da mesma natureza, ...
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Direito Civil
... O contrato de compra e venda restou celebrado, ... os bens imóveis de Tiago o direito de usufruto convencional, inerente à relação de parentesco ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, ... § 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ...
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Compra e venda
... áusula resolutiva: é a disposição que prevê a extinção do contrato por inexecução das obrigações constantes do contrato. A cláusula ... – Escritura de compra e venda da nua-propriedade e do usufruto de imóvel – Venda do usufruto, pelos usufrutuários, a pessoas ...
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Acórdão nº 1016956-96.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA CELEBRADO POR CREDOR E RECUPERANDA – EXPLORAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – NOTIFICAÇÃO, PELO CREDOR, DA INTENÇÃO DE RETOMAR O IMÓVEL APÓS VENCIMENTO DO CONTRATO – AJUIZAMENTO, PELO CREDOR, DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – AJUIZAMENTO, PELA RECUPERANDA, DE AÇÃO RENOVATÓRIA – FORMULAÇÃO DE PEDIDO, PELA RECUPERANDA, DIRETAMENTE AO...
... – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA CELEBRADO POR CREDOR E ... ou arrendamento mercantil, ou objeto de compra e venda com reserva de domínio, ou futuro ... óteses de remoção de bens da esfera de usufruto do devedor em recuperação judicial como forma ... -
Acórdão Nº 0523976-51.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-11-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A PERDA TOTAL DOS VALORES PAGOS. NULIDADE. SUBTRAÇÃO DOS VALORES REFERENTE AO USUFRUTO DO BEM E DA SUA DEPRECIAÇÃO DO MONTANTE A SER DEVOLVIDO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... DOS VALORES REFERENTE AO USUFRUTO DO BEM E DA SUA DEPRECIAÇÃO ... DO MONTANTE A ... -
Acórdão nº 1.0512.16.005231-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) - Prescrição -Inocorrência - Contrato de compra e venda - Ausência de registro - Proprietário e possuidor - Legitimidade passiva - Matéria submetida o rito dos recursos repetitivos - Sentença mantida. 1. O prazo prescricional da ação executiva para cobrança de IPTU tem termo inicial a...
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Acórdão nº 1.0512.16.005231-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) - Prescrição -Inocorrência - Contrato de compra e venda - Ausência de registro - Proprietário e possuidor - Legitimidade passiva - Matéria submetida o rito dos recursos repetitivos - Sentença mantida. 1. O prazo prescricional da ação executiva para cobrança de IPTU tem termo inicial a...
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Acordão da , 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. HIPOTECA. IMÓVEL. PLEITO DE EXCLUSÃO. INDEFERIMENTO. ESCRITURA PÚBLICA. DESNECESSIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO. DECLARAÇÃO. REEXAME DAS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS COMO OFENDIDOS....
... imóvel de família e realização de contrato particular, bem ... como da necessidade de ... cessão de direitos hereditários, de usufruto, de compra e venda, sendo que o ... único ... -
Acórdão Nº 0000212-91.2010.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. Hipótese em que inexiste impedimento legal para que a fração ideal de propriedade da agravante seja oferecida em hasta pública, desde que preservado o direito real do usufruto vitalício de terceiro, até a sua extinção. PENHORA DA VAGA DE GARAGEM OU ESTACIONAMENTO. É possível a penhora de espaço de...
... PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. Hipótese em que inexiste impedimento ... Não houve um contrato de compra e venda, mas sim, a transferência pelo ... -
Acórdão Nº 0020075-19.2017.5.04.0781 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. Inexiste impedimento legal para que a fração ideal de propriedade do sócio agravado seja oferecida em hasta pública, desde que preservado o direito real do usufruto vitalício de terceiro, até a sua extinção.
... PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. Inexiste impedimento legal para que a ... ícula do bem não obsta a sua penhora e venda, desde que o adquirente respeite a situação ... Não houve um contrato de compra e venda, mas sim, a transferência pelo ... -
Acordao N° 1410422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Preliminar de não conhecimento do recurso. Intempestividade. Rejeição. Cobrança de itcmd (itcd) em virtude da extinção de usufruto (morte de usufrutuária). Exação integral quando da instituição. Comprovação. Novo lançamento. Impossibilidade. Sentença mantida. 1 - nos termos dos artigos 183 e 230 do código de processo civil, a contagem dos...
... ITCMD (ITCD) EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO (MORTE DE ... USUFRUTUÁRIA). EXAÇÃO INTEGRAL ... 2 – Na situação dos autos, é de compra e venda com instituição de usufruto o ato de ... contrato originário, houve o recolhimento em valor ... -
Acórdão Nº 0310789-82.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PROMESSA DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE EXAME. JULGAMENTO FAVORÁVEL DE MÉRITO. PREFACIAIS LEVANTADAS EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO
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Acórdão Nº 0310789-82.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PROMESSA DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE EXAME. JULGAMENTO FAVORÁVEL DE MÉRITO. PREFACIAIS LEVANTADAS EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO
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Acórdão Nº 0003332-81.2003.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA COM CUNHO CONDENATÓRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DAS DEMANDANTES. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE DETERMINADOS IMÓVEIS EM FAVOR DO POLO ATIVO DA ACTIO, POR FORÇA DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO. PACTO QUE SE SUBSUME À ALIENAÇÃO, PELAS...
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Acórdão nº 1.0000.22.170519-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - SUJEITO PASSIVO - USUFRUTO - RESPONSABILIDADE DO USUFRUTUÁRIO.- O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título (CTN, art. 34).- Considerando-se que a propriedade do imóvel se transfere com o registro no cartório de registro de imóveis, a existência
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Acórdão Nº 0301511-17.2014.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE PRODUTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DOS CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.APELO DA EMPRESA DE REVENDA ALEGANDO QUE O VEÍCULO ESTÁ APTO A SUA...
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Acórdão Nº 0313385-67.2018.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DO ITBI EM RELAÇÃO À INTEGRALIZAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NOS PERÍODOS ANTERIORES E SUBSEQUENTES À AQUISIÇÃO. PESSOA JURÍDICA INATIVA. ADEMAIS, NÍTIDO PROPÓSITO DE DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. EMPRESA FAMILIAR. USUFRUTO VITALÍCIO DOS BENS...
... não exerce de atividade preponderante de compra e venda ou locação de imóveis, a qual se ... administradores da sociedade, com o usufruto vitalício dos imóveis adquiridos (cláusula 17 e seguintes do contrato social, evento 1, docs. 4 e 5)." (Evento 12 dos ... -
Acórdão nº 1.0702.11.007511-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AUSÊNCIA DO REGISTRO - LEI 9.514/97 - NÃO APLICAÇÃO - INADIMPLEMENTO - COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO REGULAR - RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DEDUÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA - PERCENTUAL DE 20% - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS...