contrato de concessão modelo
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... á realizada através de fechamento de contrato de câmbio pelo Ministério ou órgão ao qual se ... de fevereiro de 1967 e elaborado segundo modelo da Secretaria de Planejamento da Presidência da ... Art. 47. A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - modelo de marcação da embalagem ou acondicionamento, ... fiscalização, prova da existência de contrato de prestação ou locação de serviços com ... ou biofertilizantes, para fins de concessão de registro ou de renovação de registro, ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... pelas responsabilidades emergentes do contrato de transporte, seja ele de carga, de pessoas ou ... , em matéria de reciprocidade na concessão de permissões, regimes tarifários e outros ... APENDICE 3 ... Modelo de Comunicação de Modificação da Frota ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 82 e 83; ... e) a concessão de prêmios por estudos jurídicos (art. 141, § ... o conflito total, o impedimento, o contrato parcial de qualquer atividade, função ou ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 3) Concessão - É a autorização outorgada pelo poder ... 1) uma via do contrato social ou estatuto, arquivado na repartição ... Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão ... MODELO N° 1 ... SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002672520214050000), 15-03-2022
PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do
... de que o importador não apresentou o contrato de câmbio requerido, documentos que atestem a ... ícia na mercadoria (a fim de comparar se o modelo corresponde ou não ao indicado na cotação) ... que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela ... -
Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cuja remuneração decorra de contrato de trabalho desportivo." ... "Art. 27. As ... IV - adotar modelo profissional e transparente; e ... V - elaborar e ... § 5o As empresas detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571720164058400), 28-04-2020
PJE 0000457-17.2016.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOÃO BATISTA BEZERRA contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que os condenou...
... declarações falsas, quais sejam: a) contrato de comodato (fls. 27/29 do IPL); b) declaração ... do STR de Goianinha/RN, auxiliado na concessão do benefício sem ter conhecimento de qualquer ... Esclareceu, ainda, que o modelo" de declaração de exercício de atividade rural \xC3" ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 77. A concessão do benefício poderá ser revogada em qualquer ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
... da atividade por meio de contratos de concessão ou permissão. Nesse sentido, merecem destaque os ... competidores, como é o caso da lei, do contrato de franquia ( franchise ), 408 de uma patente, ... ção aos benefícios decorrentes do modelo de subsídios cruzados, tema que será objeto de ... -
Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... a) concessão de privilégios de patentes de invenção, de ... não prejudicará qualquer acôrdo ou contrato relativo à exploração da patente que ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 238 Concessão (regras aplicáveis) ... CRE Contrato de Receita Extraordinária (Concessionária de ... Nota Vigência ... Anexo 1 - Modelo de Contrato de Concessão para a Prestação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097516420214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809751-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DEBORA FREIRE VASCONCELOS KRAUSE ADVOGADO: Samuel Antonio Da Costa Neto AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816598-14.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... , a suspenderem a cobrança do FIES em contrato com a requerente pelo período de duração ... édica, portanto, vem esta requerer a concessão da suspensão, para que possa concluir a sua ... 260/2001), alterou profundamente o seu modelo de gestão, de modo que, a partir do exercício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054393220164058500), 05-10-2021
PJE 0805439-32.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta
... Nesse ponto, diante da análise do contrato objeto da ação monitória, de fato, não se ... Demais disso, o modelo de sentença, nesses casos, por se tratar de ... úria ou miserabilidade, para fins de concessão da justiça gratuita, bastando o impacto ... -
Análise crítica sobre o desconto na rap das funções de transmissão durante a operação comercial provisória
... objeto de licitação e disciplinada por contrato de concessãoǡ devendo tais instalações ser ... o edital da respectiva licitação da concessão de serviço p’blico deverá prever Dzos ... no inciso XV da Cláusula Primeira do modelo padrão de contratos de concessão da ANEELǡ do ...
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Excludentes de Responsabilidade pelo Atraso na Entrada em Operação Comercial das Usinas Hidrelétricas
... ǡ quando se sagram vencedorasǡ celebram Contrato de Concessão de Uso do Bem P’blico com o Poder ... ȋREǦSEBȌǡ dando início a um novo modelo concorrencial e promovida a implementação da ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ções legais desse período a concessão de férias de 15 dias aos ferroviários da ... jurídica e institucional de um novo modelo trabalhista até o final da ditadura getulista ... contrato coletivo e acordo coletivo), a par de outros ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... õe-se a utilização da técnica de concessão da liminar "para a suspensão da eficácia ... que doar não pode celebrar contrato de nenhuma natureza com o Governo; ...
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Os riscos e custos não calculados na concessão de usina hidrelétrica
... á não justiϐicar a decisão pelo investiǦ mentoǤ Ouǡ se o contrato de concessão já tiver sido celebradoǡ o desequilíbrio ... interrupções no projetoǤ Daí a importância de se analisar se o modelo de delegação para a geração de energiaǡ sob a perspectiva da ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... for prestadora de serviços por meio de contrato, de convênio ou de instrumento congênere com o ... § 3º Em caso de requerimento de concessão da certificação, o recurso despendido pela ... 2º Considera-se comunidade terapêutica o modelo terapêutico de atenção em regime residencial e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004863820214050000), 17-08-2021
PJE 0800486-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS NA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SOUZA E ANGNES LTDA em face de decisão proferida pelo juízo plantonista da SJPE, no bojo da ação mandamental 0820370-19.2020.4.05.8300
... deve ser apresentada de acordo com o modelo - Anexo I do Termo de Referência ... São pressupostos da concessão de liminar em mandado de segurança a relevância ... sendo realizadas, a administração do contrato "CHESF" fará as respectivas glosas quando o ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... superior, que apreciará o pedido da concessão, para os efeitos da continuidade ou não da ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção, readaptação, redistribuição, concessão de pensão e aposentadoria; ... VIII - formular e manter modelo" de governança e gestão de tecnologia da informa\xC3" ... benefícios, ao convênio de adesão, ao contrato de confissão e assunção de dívidas, à ...
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O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões e a prorrogação como meio de recomposição
... de restauração da equação inicial do contrato. O trabalho inicia com a abordagem do conceito de ... e sua aplicação nos contratos de concessão de serviço público. Em seguida, passa aos ... A adoção de uma modelo que reduza o risco do concessionário corresponde ...
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A Inadimplência do Consumidor e a Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica
... Não é sem razão que quando se discute o modelo do contrato de concessão a ser firmado pelos ...