contrato de doação condicional
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Suspensão condicional de processo não abrange pagamento à Polícia Federal, diz juiz
Suspensão condicional de processo não abrange pagamento à PF
... pelo Ministério Público Federal, que propôs a suspensão do contrato. Dentre as condições impostas em audiência estava a "doação" de R$ 1 ... -
Acórdão Nº 0000473-19.2021.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-10-2023
... AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. VALOR ... DO IMÓVEL DOADO SUPERIOR A 30 ... na doação, cuja aposição no contrato produz restrição no ... tocante à liberalidade ... restringido na doação condicional ou modal (com encargo) ... não aos elementos ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... em detrimento da regra prevista num contrato celebrado entre o servidor e a Administração, ... 97): I – para doação" de sangue , por 1 (um) dia; ... II – pelo per\xC3" ... for posto em liberdade, ainda que condicional ... 7.6.3. Assistência à saúde ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... econômica 2058 , utilizando-se do contrato ou qualquer outro meio iludente como artifício, ... imposta pelos autores de testamento ou doação - art. 1.911, CC) ... Bem gravado de ônus é ... a um ano, é cabível a suspensão condicional do processo (art. 89, Lei n. 9.099/1995), uma vez ...
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Apropriação indébita (Art. 168)
... doação, consumo da coisa ... 2 a ) Negativa de ... que, depois de amigavelmente desfeito contrato de compra e venda de veículo, deixa de o ... Sendo cabível a suspensão condicional do processo, na forma simples da apropriação ...
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Da Eficácia - Da Condição do Termo e do Encargo
... É o caso do contrato" apresentar uma cláusula subordinando sua execuç\xC3" ... é aquela que depende de um evento condicional para que se origine o próprio direito. Daí que ... , aqui exemplifica da seguinte forma: “doação de uma biblioteca a Antônio se este casar com ...
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Acórdão nº 1.0479.14.020672-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - BEM RECEBIDO EM DOAÇÃO PURA - REVERSÃO - DESCABIMENTO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - JUSTA CAUSA - EXISTÊNCIA - PESSOA VIÚVA DE AVANÇADA IDADE - GRAVAME INSTITUÍDO NA DÉCADA DE 60 - PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA - LIMITAÇÃO DESARRAZOADA À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - RECURSO PROVIDO. A doação pura...
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Acórdão nº 1.0000.19.158385-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - DESCUMPRIMENTO - REVERSÃO - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL - INDISPONIBILIDADE DO BEM - RISCO DE ALIENAÇÃO DO BEM LITIGIOSO - MEDIDA ACAUTELATÓRIA - POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência devem restar demonstrados, concomitantemente, a...
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Direito Civil
... tem motivos para pleitear a nulidade do contrato de casamento ... (B) no ordenamento ... refere-se à teoria da personalidade condicional ... 1: incorreta, o artigo 2º do Código ... Essa manifestação de vontade da doação post mortem pode ser revogada a qualquer ...
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Novo CPC
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ainda que resolva relação jurídica condicional ... Art. 493. Se, depois da propositura da ... § 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
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Novo CPC
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ainda que resolva relação jurídica condicional ... Art. 493. Se, depois da propositura da ... § 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
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Acórdão nº 1.0000.22.164487-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - CUMPRIMENTO PELA DONATÁRIA - VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO GARANTIA DE DÍVIDA - REVERSÃO DA DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA - EMISSÃO DA GUIA DE ITBI EM FAVOR DA CREDORA - POSSIBILIDADE. Tratando-se de doação de bens públicos imóveis, verifica-se a necessidade de...
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Acórdão nº 1.0000.22.164487-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - CUMPRIMENTO PELA DONATÁRIA - VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO GARANTIA DE DÍVIDA - REVERSÃO DA DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA - EMISSÃO DA GUIA DE ITBI EM FAVOR DA CREDORA - POSSIBILIDADE. Tratando-se de doação de bens públicos imóveis, verifica-se a necessidade de...
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Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDETELEFÔNICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA.INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM POSTULAR A NULIDADE DASENTENÇA, POR ILÍQUIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 318/STJ. ACÓRDÃORECORRIDO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA, CONCLUIUPELA NECESSIDADE...
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Regime de bens no casamento e partilha
... além da conceituação obrigacional de contrato. Revela um conteúdo institucional, ou se eleva ... , trata-se de um negócio jurídico condicional, pois a sua eficácia só ocorre na existência ... ônjuges, mesmo durante o casamento, por doação ou herança. Da mesma forma, tampouco se ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... ao patrimônio do falecido havido por doação ou sucessão (qualquer que seja o regime) ... , ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa ... legatário de forma pura e simples ou condicional para um determinado fim ou motivo (CC, art ...
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Acórdão nº 1.0000.19.159007-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - DESCUMPRIMENTO - REVERSÃO - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - BENFEITORIAS REALIZADAS - NECESSIDADE DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA. Nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência devem restar demonstrados, concomitantemente, a probabilidade
- Acórdão Nº 0300682-60.2017.8.24.0059 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
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Insegurança Jurídica e Conflitos de Competência nas Atividades Desenvolvidas no Âmbito da Internet - O Crowdfunding e a Divulgação de Publicidade em Websites e Mídias Sociais
... seria desvirtuar o próprio conceito da doação eleitoral.” (TSE, Consul-ta n° ... écie de doação “one-rosa” ou “condicional”, em que o “doador” (financiador) estaria ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO. A terminologia constitucional do ...
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Acórdão Nº 0301606-23.2015.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... Elisabeth Sandri Coutinho constitui doação inoficiosa, porquanto referidos imóveis ... , mas a ineficácia não atinge todo o contrato, senão apenas na parte excedente. Faz-se, ... Gomes acima citada: A doação condicional não se confunde com a doação modal. Nesta, o ...
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Do direito patrimonial nas relações de família
... , na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; ... É o negócio jurídico solene e condicional, realizado antes do casamento, por meio do qual ... CARACTERÍSTICAS DO PACTO ... É contrato solene , pois a lei exige que seja realizado ...
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Legislação Complementar
... Seção II ... Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ... ça poderá permitir a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo ... I — por 1 (um) dia, para doação de sangue; II — pelo período comprovadamente ...
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Acordão da , 21-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÃUSULA CONTRATUAL. PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO E PROPOR RECONVENÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INFRUTÃFERA. CONTAGEM. EXCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... ainda que resolva relação jurídica condicional ... Remissão: arts. 2º e 141 ... § 2º Se a parte inoficiosa da doação" recair sobre bem imóvel que não com-porte divis\xC3" ...