contrato de doação condicional
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... , têm-se a prestação de serviços, doação, sucessão, propriedade, compra e venda de ... ência do fato gerador, na hipótese de contrato de locação avulsa; c) o local do domicílio do ... Tal recolhimento opera a extinção condicional ...
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Acórdão nº 1.0696.03.001527-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO ESTABELECIDO - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DE PEDIDO - MANUTENÇÃO. Restando demonstrado o descumprimento, pela donatária, do encargo estabelecido na doação realizada pela Administração Pública, a procedência do pedido inicial de reversão do negócio jurídico se impõe, nos...
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Acórdão nº 1.0696.03.001527-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO ESTABELECIDO - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DE PEDIDO - MANUTENÇÃO. Restando demonstrado o descumprimento, pela donatária, do encargo estabelecido na doação realizada pela Administração Pública, a procedência do pedido inicial de reversão do negócio jurídico se impõe, nos...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... A partir da aprovação condicional da CAMEX ao seguro-garantia do financiamento ... , ao argumento de que ela vilipendia o contrato celebrado. 16. Fatos que foram decantados pelo ... 113. Fica claro, portanto, que a "doação" referida tratava de solicitação de dinheiro em ...
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Da Prescrição
... ão com um exemplo: Um sujeito realiza um contrato de mútuo (empréstimo de coisas fungíveis) com ... um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para ... 238). • RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO. REVOGAÇÃO. INEXECUÇÃO DE ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... ência, solidariedade ativa e passiva no contrato de locação ... O dispositivo inaugural da ... vida dela, podendo a coisa ser objeto de doação com reserva de usufruto ao donatário ou de ... um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para ...
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Legislação Complementar
... Seção II ... Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ... XIV — doação — fornecimento gratuito de produto em ... Art. 41. A entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não ...
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Da Penhora
... constituídos em função do respectivo contrato; III – pelo credor da pensão alimentícia, ... bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação ... e indeterminada, ou seja, é penhora condicional, pois a empresa pode ou não ter faturamento ...
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Acórdão Nº 5009491-60.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... que determinou o cancelamento do contrato de compra e venda, devendo o Estado do Tocantins ... moral, tudo isso porque a descoberta da doação do imóvel a uma nova família deu-se de maneira ... partes, o ato de compra e venda é condicional, tornando-se ato jurídico perfeito somente após ...
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Alimentos e sua configuração atual
... ção, resultando somente da lei ou de contrato, devendo ser identificada por expressões ... incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição” ... mentante ... 1.175, do Código Civil: “É nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte ou renda ...
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Limites da elisão e da norma antielisiva
... lembra que os motivos que qualificam uma doação como tal, por exemplo a benevolência, a moral, ... A estrutura condicional de toda norma jurídica predica uma relação de ... ão e insere a cláusula na minuta do contrato que está sendo discutida. Faz-se a redação da ...
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Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... ências: se o nascituro pode receber doação; ser legatário; ver-se representado por um ... ação anulatória de testamento ou de contrato de doação que o contemple; como não lhe ... ; b) doutrina da personalidade condicional; e c) doutrina concepcionista ... Os ...
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
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Tributar crowdfunding gera insegurança jurídica e conflito de competências
Tributar crowdfunding gera insegurança e conflito de competências
... seria desvirtuar o próprio conceito da doação eleitoral” (TSE, Consulta ... écie de doação “onerosa” ou “condicional”, em que o “doador” (financiador) estaria ... , não parece que esse desenhe um contrato ... -
Legislação
... XIV — doação — fornecimento gratuito de produto em ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... Art. 41. A entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não ...
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Acordao N° 1702835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Processo civil. Apelação cível e remessa necessária. Direito administrativo e constitucional. Ação popular. Pedido revocatório e anulatório. Contrato de doação com encargo. Imóvel público. Preliminar de falta de interesse de agir e inadequação da via processual. Rejeição. Apelo adesivo. Impugnação ao valor da causa. Doação realizada na década de 1. 960. Apuração pelo valor do imóvel adequação....
... PEDIDO REVOCATÓRIO ... E ANULATÓRIO. CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. IMÓVEL PÚBLICO ... ) EXISTÊNCIA DE ENCARGO NA DOAÇÃO: CONDICIONAL E RESOLUTIVA ... O encargo impõe ao ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0288430-38.2020.8.19.0001 (Cível), 08-06-2022
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação Anulatória. Direito Civil. Doação de terreno ao Município do Rio de Janeiro. Encargo consistente em projeto de alinhamento urbano. Alegação de não cumprimento do encargo. Pretensão de revogação da doação. Sentença de procedência. Manutenção. Preliminar de nulidade da r. sentença por necessidade de reunião de feitos rechaçada. ausência de conexão com...
... Ação Anulatória. Direito Civil ... Doação de terreno ao Município do Rio de Janeiro ... do art.538 do CC ... E forma do contrato é a disciplinada pelo art.541 do CC, ... qual ... - Escritura de doação condicional que impõe que o imóvel ... não sirva "a outros ... -
Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... bem “se lhe permitir expressamente o contrato", ou lhe autorizar o devedor mediante procuração\xE2" ... por preços irrisórios com fim de doação, doação modal com o intuito de se criarem obras ... ão; 29) da compra e venda pura e da condicional; 30) da permuta; 31) da dação em pagamento; 32) ...
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Invalidades
... se cumple: negocio a plazo y negocio condicional respectivamente (véase infra , Cap. V). b) ... de que o imposto incidente sobre a doação do imóvel é muito maior do que aquele que se ... Seria o contrato celebrado entre os dois nulo ou válido? A ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... de cláusula contratual paritária ou contrato atípico paritário, aquele que desrespeitar a ... seu e não uma tratativa ou contrato condicional. A liberdade privada individual merece englobar e ... dos atos específicos, como por exemplo, doação e compra e venda dos bens, mas admite o casamento ...
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Elisão tributária
... do IRPJ pelo lucro real efetiva uma doação e reconhece o gasto como despesa dedutível para ... 6 — K& S Aquisições Ltda faz um contrato de empréstimo com KAC Corporation, no valor da ... lógica de um juízo hipotético-condicional ...
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A regra-matriz
... , estruturada na forma hipotético-condicional": ... “ser proprietário de bem imóvel no per\xC3" ... ), o sujeito tem que comprar, receber em doação, ou herança o imóvel, isto é, alguém tem que ... o direito comercial com a assinatura do contrato de importação e para o direito marítimo quando ...
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Acórdão Nº 0305107-82.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ... PROPRIEDADE POR MEIO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO NA JUNTA COMERCIAL ... 5) BASE DE ... , o posterior implemento de cláusula condicional ...