contrato de transporte doutrina
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História Geral do Direito do Trabalho
... ção de serviços — locatio operarum, contrato pelo qual uma pessoa se obriga a prestar ... a ideia de justiça social, está a doutrina social da Igreja Católica, pelos seus documentos ... ção de serviços autônomos, de transporte, de agência ou representação comercial, de ...
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Direito Constitucional
... ão da obra “Teoria Pura do Direito”, doutrina que propugna o conteúdo puro do direito, sem ... dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de ... contrato de gestão, termo de parceria, convênios, ...
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Acórdão nº 1.0079.10.061922-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUEDA DE PASSAGEIRO - REPERCUSSÕES MAIS GRAVES - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO.- As concessionárias de transporte coletivo, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos danos causados...
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Acórdão nº 1.0079.10.061922-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUEDA DE PASSAGEIRO - REPERCUSSÕES MAIS GRAVES - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO.- As concessionárias de transporte coletivo, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos danos causados...
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Artigos 442 a 456
@TÍTULO IV. Do contrato" individual do trabalho ... @@CAPÍTULO I. Disposi\xC3" ... Há divergência na doutrina" e jurisprudência sobre a possibilidade de perman\xC3" ... área e que podem, com temperança, ter transporte ao Direito do Trabalho. O Direito Empresarial ...
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Acórdão Nº 0810569-95.2012.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-02-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INOCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. PROBLEMAS OCASIONADOS PELA REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE RESTARAM INCOMPROVADOS NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. DEVER DE INDENIZAR...
... CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO ... o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, ... -
Dos crimes contra a administração pública
... - Na ótica da doutrina tradicional, a culpa é elemento subjetivo do ... -Lei 16/1966 (Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool) ... · Vide ... logo em seguida à elaboração do contrato. Diante disso, destaca o Min. Relator que, nessa ...
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Caracterização do direito do trabalho
... estudos jurídicos; está consagrada na doutrina, na jurisprudência e também nos inúmeros ... apenas os direitos civis inerentes a seu contrato civil pactuado com o dono da obra (preço, ... rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, nos termos da redação ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... sanções tributárias empreendidas pela doutrina ... Primeiramente, importa traçar, ainda que ... veículo sistematicamente locado para transporte irregular de mercadorias para dentro do ... 192); 314 e (d) a celebração de contrato ou aceitação de proposta em concorrência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803208-86.2021.8.19.0011 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803208-86.2021.8.19.0011 Recorrente (autora): MARCELLE LEITE UBALDO Recorrido: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA-(ASSIM SAÚDE). Origem: Juizado Especial Cível daComarca de Cabo Frio- RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Da advocacia
... jurídica quando um advogado elabora um contrato, acompanha o cliente a um cartório para efetuar ... esse enfoque não discrepa a abalizada doutrina: "( ... ) Princípio da acessibilidade aos ... reembolsadas as despesas feitas com transporte", hospedagem e alimentação ... Dispõe o art. 4\xC2" ...
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Acórdão Nº 0303125-90.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-03-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE COMPRA DA PASSAGEM INTERMEDIADA POR AGÊNCIA DE VIAGENS QUE, INFORMADA DO CANCELAMENTO, NÃO COMUNICARA OS AUTORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA DE FORNECEDORES. AFASTAMENTO DA EXCLUDENTE DE FATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
... CONTRATO DE ... TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO ... pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, ... com razoabilidade, ... -
Acórdão Nº 0310238-05.2014.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-03-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROBLEMAS MECÂNICOS NA AERONAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Inclusive, acerca do tema,...
... CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO ... o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e ... pela jurisprudência, com razoabilidade, ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... É diante dessas dificuldades que a doutrina especializada 5 afirma que a dignidade possui ... negava o pagamento porque o tipo de contrato entre as partes não daria tal cobertura. A Corte ... Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano, em que esta Associação defendia a ... -
Acórdão Nº 0300831-31.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-03-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO DE REGRESSO POR MAIS DE 24 HORAS. MANUTENÇÃO DE AERONAVE. PROBLEMAS TÉCNICOS INSERTOS NOS RISCOS DA PRÓPRIA ATIVIDADE. PREVISIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Segundo o Superior Tribunal Justiça "
... CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO ... o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, ... -
Princípios constitucionais do trabalho
... Com suporte na doutrina de Pierre Muller , o constitucionalista Paulo ... de ser ela mulher — especificando, no contrato de emprego, a diretriz constitucional genérica ... ção, moradia, educação, saúde, transporte" etc.) com o ganho advindo desse trabalho: seu sal\xC3" ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... ão da herança conceitualista íntima à doutrina jurídica. 3 Todavia, a perspectiva ... contratual, na medida em que o contrato representava a categoria mais iluminada em termos ... 145, para os casos de transporte desinteressado: “No transporte desinteressado, ...
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Direito Internacional
... ; d) as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes ... em caso de litígio relacionado ao contrato. Trata-se da chamada renúncia prévia à ... e realiza a atividade empresarial de transporte ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050260-64.2020.8.19.0038 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0050260-64.2020.8.19.0038 Recorrente: JULLY FERREIRA CRUZ DE OLIVEIRA Recorrido: LOJAS RIACHUELO S.A. Origem: 1° Juizado Especial Cível - Bairro da Luz - Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a parte autora a reforma da sentença que
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017753-22.2020.8.19.0209 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017753-22.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GIULIANA COMÉRCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA. Recorrido (autor): ADRIANA FERREIRA PINTO Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ADRIANA FERREIRA PINTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052854-75.2019.8.19.0203 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052854-75.2019.8.19.0203 Recorrente (2º réu): ITAUCARD Recorrido (autores): ERIKA THOMAZ RIBEIRO SAMPAIO e VINICIUS BARBOSA SOARES Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERIKA THOMAZ RIBEIRO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0151061-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0151061-02.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): NETSHOES - NS2.Com Internet S/A Recorrido (autora): PAULA ARAUJO FLORENCE Origem: 6° Juizado Especial Cível da - Lagoa - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULA ARAUJO FLORENCE ajuizou ação de...
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Do procedimento comum
... ão, e, se for o caso, a da cessação do contrato. Cabe-lhe, ainda, esclarecer se havia, ou não, ... A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a ... principal-mente se teve de se valer de transporte coletivo. o que não se dizer, então, do ...
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Acordao N° 1607414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Cancelamento de voo em razão da pandemia. Fortuito externo ou força maior. Impossibilidade de remarcação. Rescisão do contrato. Status quo ante. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de recurso interposto pela requerida, contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor no sentido de ter...
... RESCISÃO DO CONTRATO ... STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... tratar de fato do serviço ocorrido em transporte ... aéreo, aplicam-se também o Código Civil e ... doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao ... -
Acórdão nº 1.0105.14.002969-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - CONFIGURADO - DECOTE NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 150.000,00 - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - MORTE DE FILHO MENOR - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - MANUTENÇÃO -...