Contratos Unilaterais
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Acórdão nº 1001064-07.2022.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-02-2023
RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS, HISTÓRICO ESCOLAR E EXTRATO FINANCEIRO – PROVAS UNILATERAIS - CONTRATOS E ADITIVOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ACEITE DIGITAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO CONCOMITANTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – QUANTUM INDENIZATÓRIO...
... ÊMICAS, HISTÓRICO ESCOLAR E EXTRATO FINANCEIRO – PROVAS UNILATERAIS - CONTRATOS E ADITIVOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ACEITE DIGITAL - AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1041213-17.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-05-2023
RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÕES INDEVIDAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS, HISTÓRICO ESCOLAR E EXTRATO FINANCEIRO – PROVAS UNILATERAIS - CONTRATOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ACEITE DIGITAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DÉBITOS - PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES EM NOME DA AUTORA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA -PREQUESTIO
... ÊMICAS, HISTÓRICO ESCOLAR E EXTRATO FINANCEIRO – PROVAS UNILATERAIS - CONTRATOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ACEITE DIGITAL - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 8. Tanto os atos unilaterais" de vontade (promessa de recompensa, arts. 854 e ss.; gestão de\xC2" ... Na vigência dos contratos ...
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Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 8. Tanto os atos unilaterais" de vontade (promessa de recompensa, arts. 854 e ss.; gestão de\xC2" ... Na vigência dos contratos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000248-86.2019.5.02.0038)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DA COTA-PARTE E INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. EFEITO SOBRE CONTRATO DE TRABALHO JÁ VIGENTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ARTIGO 468 DA CLT. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Nos...
... unilaterais prejudiciais não surtem efeitos sobre contratos de trabalho já vigentes ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, quanto a modicidade tarifária e de outros preços públicos, mediante ... ção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais; ... IX - as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de ...
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Acórdão Nº 0013324-49.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... respeito exatamente ao requerido, sobre termos de rescisões unilaterais de contratos de compra e venda de lotes urbanos, determinando quais ...
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Acórdão Nº 0012871-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL . SUSPENSÃO TOTAL DOS CONTRATOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ALEGAÇÕES ...
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Direito dos contratos
... Trata-se de uma das fontes humanas geradoras de obrigações. As outras são: a) as declarações unilaterais da vontade; b) os atos ilícitos. Esse conceito abrange tanto os contratos principais como os acessórios. O Direito Romano distinguia contrato de ...
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Acordao N° 1393653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Embargos à execução. Fiadores de contrato de sublocação. Exoneração da fiança. Validade. Ilegitimidade passiva. Extinção da execução. Sentença parcialmente reformada 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, em sede de embargos à execução, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do primeiro...
... exoneração da fiança prestada a sociedade empresária, em contratos de locação com prazo determinado ... ou indeterminado, quando comprovada ... unilaterais, como é o caso da fiança ... 7. Apelação do Embargado conhecida e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20774-93.2020.5.04.0008)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. TRIÊNIO - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CONFIGURAÇÃO. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social
... Súmula nº 51, I, do TST, quaisquer alterações unilaterais prejudiciais não surtem efeitos ... sobre contratos de trabalho ... -
Acórdão nº 1059562-68.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-05-2023
RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL -– JUNTADA DE EXTRATO FINANCEIRO E TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – CONTRATOS SEM ASSINATURA OU IDENTIFICAÇÃO DE ACEITE DIGITAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM NOME DA AUTORA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - CONDENAÇÃO EM DANOS...
... UNILATERAIS – CONTRATOS SEM ASSINATURA OU IDENTIFICAÇÃO DE ACEITE DIGITAL - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 375-84.2020.5.10.0005)
I - AGRAVO DA RECLAMADA (COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DISCUSSÃO PELO ENFOQUE DO PRINCÍPIO DA...
... 468 da CLT ... ", o qual impede aos contratos de emprego as modificações unilaterais e prejudiciais ... 4 - ... -
Acórdão Nº 0013059-47.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... liberdade de as pessoas regularem os seus interesses por meio de contratos. Importantes princípios fundamentam-se na autonomia privada, como os da ... , por intermédio de contratos e, também, de negócios unilaterais, tanto no âmbito pessoal como no patrimonial, especialmente, em que tem ...
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Acórdão Nº 0012871-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... SUSPENSÃO TOTAL DOS CONTRATOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ALEGAÇÕES ...
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Decisão Monocrática N° 07022167420178070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0702216-74.2017.8.07.0017 RECORRENTE: HOSPITAL ANCHIETA LTDA RECORRIDO: SUZANA MOREIRA SILVA, PAULO FABRICIO LOURENCO DE ANDRADE, PAME - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA PLENA EM SAUDE DESPACHO Nas petições de IDs 23871100 e 23878227, a...
... mora, de penas pecunirias, de atendimento de clusulas penais de contratos unilaterais vencidos e de qualquer tipo de constrio patrimonial sobre a ... -
Acórdão Nº 0014517-02.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... paradigma dizem respeito exatamente aos termos de rescisões unilaterais de contratos de compra e venda de lotes urbanos, determinando quais ...
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Decisão Monocrática N° 07100113020188070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2021
Na petição de ID 23878210, a Apelada PAME ? ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE informa que em 07/12/2020 a ANS decretou sua liquidação extrajudicial e requer: a) A suspensão/extinção do processo, com o trânsito em julgado; b) A abstenção de: b.1. cobrança de juros de mora, ainda que estipulados, desde o termo inicial da presente liquidação (07/12/2020) até o pagamento total do passivo, já...
... atendimento de clusulas penais de contratos unilaterais vencidos em virtude da decretao da liquidao extrajudicial b.4 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.532556-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO FATURAMENTO REALIZADO NO ÂMBITO DE UMAS DAS AVENÇAS - INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE PROVAS DAS RESPECTIVAS QUITAÇÕES - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - DEMAIS PACTOS REVOGADOS APÓS O ESGOTAMENTO DOS PRAZOS CONVENCIONADOS, POR ATOS ADMINISTRATIVOS DESPROVIDOS
... - MRITO RECURSAL Conforme a teoria geral dos contratos - prevista na lei civil, mas aplicvel aos pactos administrativos -, ... E os atos unilaterais de revogao das avenas de locao de coisa mvel, invocados pelo MUNICPIO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 233-62.2020.5.10.0011)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RITO SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRABALHADOR NÃO ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I.
... 468 da CLT, que ... impede aos contratos de emprego as modificações unilaterais e prejudiciais ... IV ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... ção de reciprocidade e causalidade entre as obrigações nos contratos bilaterais. À medida que o Direito dos Contratos desprendia-se do ... , portanto, conforme a terminologia atual, tanto contratos unilaterais como bilaterais. 546 ... Nesse sentido, Aristóteles, na Ética a ...
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Acórdão nº 1.0236.16.000043-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA - ASSINATURAS NÃO CONTESTADAS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MERAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO.- A tese alusiva ao vício de consentimento...
... pessoa idosa e de pouca leitura, lhe solicitou que assinasse os contratos sem lhe informar o verdadeiro contedo dos documentos. Ressalta, ... consentimento no deve ser acolhida com base em simples alegaes unilaterais, tornando-se temerrio o afastamento do carter obrigacional dos contratos ... -
Acordao N° 1822594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Processo civil. Pedido de reforma da sentença formulado em contrarrazões não conhecido. Consumidor. Alienação fiduciária de veículo. Contrato de intermediação para redução da dívida. Orientação para suspensão do pagamento. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de devedores e ação de busca e apreensão. Inércia do intermediador. Resolução do contrato pelo descumprimento. Restituição devida....
... concordam com os termos dos contratos unilaterais e de adesão utilizados pelos ... bancos." (ID 54622597, pág ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 3° As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas, se as obrigações nêles estipuladas ...
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Acordao N° 1637398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Locação. Despejo. Falta de pagamento. Pandemia. Teoria da onerosidade excessiva. Mora decorrente do fechamento do comércio. Não comprovação. 1. Os contratos são regidos pelo princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos possuem força obrigatória, fazendo lei entre as partes. Assim, não podem ser alterados de forma unilateral por qualquer dos...
... FECHAMENTO DO COMÉRCIO. NÃO COMPROVAÇÃO ... 1. Os contratos são regidos pelo princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os ... contratos é possível nos contratos bilaterais comutativos ou unilaterais ... onerosos, cuja prestação seja a prazo ou de duração. No mais, deve ...