Contratos Unilaterais
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA CONFIGURADA.INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, CONSIDERANDO O ATRASO NO PAGAMENTO DEALGUMAS PARCELAS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CC, ART. 476).INAPLICABILIDADE. INADIMPLÊNCIA DE AMBAS AS PARTES CONTRATANTES.AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE DAS PRESTAÇÕES. CULPA RECÍPROCA NARESOLUÇÃO DO...
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Notas sobre a Interpretação do Contrato de Trabalho
... considerados os parâmetros hermenêuticos estabelecidos para os contratos em geral ... É que, sem embargo das peculiaridades que lhe são ... em 19.7.2011) ... Inclusive declarações unilaterais têm importância na interpretação do negócio, do contrato ou ...
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Capítulo 3 - Conexão entre o dever de informação pré-contratual e o direito de arrependimento
... isso, a liberdade de adquirir um produto ou serviço advém, em contratos eletrônicos, necessariamente da possibilidade de reflexão do consumidor ... Direito Civil Brasileiro: contratos e atos unilaterais ... 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 198 e ss ... 7. Cf.: CARVALHO, ...
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Notas sobre a promessa de doação
... Obrigações e contratos ... 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 378. 14 Assim, dentre tantos, ... Direito civil brasileiro : contratos e atos unilaterais, v. III. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 260; Marco Auré- ... com o seu ...
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Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... ídas; considerando nulas, de pleno direito, as cláusulas de contratos firmados entre as entidades de prática desportiva e terceiros, ou entre ... As renovações e extensões unilaterais de contratos de trabalho e os chamados contratos de gaveta entre clubes e ...
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Parte geral
... dissolução do casamento, abertura da sucessão, extinção dos contratos personalíssimos; mas fica mantida a vontade expressada pelo falecido em ... Quanto ao número de vontades para a formação ... Unilaterais são negócios que se aperfeiçoam com uma única manifestação de ...
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O preâmbulo e a prescritividade constitutiva dos textos jurídicos
... do ordenamento normativo e que advêm do setor privado (como os contratos, promessas unilaterais de recompensa e outras manifestações jurídicas ...
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A constitucionalização do direito civil e suas consequências para a liberdade relacionada ao contrato
Este trabalho trata da constitucionalização do direito civil e tem como limitação temática as suas consequências para a liberdade relacionada ao contrato. É dividido em três tópicos. No primeiro deles é feito um resgate histórico sobre a importância do direito civil na sociedade e a construção da constitucionalização do direito civil, e uma abordagem dos direitos fundamentais entre os...
... contratos, procurando demonstrar como os valores constitucionais estão pautando as ... Direito civil brasileiro ... Volume 3: Contratos e Atos Unilaterais. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010 ... LÔBO, Paulo Luiz Netto ... -
Referências bibliográficas
... El deber de información en la formación de los contratos ... Madrid: Marcial Pons, Ediciones Jurídicas Y Sociales, 1996 ... “A vontade na formação dos contratos e nas manifestações unilaterais” ... Revista dos Tribunais Online – Thomson Reuters ...
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Acórdãos nº 2012180-63.2013.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... contratos Financiamento de automóvel Mútuo bancário - unilaterais Pretensão ao depósito judicial, afastando-se os efeitos ...
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A (in)aplicabilidade da teoria da imprevisão nos contratos de locação
Opinião: Teoria da imprevisão nos contratos de locação
... Outras correntes, partem pelo princípio da reciprocidade ou equivalência das condições, nos contratos bilaterais, ou unilaterais onerosos, deve existir certo equilíbrio nas prestações dos contratantes, desde o momento da estipulação até o momento de seu cumprimento ... -
Dos vícios nos contratos
... As doações são contratos unilaterais e benéficos, mas se a doação for gravada com encargo, deve se classificá-la unilateral porque ao donatário é imposta a prestação resultante ...
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Dos vícios nos contratos
... As doações são contratos unilaterais e benéficos, mas se a doação for gravada com encargo, deve se classificá-la unilateral porque ao donatário é imposta a prestação resultante ...
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Acórdãos nº 0018357-79.2009.8.26.0562 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2013
... Tentativa de impor uma migração de contratos de forma coercitiva pela suspensão do serviço ... de alterações, reajustes e cancelamentos unilaterais pela prestadora de serviço Determinação de ...
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O princípio do pleno emprego: a função solidária e sustentabilidade das sociedades empresárias
... -se o princípio da função social, especialmente aplicada aos contratos. Nos termos de Carvalho (2011, p. 1), função social é “[ ... ] ... autoriza a resolução dos bilaterais não cumpridos e dos unilaterais (arts. 117 e 118 da Lei nº 11.101/2005) por decisão do administrador ...
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A importância do nexo causal na teoria da onerosidade excessiva
... adquiriu ainda maior evidência no campo do direito dos contratos. A disseminação do vírus em velocidade exponencial e em curto período ... Contratos e atos unilaterais. Coleção Direito Civil brasileiro. vol. 3, 17. ed. São Paulo: Saraiva ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... jurídico” 544 ... São negócios jurídicos: os contratos e os negócios unilaterais (ex.: testamento, procurações, outorgas, ...
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Guia do Cade para programas de compliance é um passo à frente
Guia do Cade para programas de compliance é um passo à frente
... que possam vir a ser entendidas como infrações colusivas ou unilaterais.” Com isso, penalidades podem ser evitadas, embora o benefício maior, ... setting organizations (SSos) [2]; condutas unilaterais; contratos associativos e joint ventures; além de fusões e aquisições ... -
Os limites da sanção de proibição de contratação com o poder público
Opinião: limites da proibição de contratação com o poder público
... ório[2], são prospectivos, não alcançando, acertadamente, contratos firmados anteriormente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de ... todas as suas espécies, entendendo contemplados contratos “unilaterais ou bilaterais, onerosos ou gratuitos, comutativos ou aleatórios”[6], ... -
Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... Dessa forma, exclusões genéricas de cobertura, alterações unilaterais do conteúdo contratual, dentre outras práticas responsáveis por desequilibrar a relação de plano de saúde, devem ter sua abusividade ...
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Confluência de pontos de vista
... , sem entrecruzarem-se com interesses contrapostos (como nos contratos). Porém, há relações jurídicas entre os participantes do ato complexo ... Dos negócios jurídicos, unilaterais ou bilaterais quanto aos efeitos, unissubjetivos ou multissubjetivos ...
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A securitização de títulos e valores mobiliários: modalidade de ativos empresariais
... 49. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro ... Contratos e atos unilaterais. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, v. 3, p. 214 ...
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Critérios diferenciadores da doação e partilha em vida
... Curso de Direito Civil: contratos. 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 700 ... 25. FARIAS, Cristiano ... Direito Civil: dos contratos e das declarações unilaterais de vontade. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 204 ... 33. Para Ingo ...
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Créditos falimentares e de acordo de colaboração: quais devem prevalecer?
Paulino: Créditos falimentares e créditos de acordo de colaboração
... §3º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se ... -
Concessões
... Os módulos concessórios equivalem a um grupo de contratos administrativos cuja finalidade central é a transferência temporária de ... administrativos se sujeitarão a alterações, inclusive unilaterais, decorrentes da necessidade de se harmonizá-lo aos regulamentos ...