Contratos Unilaterais
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Procuração, Mandato e Representação: Da representação voluntária como resultante funcional da concertação entre o negócio jurídico de outorga de poderes e o contrato de mandato
... H. JABUR, A. J. PEREIRA JÚNIOR, Direito dos Contratos II , São Paulo, Quartier Latin, 2008, pp. 137-150 ... @1 ... Direito Civil – Dos Contratos e das Declarações Unilaterais de Vontade III ... 29ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003 ...
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Acórdãos nº 0173537-23.2012.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... do FCVS e eventual risco de seu comprometimento Contratos e apólices não juntados pelas interessadas, seguradora e Caixa Econômica Federal Documentos unilaterais em contradição com a tese jurídica definida pelo ...
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A doutrina da consideration e suas relações com a teoria da causa
... TEEVEN9 ... Esta finalidade, a de saber quais os contratos (vez que não submetidos a uma forma específica - not under seal) são ... consideration. A primeira é a que se dá nos contratos unilaterais, sendo que a execução do ato pelo que recebe a promessa ou confia nela ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... contratos vigentes das alterações contidas na reforma da CLT promovida por meio da ... c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2083231/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QÜINQÜÊNIO. LEI MUNICIPAL Nº 681/91. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. REGIME JURÍDICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OFENSA AO ARTIGO 468 DA CLT E AO ENUNCIADO Nº 51. As normas municipais que regem os servidores públicos em sentido lato, que somente podem ser previstas em lei, por força de mandamento constitucional insuperável, equiparam-se, portanto, no...
... em prejuízo ao trabalhador somente vigoram para os novos contratos de trabalho, não para aqueles que tiveram incorporado ao contrato ... vetor do artigo 468 da CLT, que não permite as alterações unilaterais prejudiciais, ainda que consentidas pelo empregado, razão legal do ... -
A regra-matriz de incidência tributária e o seu critério temporal
... contratos unilaterais – mais fortemente presentes no âmbito do direito privado ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... v. 4. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 583). 40. Cf. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro : contratos e atos unilaterais. v. 3. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 205 ... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 71 ... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 71 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016775-89.2018.8.19.0023 (Criminal), 13-06-2019
Recurso Inominado no 0016775-89.2018.8.19.0023 Recorrente: ALEX DA COSTA GOMES Recorrido: OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso NEGATIVAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. Vistos,...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 123 ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E ... sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 126 ... EBOOK ...
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Tipos de relação jurídica
... O mesmo ocorre com os contratos de depósito, de comodato, de mandato e de mútuo ... A relação ... unilaterais, a relação jurídica constituída é unidirecional nesse sentido: um só ...
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Classificação dos contratos
... Os contratos são classificados em categorias e espécies entre distintos critérios: ... a) bilaterais ou sinalagmáticos e unilaterais; b) onerosos e gratuitos, subdividindo-se em comutativos e aleatórios; c) consensuais e reais; d) solenes e não-solenes; e) principais e ...
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A la cuna axiológica na regulame ntação da doação inoficiosa e a sua colmatação pela via da solidariedade social
O presente artigo visa analisar a regulamentação da doação no direito brasileiro, com ênfase para a restrição à doação inoficiosa e sua adequação aos mandamentos constitucionais. Nesse intuito, traçamos o perfil do contrato de doação e, em seguida, estudamos as peculiaridades referentes à doação inoficiosa. O método de abordagem utilizado foi o dialético jurídico, tendo a pesquisa se pautado em...
... a pesquisa bibliográfica, abrangendo obras especializadas em contratos e no princípio da solidariedade social. O método de abordagem seguido ... Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais ... 9. ed. São Paulo: Saraiva, vol. 3, 2012. p. 281; MONTEIRO, Washington ... -
Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas ... § 3º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em ...
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Acórdãos nº 0053607-67.2002.8.26.0224 de 17ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... da prestação ensejou a rescisão de contratos de publicidade que a requerente possuía com outras ... Apresentação, todavia, apenas de documentos unilaterais em que comunica aos supostos clientes a concordância com o ...
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O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... Palavras-chave: Afetividade. Autonomia da vontade. Contratos. União Estável. Namoro qualifi cado. Contrato de namoro ... 1 Possui ... Direito Civil Brasileiro: contratos e atos unilaterais. 14 ed.São Paulo: Saraiva, 2017 ... GONÇALVES, Carlos Roberto ... -
Contratos administrativos
... Suspensão da execução do contrato pelo particular ... Recisão unilateral do contrato administrativo ... Alterações unilaterais (qualitativas e quantitativas) ... Contrato obrigatório: Concorrência e Tomada de ... Contratos Administrativos x Civis ... Cláusulas ...
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Lição 2 - Noções básicas sobre o direito das obrigações
... 5º, II). Quer dizer, todas as obrigações oriundas dos contratos, atos unilaterais da vontade, ou mesmo decorrente do ato ilícito, só ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... § 3- As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 97 ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E ... Dentre os unilaterais, exemplo capital de negócio jurídico é o testamento. A declaração de ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... judicial” 36 e cujas fontes são os atos voluntários, como os contratos e as manifestações unilaterais de vontade, o ato ilícito 37 e a lei, ... -
A vulnerabilidade do locatário na locação de imóvel urbano
... A presunção (relativa) de simetria e paridade dos contratos civis e empresariais – 4. A vulnerabilidade do locatário nas relações ... Direito civil brasileiro : contratos e atos unilaterais. v. 3. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 39 ( e-book )) e Alberto ...
- Processo nº 1998.001.00594 de Décima Primeira Câmara Cível, 4 de Junio de 1998
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... , peties, correspondncias, folhas de pagamento, modelos, frmulas, contratos, decretos, atas de reunies, guias, empenhos, requisies, relaes, ... Exceo de contrato no cumprido. Reviso dos contratos. Atos unilaterais. Contratos regulados pelo Cdigo Civil. 3.8. Responsabilidade Civil ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... Se existirem irmãos bilaterais e unilaterais, estes últimos herdarão metade do que os primeiros herdarem ... ões que se realizam com base em atos jurídicos lastreados em contratos em que uma pessoa, por liberalidade, transmite bens ou direitos a outra: a ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA CONFIGURADA.INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, CONSIDERANDO O ATRASO NO PAGAMENTO DEALGUMAS PARCELAS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CC, ART. 476).INAPLICABILIDADE. INADIMPLÊNCIA DE AMBAS AS PARTES CONTRATANTES.AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE DAS PRESTAÇÕES. CULPA RECÍPROCA NARESOLUÇÃO DO...