Contratos Unilaterais
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... , aplicabilidade ou não da exceptio a contratos bilaterais imperfeitos, a contratos plurilaterais, a obrigações mútuas ... Dizem-se unilaterais, em contrapartida, segundo essa mesma perspectiva, os contratos dos quais ...
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Direito das obrigações
... ilícitos (geram obrigações de indenizar, normalmente), os contratos (geram obrigações variadas, como entregar uma coisa, pagar um preço), as declarações unilaterais de vontade ( vide a respeito a promessa de recompensa, a gestão de ...
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Atos e negócios jurídicos
... 345. 9. LÔBO, Paulo. Direito civil – contratos. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 58-59. 10. FERRI, Giovanni B. Il negozio ... Não confundamos, porém, negócios jurídicos unilaterais/bilaterais com contratos unilaterais/bilaterais. A qualificadora ...
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Endosso e Cessão de Crédito
... Quanto à forma, a cessão segue os princípios gerais dos contratos em geral, podendo concluir-se sem formalidades e até oralmente, bem como ... Nos contratos unilaterais (aqueles em que só impõem obrigações a uma das partes sem exigir ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009537-67.2019.8.19.0028 (Criminal), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009537-67.2019.8.19.0028 Recorrente (réu): ROBSON MACHADO Recorrido (autora): IVANEI CORREA GOMES Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos...
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Acórdão Nº 0028265-32.2016.8.16.00011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-03-2023
... Classe Processual: Apelação Cível ... Assunto Principal: Contratos Bancários ... Apelante(s): PIUI COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE SOM E ALARMES ... IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR OS MEROS ... EXTRATOS UNILATERAIS COMO PROVA DA PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS ... PRATICADOS NOS CONTRATOS DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018760-64.2020.8.19.0204 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018760-64.2020.8.19.0204 Recorrente: F.A.B. ZONA OESTE S/A (réu) Recorrido: NILSON JORGE DA SILVA (autor) Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão Nº 0003120-05.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 29-08-2022
... JUNTADA DE FRAGMENTOS DE TELA DE SISTEMA ... PROVAS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATOS COM ... ASSINATURA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0570479-21.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... 3 - O princípio da força obrigatória dos contratos não tem o ... condão de escudar a subsistência de estipulações ... ão tem o condão de escudar a subsistência de estipulações unilaterais ... abusivas. Qualquer ilegalidade pode e deve ser reconhecida pelo Poder ...
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Acórdão Nº 0001484-91.2021.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-09-2023
... "CONSIGNADO INTELIGENTE". REFINANCIAMENTO DE ... CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE MEDIANTE CARTÃO ... COM CHIP E SENHA EM CAIXA RÔNICO. CONTRATAÇÃO NÃO ... COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. FATO ... CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RÉU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ...
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A revisão contratual como remédio à excessiva onerosidade
... sobre a possibilidade de resolução e revisão dos contratos de duração com base na superveniência de acontecimentos imprevisíveis, ... aplicação da teoria da excessiva onerosidade aos contratos unilaterais ou seja, aos contratos não sinalagmáticos. Nesse dispositivo, permi- ...
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Classificação dos contratos
... 5.1 QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES: UNILATERAIS, BILATERAIS E PLURILATERAIS ... Todo contrato é uma fonte de obrigações, e será integrado por duas ou mais partes. No entanto, em relação às ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... revistadostribunais.com.br. Acesso em 12 jul. 2012 ... 63 RODRIGUES, Silvio. Direito civil: dos contratos e das declarações unilaterais de vontade. 28ª ed. vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 66 ... 64 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil : contratos ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... da mitigação do princípio da relatividade dos efeitos dos contratos em razão da cone-xão. 51 Dessa feita, analisados horizontalmente, os ... atos unilaterais e relações paracontratuais ou contratuais de fato). O contrato, tal como ...
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Acórdão Nº 0006285-51.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-09-2023
... DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA DE CADA UM DOS ... QUATRO CONTRATOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA ... REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES – JUNTADA DE TELAS ... SISTÊMICAS UNILATERAIS QUE NÃO AFASTAM A ILICITUDE ... DA CONDUTA – DEVER DE INDENIZAR – ...
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Contratos bancários
... unilaterais de cuja formação não participou aquele que é indicado como devedor". 292 Este entendimento culminou na criação da Súmula 233 do STJ, que ...
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Acórdãos nº 0082701-67.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... do FCVS e eventual risco de seu comprometimento - Contratos e apólices não juntados pela seguradora Documentos ... 1993 e têm suas apólices garantidas pelo FCVS, são unilaterais e não dispõem de força probatória para demonstrar a ...
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Relatório e Voto com número 5041735-06.2022.8.09.0106 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-11-2022
... havendo que se falar em desconhecimento dos contratos, pois os valores não foram devolvidos ... ao banco. Observara a demora no ... unilaterais, que não comprovam a contratação dos empréstimos em questão. O ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... parcial dos estudos no projeto “A boa-fé objetiva nos contratos" empresariais”, desenvolvido pela primeira autora, no curso de Administra\xC3" ... Direito civil brasileiro : contratos e atos unilaterais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 3 ... GRAU, Eros Roberto ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais" pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal ... § 4\xC2" ... orientação e apoio, de educação fiscal, de regularidade dos contratos de trabalho e de adoção de sistemas informatizados e eletrônicos, como ...
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Acórdão nº 0094348-12.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... dos contratos não é absoluto, e não tem o condão de ... escudar a subsistência de stipulações unilaterais abusivas ... Qualquer ilegalidade pode e deve ser reconhecida pelo ...
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Direito empresarial
... Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, ... § 3º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em ...
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Acórdão nº 1.0000.00.135925-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Junio de 1999
FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CREDOR DE ALUGUERES VENCIDOS, VINCENDOS E MULTA. DECISÃO PELA INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. APELAÇÃO PARA EXCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E MULTA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. No processo de habilitação, mesmo que não impugnado o crédito, da sentença, de natureza declaratória, de verificação do crédito, interpõe-se recurso de apelação. Sobre fundadas em...
... , além de exigível a multa, sendo vedada quando prevista em contratos unilaterais ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.135.925-6/00 - COMARCA DE ... -
Acórdãos nº 0280639-41.2011.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... do FCVS e eventual risco de seu comprometimento - Contratos e apólices não juntados pela seguradora agravante umentos unilaterais em contradição com a tese jurídica definida pelo ...
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Direito Civil
... Ex.: função social da propriedade e dos contratos; C: incorreta, pois a interpretação extensiva é uma compreensão da ... 1.1) Contratos unilaterais: são aqueles em que há obrigações para apenas uma das partes ... São ...