contribuicao obrigatoriedade publicos servidores sindical
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Índice Alfabético e Remissivo
... — cobrança judicial de contribuição sindical — art. 606 — CLT — cobrança judicial de ... , equiparação a serviços públicos — art. 910 — CLT ... ACUMULAÇÃO DE ... 743 — previdência social dos servidores" titulares de cargos efetivos — art. 40 — CF \xE2\x80" ... Súmula n. 51 — TST — obrigatoriedade de emissão da CTPS — art. 13 — CLT — ...
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Liberdade Sindical
... Não significa tal medida a obrigatoriedade de levar alguém a fazer parte do sindicato, ... possibilidade de sindicalização dos servidores públicos, prevista no art. 37, VI, do texto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000214-60.2018.5.07.0027), 2019-04-15
... PARENTE DA SILVA EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO FACULTATIVO. LEI 13.467/2017 ... da Contribuição Sindical dos servidores do município recorrido, independentemente de ... de valores percebidos por servidores públicos municipais regidos por estatuto próprio ... Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. O dispositivo foi ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... Congresso Nacional; e (b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente ... Federal e dos Municípios, e os servidores públicos em sentido estrito ... Não podemos ... é orientada, a princípio, pela obrigatoriedade ...
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Previdência Social
... 3.048/99, que mencionava a obrigatoriedade do recolhimento dos 15% previstos na LC n. 84/96 ... Também os órgãos públicos da administração direta, das autarquias e das ... , independentemente do valor, pagas aos servidores públicos federais ocupantes exclusivamente de ... III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... , Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma delas para ... 625-G da CLT) ... @@4.2. Obrigatoriedade ou facultatividade? ... Assevera o art. 625-D da ... de melhor capacitação dos servidores, e aperfeiçoamento do plano de carreira; ... c) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4214, DE 02 DE MARÇO DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto do Trabalhador Rural.
... b) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios, aos pectivos extranumerários e aos servidores de autarquias, entidades paraestatais ou ... em decorrência desta lei e sem obrigatoriedade de aviso prévio, romper o contrato de trabalho, ... TÍTULO VI ... Da Organização Sindical ... Da Organização Sindical das classes ...
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Acordão nº (RO)0266900-32.2007.5.06.0102 (02669.2007.102.06.00.9) de 3º Turma, 18 de Febrero de 2009
Ao argüir a existência de fato extintivo do direito do autor (repasse correto da contribuição sindical), o Município-recorrente atraiu para si o ônus de provar suas alegações, consoante inteligência do art. 818 da CLT c/c o art. 333, II, do CPC. Todavia, de tal encargo não se desincumbiu a contento, eis que não trouxe aos autos um documento probatório sequer. Remessa necessária e recurso...
... Recorrido : SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE OLINDA - SISMO ... Advogados : ... autor (repasse correto da contribuição sindical), o Município-recorrente atraiu para si o ônus ... em debate, para se concluir pela obrigatoriedade, ou não, de sua incidência sobre os ... SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ... -
Súmulas do TST separadas por assunto
... Utilização da guia GFIP. Obrigatoriedade (editada em decorrência do julgamento do ... Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. têm ... advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que ... Aos servidores do Distrito Federal e respectivas autarquias, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... ção, por meio de seus magistrados e servidores ... Não cabe à parte postular a ... obrigatoriedade ... ü AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ... Contribuição sindical prevista em lei. Impossibilidade de cumulação ...
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Decisão da Presidência nº 6098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... , sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e ... que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem ... ingerências estatais, que, no caso de servidores públicos, atuariam como parte da engrenagem de ...
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Decisões Monocráticas nº 6098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... , sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e ... que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem ... ingerências estatais, que, no caso de servidores públicos, atuariam como parte da engrenagem de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10595-07.2020.5.03.0145)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. TEMA 994 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O STF reconheceu a repercussão geral quanto à controvérsia relativa à competência para processar e julgar...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ... ESTATUTÁRIOS ... ão se desconhece a extinção da obrigatoriedade da contribuição ... sindical pela ... -
Lei nº 4.214 de 02/03/1963. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
... b) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios, aos pectivos extranumerários e aos servidores de autarquias, entidades paraestatais ou ... em decorrência desta lei e sem obrigatoriedade de aviso prévio, romper o contrato de trabalho, ... Sindical ... Art. 114. E' licíta a associação em ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0010975-30.2011.8.08.0024 (024110109758)), 05/02/2014
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Decisão monocrática Nº 57088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... PARADIGMA QUE TRATA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DECISÃO RECLAMADA QUE CONCERNE À ... ído, entre outras coisas, a obrigatoriedade de contribuição assistencial, a ser ... envolvendo o Poder Público e seus servidores públicos, vinculados por relação estatutária ...
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Contrarreforma Trabalhista e Aplicação do Direito e do Processo do Trabalho Principiológico
... consulta ou participação do movimento sindical da classe trabalhadora, cuja parte mais ... 8.112/1990), antigo Estatuto dos Servidores Públicos da União e de suas Autarquias, que ... estabeleça a compulsoriedade/ obrigatoriedade de pagamento ... Tal medida provisória, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037009120204058400), 20-07-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DECRETO Nº 10.328/2020 E PORTARIA Nº 209/2020. CANCELAMENTO UNILATERAL DO DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União e pelo SERPRO em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para manutenção do desconto da mensalidade sindical em folha...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DECRETO Nº 10.328/2020 E PORTARIA Nº 209/2020 ... sindical em folha de pagamento dos servidores filiados, nos moldes praticados antes dos efeitos ... Em relação aos servidores públicos federais a Lei nº 8.112/90, em seu artigo 240, ... Por outro lado, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, ... -
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... ável que a empresa recompense seus servidores com um sobre-salário, dado a título de ... deverá ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores ... Não indica a lei se a ... "Enveredando, ainda, pela seara da obrigatoriedade" de inter-médio da entidade sindical na negociaç\xC3" ... , não podendo ser oposto aos empregados públicos contratados validamente sem concurso, ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ídos os eventuais, os autônomos e os servidores" públicos civis e militares sujeitos a regime jur\xC3" ... Art. 72. É facultado à entidade sindical representar os trabalhadores junto ao empregador, ... de contingência referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... públicos etc ... A nosso ver, tais contratos ficam ... O princípio da obrigatoriedade do contrato ( pacta sunt servanda , dos romanos) ... federal é regulada pelo Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei n. 8.112, de 12.4.90, ... " não têm, in casu , representação sindical nem contam com a proteção e os favores que a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 7.347/85: ... “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados ... visem reintegrar no emprego dirigente sindical" afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.\xE2" ... Exceto para os servidores públicos que mantêm vínculo de natureza ... Não há que se falar em obrigatoriedade de se respeitar os pedidos elencados que o ...
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A Organização Sindical
... administração pública: os empregados públicos deverão gozar de proteção adequada contra todo ... emprego e a segunda consiste na obrigatoriedade de pagamento de contribuição. Esta representa ... , na defesa do direito da categoria de servidores a que se refere a inicial, em ordem a lograrem ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... ídos os eventuais, os autônomos e os servidores" públicos civis e militares sujeitos a regime jur\xC3" ... OBRIGATORIEDADE DE CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO (mantida) - ... de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos ...
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Jurisdição constitucional e federação
... faz por meio de audiências e debates públicos, estimuladas principalmente pelo legislativo, mas ... ão de poderes pelos Estados; a obrigatoriedade de um Poder Legislativo unicameral e de um ... servidores públicos o faz de forma exaustiva (limitação ... excessos praticados durante uma campanha sindical", em nome de “um interesse estadual prevalecente\xE2" ...