contribuicao obrigatoriedade publicos servidores sindical
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Prestações previdenciárias
... e com tratamento isonômico entre servidores públicos (celetistas) e trabalhadores da ... a ser observado, organização sindical" e, dentre outras disposições, direitos de prote\xC3" ... ória trabalhista não exime a obrigatoriedade do requerimento de inclusão de vínculo com ...
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Da contribuição sindical
... , da contribuição sindical de seus servidores, a menos que houvesse expressa autorização para ... , de todos os servidores e empregados públicos, observado o disposto nos arts. 580 e seguintes ... 591 ... 1) Obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical: ...
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Acórdão nº 1.0352.11.005174-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES MUNICIPAIS AUTÁRQUICOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COMPULSORIEDADE - CARÁTER TRIBUTÁRIO.
... NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES MUNICIPAIS AUTÁRQUICOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... (A)(S): SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JANUÁRIA - AUTORID COATORA: ... OBRIGATORIEDADE QUANTO AO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. RECOLHIMENTO ... -
Legislação Complementar
... Da Obrigatoriedade de Contratação de Aprendizes ... Art. 2º ... do Trabalho e Emprego, por meio de servidores designados pela chefia da fiscalização, ... I — órgãos públicos; ... II — organizações da sociedade civil, ... comprovada através de processo sindical ... Art. 4º A gestão da aplicação do FGTS ...
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Legislação para consulta
... ações de iniciativa dos pode - res públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... sindical mantém, durante o exercício do mandato ... conjunto que prevê o § 1º, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, ... próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares. Parágrafo único. O ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... individual, mas também a organização sindical, o direito administrativo do trabalho, o direito ... uma vez que não se oponha aos costumes públicos, à segurança e saúde dos cidadãos"; "Ficam ... obrigatoriedade da participação dos sindicatos nas ... ões e colaboração técnica de outros servidores do Ministério, além de pessoas do setor ...
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Legislação
... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... Subseção I ... Da obrigatoriedade da contratação de aprendiz ... Art. 51 ... refere o § 2º a familiares que sejam servidores públicos ou militares, fica assegurada, nos ... participe de eleição para dirigente sindical, nem para cargo de direção de comissões ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (NR) (Incisos ... 404 ... c ) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos ... 19 ... — v. Regime Único dos Servidores Públicos, L. n. 8.112, de 11.12.90, p. 583 ... inspeção do trabalho ou por entidade sindical ... § 3º Da decisão do Delegado Regional do ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... sindicais (a própria pluralidade sindical foi acolhida por esta Constituição) 14 ... um corpo técnico e especializado de servidores públicos concursados , quadro de carreira ... supressão, sem transição , da obrigatoriedade da contribuição sindical (medida, em si, ...
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Direito Previdenciário
... a previdência social de seus servidores públicos efetivos. A União Federal possui ... ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ... na legislação não implica a obrigatoriedade da devolução das importâncias recebidas, de ...
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Introdução
... , mas também a organização sindical, o direito administrativo do trabalho, o ... uma vez que não se oponha aos costumes públicos, à segurança e saúde dos cidadãos”; ... obrigatoriedade da participação dos sindicatos nas ... ões e colaboração técnica de outros servidores do Ministério, além de pessoas do setor ...
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Acórdão nº 1.0408.09.023209-6/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO - PRECEDENTES DO STJ - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
... SINDICAL - RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO DOS SERVIDORES DO ... ção Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais dos Estados do Acre, ... nos autos está em se verificar a obrigatoriedade de cobrança da contribuição sindical ... -
Atuação Sindical
... ȱPromotoresȱPúblicosȱouȱ Defensores Públicos o encargo de prestar assistência judiciária ... , na defesa do direito da categoria de servidores a que se refere a inicial, em ordem a lograrem ... Não havia, porém, obrigatoriedade em atendê-la, de modo que, persistindo a recusa, ...
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Acórdão Nº 1673002015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Cível, 2015
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CSPB. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM DUPLICIDADE. ILEGALIDADE. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A lei impõe ao servidor público o recolhimento obrigatório da contribuição sindical. 2. Se as provas dos autos dão conta que a servidora já tem contribuído para a Confederação da qual faz parte, o...
... Apelado: Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB ... Advogado: Gabriel ... CSPB ... COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM DUPLICIDADE. ILEGALIDADE. PROVIMENTO ... 11251/2006 ... tratava da obrigatoriedade da contribuição sindical dos servidores ... -
Leis
... b ) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios, e aos ... c ) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a ... Sindical, por parte dos contratantes ... Art. 67. Os ... a) obrigatoriedade, na remessa de informações estabelecidas na ...
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Direito Constitucional
... o regime jurídico dos servi-dores públicos do Poder Executivo federal ... (D) Ao poder ... ão dos representantes do povo e a obrigatoriedade de participação deste na deliberação pública ... ão no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. AN ... , os trabalhadores domésticos e os servidores públicos genericamente considerados ... (D) ...
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Legislação
... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... Subseção I ... Da obrigatoriedade da contratação de aprendiz ... Art. 51 ... refere o § 2º a familiares que sejam servidores públicos ou militares, fica assegurada, nos ... comprovada através de processo sindical ... § 10. Os membros do Conselho Curador do ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... despedida do emprego: ao dirigente sindical (art. 8º, VIII), ao dirigente da CIPA — ... 8.213, art. 118), aos empregados públicos e das estatais no período eleitoral, proibição ... deve ser considerada: a) obrigatoriedade de aviso prévio proporcional ao tempo de ... 390 do TST. Os servidores federais regidos pela Lei n. 8.112/1990 adquirem ...
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Comentários à Legislação Sindical
... conjunto previsto no caput , a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, ... com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores; ... III — para entidades com mais de 30.000 ... públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos ...
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História do sindicalismo
... ões introdutórias a respeito do Direito Sindical, de forma a situá-lo dentro da Ciência do ... públicos; además, las etapas pueden predicarse, bien de ... -se a admitir a sindicalização dos servidores públicos, ampliando, dos pontos de vista ... nas empresas; e fim da obrigatoriedade da contribuição sindical ... Deve representar ...
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Acórdão Nº 0000139-21.2012.8.06.0217 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 14-10-2015
... Agravado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Umari ... MUNICÍPIO DE ... contribuição sindical dos servidores públicos é o artigo 579 da CLT ... obrigatoriedade dos servidores públicos celetistas ou ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... pela sociedade, no caso dos serviços públicos e ressarcido pela empresa privada, se a sua ... os Notários e Registradores não são servidores públicos em sentido estrito, para que se ... Honorários advocatícios. Credencial sindical. Ausência. Na Justiça do Trabalho o deferimento ... ÃO À LIDE DO GESTOR PÚBLICO — OBRIGATORIEDADE — É obrigatória a denunciação à lide do ...
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Acórdãos nº 0138312-05.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
... , é agravado SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JAGUARIÚNA ... segurança Contribuição sindical Servidores Municipais Estatutários ... Justiça também enuncia a obrigatoriedade da contribuição sindical pelos servidores ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por seus advogados ou defensores públicos ... § 10. A parte poderá constituir ... de ação de cobrança de contribuição sindical e assistencial, o TST 366 aplicou o CPC/1973 ... A não obrigatoriedade não é da sua participação (isto é ... forma da legislação específica dos servidores ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... , Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma delas para ... 625-G da CLT) ... @@4.2. Obrigatoriedade ou facultatividadefi ... Assevera o art ... de melhor capacitação dos servidores, e aperfeiçoamento do plano de carreira; ...