convenções internacionais da oit
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O princípio da irrenunciabilidade
... As convenções coletivas de trabalho podem conter "disposições mais favoráveis aos ... à posição doutrinária que sustenta que as normas internacionais - como as convenções da OIT - ocupam uma classe hierárquica ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1778-17.2017.5.09.0007)
... as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil devem prevalecer sobre a ...
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Direito a ambiente de trabalho seguro e saudável na declaração de princípios da OIT
Gomes e Machado: Direito a um trabalho seguro e saudável
... mandato constitucional da OIT, particularmente pelas normas internacionais do trabalho, para situar o pleno emprego produtivo e o trabalho decente ... A Conferência também decidiu que as Convenções nº 155, de 1981, sobre sistema de saúde e segurança no trabalho [8], e ... -
DECRETO Nº 6271, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Promulga a Convenção 167 e a Recomendação 175 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Segurança e Saude Na Construção, Adotadas em Genebra, em 20 de Junho de 1988, pela 75 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
... Observando as Convenções e Recomendações internacionais do trabalho sobre a matéria e, em ...
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Ação Sindical e Fins
... çõesǰȱmaterializadasǰȱquandoȱ proveitosas nos acordos e convenções coletivas ou, quando frustradas, valendo-se da arbitragem ... 98 e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo Brasil, e que têm ...
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A proteção integral e escalonada do meio ambiente do trabalho
... 6.938/1981 e n. 9.795/1999, o Decreto n. 7.602/2011 e as Convenções n. 155 e n. 166 da OIT, como se verá a seguir ... A proteção ambiental ... Entre as convenções internacionais da OIT, duas merecem destaque. A Convenção n. 155 da OIT dispõe sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000688-52.2016.5.06.0181), 26-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. Constatando-se, do exame dos autos, que a Reclamada fornecia a condução para que o Reclamante se deslocasse até as frentes de serviço, sem que haja evidências cabais quanto à existência de transporte público regular, servindo o trajeto percorrido diariamente pelo Empregado, impõe-se reconhecer a pertinência do pleito às horas in itinere, que devem ser...
... ção Federal de 1988 e estaria superado por previsões em Convenções Internacionais da OIT posteriores, ratificadas pelo Brasil (Convenções ... -
Honorários advocatícios de sucumbência e o acesso à justiça: diálogo entre o CPC e o processo do Trabalho
... pela Faculdade Milton Campos; especialista em Negócios Internacionais pela Faculdade PUC Minas; graduada em Direito pelo Centro Universitário ... dispõe sobre a importância e vali-dade dos acordos e convenções coletivas do trabalho que, em sua maioria, agregam direitos para além dos ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... ção ao trabalho foi objeto de discussão em encontros internacionais, como o Congresso Internacional de Bruxelas (1856), o Congresso ... todos os seus princípios históricos que estão no cerne das convenções e recomendações da OIT (105) ... Em 1946, a OIT passou a ser uma agência ...
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito individual do trabalho
... interpretada o conjunto formado pelos diversos diplomas internacionais de Direitos Humanos, com destaque para os da OIT e os da ONU. Tais ... internacional imperativo no Brasil é composto pelas Convenções da Organização das Nações Unidas (ONU) - como, por exemplo, o Pacto ...
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Objeto da prova
... @7. Acordos e convenções coletivas ... É inegável que tanto os acordos (CLT, art. 611, § 1.º) ... @9. Tratados e convenções internacionais ... A prova da existência, conteúdo e vigência dos tratados e ...
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Acórdão Nº 0020303-74.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-10-2017
DISPENSA COLETIVA. Dispensa coletiva é a rescisão simultânea de uma pluralidade de contratos de trabalho em razão de um motivo determinante e comum a todos os trabalhadores, com o objetivo de redução, ainda que temporária, do quadro de pessoal. Embora o ordenamento considere a despedida sem justa causa direito potestativo do empregador, tal poder não é absoluto. A despedida coletiva massiva gera...
... Na vigência da Constituição de 1988, das convenções internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil relativas a direitos humanos ... -
Trabalho Forçado no Brasil: o Difícil Percurso entre o Reconhecimento e a Ruptura
... A evolução da informática, o uso de circuitos internacionais de informação, a internet, clonagem, reprodução de células, estão a ... @4. As convenções internacionais sobre trabalho forçado ... É de conhecimento geral que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000242-05.2019.5.06.0000), 27-05-2019
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. A tutela de urgência, em mandado de segurança, deve ser deferida quando o alegado direito líquido e certo da parte impetrante mostre-se provável e a demora da prestação jurisdicional possa vir a provocar dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC/15, e art. 1º da Lei nº.
... na liberdade de organização sindical, o que viola as Convenções Internacionais da OIT de n.º 99 e 151, e vai de encontro ao art. 8º da ... -
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos emp regados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores
... ário da centenária organização, que tem, em vigor, 189 convenções, 205 recomendações e seis protocolos às convenções (3) ... A ... convenções da OIT possuem natureza jurídica de tratados internacionais. A Emenda Constitucional n. 45, de 2004, no Brasil, com o acréscimo do § ...
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Relações de trabalho lato sensu
... regulada pela Constituição da República, por dezenas de Convenções Internacionais da OIT ratificadas pelo País, por notáveis Declarações ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho ... 1) Evolução histórica das normas de ... União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e ...
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Princípio do não improviso
... ços o comprometimento no atendimento a padrões de normas internacionais de qualidade, sustentabilidade ambiental e proteção à integridade ... ) acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em ...
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Introdução ao direito do trabalho
... ípio da vedação do retrocesso, segundo o qual as normas (internacionais ou internas) de proteção devem assegurar sempre mais direitos às ... , fruto da autonomia privada coletiva, como os acordos e as convenções coletivas de trabalho ... As heterônomas são as normas editadas pelo ...
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Conclusão
... às normas externas e internas, incluindo as normas internacionais e as convenções da OIT, o compliance trabalhista garante a construção ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 221-53.2012.5.09.0012)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPAGANDA PUBLICITÁRIA - PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA - ENFOQUE NA GLOBALIZAÇÃO DO EMPREENDENDORISMO - AUSÊNCIA DE APOLOGIA AO TRABALHO INFANTIL - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE (violação aos artigos 7º, XXXIII,
... Estatuto da Criança e do adolescente, bem como em Convenções Internacionais da OIT, como ... as de n. 138 e 182 ... -
Acordão nº 20160029222 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Febrero de 2016
... ção sistemática da Carta Federal e da aplicação das Convenções Internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil e dos princípios ...
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Sentença nº 1000460-11.2021.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2022
... e infraconstitucional à empregada gestante, há também as Convenções Internacionais da OIT nºs 103 e 183 sobre proteção à maternidade, que ...
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Sentença nº 1001379-57.2022.5.02.0211 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-04-2023
... ção Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Convenções Internacionais da OIT. Pois bem.É incontroverso, nos autos, que a ...
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Sentença nº 1001337-08.2022.5.02.0211 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
... ção Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Convenções Internacionais da OIT. Caminhando neste sentido é que o C. TST editou a ...