convenções internacionais da oit
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Reforma Trabalhista: interpretação da norma e aplicação contratual
...A importância de Acordos Coletivos de Trabalho e Convenções Coletivas de Trabalho na conformação jurídica do contrato de emprego ...Constituição da República, pelas Convenções Internacionais da OIT ratificadas pelo Estado Brasileiro e pela legislação heterônoma ...
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Sistema Sindical Brasileiro e o Fim da Contribuição Sindical
...Estes são os dois parâmetros das Convenções Internacionais da OIT n. 87 de 1948 e n. 98 de 1949. . A organização ...
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Sistema sindical brasileiro e o fim da contribuição sindical
...Estes são os dois parâmetros das Convenções Internacionais da OIT n. 87 de 1948 e n. 98 de 1949. A organização ...
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Princípio da adaptação do trabalho ao trabalhador
... . As normas internacionais mais recentes consagram o princípio da adaptação do trabalho ao ...ção nacional e de outros países, das normas internacionais, Convenções da OIT e das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego ...
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A substituição do agente químico amianto nos ambientes de trabalho
... econômico e empresarial, em cotejo com os compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil no âmbito da Organização ...ção dos agentes químicos cancerígenos vertido nas convenções da OIT e sua natureza jurídica, mas também identificar a posição ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
..., considerada a Constituição de 1988 e diversos diplomas internacionais ratificados (ilustrativamente, Convenções OIT n. 11, 98, 135 e 141), ...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... análise, eficaz: (1) a Constituição e (2) os tratados Internacionais em vigor no país (MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. O controle jurisdicional ... para resolver questões relacionadas à aplicação das convenções da OIT no sistema jurídico nacional (MAZZUOLI, Valério de Oliveira. ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
..., considerada a Constituição de 1988 e diversos diplomas internacionais ratificados (ilustrativamente, Convenções OIT n. 11, 98, 135 e 141), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001202-55.2015.5.06.0014), 04-02-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a justificar o manejo da medida.
... o acórdão foi omisso, pois ao não aplicar os tratados internacionais e deixar de observar a tese de Repercussão Geral nº 20 do TST deveria ...Defende que as convenções" internacionais devem ser aplicadas ao caso, por terem prevalência em rela\xC3"... -
O meio ambiente do trabalho, saudável e seguro, e o moderno revestimento jurídico conferido à saúde do trabalhador
..., e também através de diretrizes emanadas de normas internacionais. Essa renovação jurídica decorre de maturidade democrática e vem sendo ...3.214 56 , de 8 de junho de 1978, os acordos e convenções coletivas de trabalho 57 , as sentenças normativas proferidas pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000339-84.2016.5.06.0331), 29-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. § 2º DO ART. 2º DA CLT. I. É possível a configuração de grupo econômico, para os fins previstos na legislação trabalhista, sem que se opere restrição à existência de empresa controladora, na medida em que é dado à concentração econômica assumir as mais variadas nuances. II. Revelando a prova coligida vigorosa ligação...
... em conta o direito do trabalhador ao "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho" (art. 7º, XXVI, da Constituição). A ..., 8º, III e VI, e 10 e 11 da CF), bem como as Convenções Internacionais da OIT, ratificadas pelo Brasil, nas recomendações nºs 98, 135 e 154, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000338-02.2016.5.06.0331), 17-11-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ.EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. MULTA DO ART. 467 DA CLT. I - O empregador que não efetua o pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência sujeita-se à condenação atinente à multa prevista no art. 467 da CLT, regra que pode ser aplicada inclusive às empresas que se encontrem em recuperação...
... em conta o direito do trabalhador ao "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho" (art. 7º, XXVI, da Constituição). A ..., 8º, III e VI, e 10 e 11 da CF), bem como as Convenções Internacionais da OIT, ratificadas pelo Brasil, nas recomendações nºs 98, 135 e 154, ... -
Terceirização: 'novo' panorama normativo trazido pelas Leis ns.13.429/2017 e 13.467/2017
...ça da sua excelência, reconhecidas por diversos diplomas internacionais. Sendo peculiar aos direitos humanos em sua dimensão econômica, social e ...º, da Constituição Federal, bem como a partir das inúmeras Convenções Internacionais da OIT – Organização Internacional do Trabalho, os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11848-35.2016.5.09.0652)
AGRAVO INTERPOSTO POR PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. - M/V PACIFIC E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de que o Regional, ao concluir
...SERVIÇO PRESTADO EM . ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. . . . TRANSCENDÊNCIA ... de Repercussão Geral (STF) - Prevalência Hierárquica das Convenções . Internacionais de Transporte Marítimo em Detrimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001202-55.2015.5.06.0014), 19-03-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DO DANO EXISTENCIAL. A prestação de horas extras, unicamente, não implica caracterização de dano existencial, devendo ser demonstrada a ocorrência de lesão ao projeto de vida ou à vida de relações. Recurso Ordinário improvido, no particular.
...Defende que as convenções" internacionais devem ser aplicadas ao caso, por terem prevalência em rela\xC3"... -
Acórdão Nº 0020525-94.2019.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-10-2020
CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Não comprovado o desconto em folha e repasse ao Sindicato da contribuição prevista na norma coletiva e autorizada por alguns empregados da ré, devida a condenação da reclamada ao pagamento dos valores referentes à contribuição de custeio.
...Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Acordos e convenções coletivas de trabalho. Imposição de contribuições assistenciais ... forma, não há ofensa ou desobediência às convenções internacionais da OIT acerca da matéria, sendo necessário esclarecer que a Convenção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000791-59.2016.5.06.0181), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 1) HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. De acordo com o art. 58, § 2º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por...
...ção Federal de 1988 e estaria superado por previsões em Convenções Internacionais da OIT posteriores, ratificadas pelo Brasil (Convenções ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000766-46.2016.5.06.0181), 19-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE. REQUISITOS LEGAIS. O direito obreiro à hora in itinere exige a presença concomitante de dois requisitos legais: local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público e fornecimento de meio de transporte pelo empregador (artigo 58, §2º, da CLT). À reclamada incumbe o encargo probatório (incidência dos artigos 818
...ção Federal de 1988 e estaria superado por previsões em Convenções Internacionais da OIT posteriores, ratificadas pelo Brasil (Convenções ... -
A Efetivação dos Direitos Coletivos por trás do Artigo 8º, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho
... o Decreto, a Sentença Normativa, os tratados e convenções ratificados pelo Brasil, por ingressarem no ordenamento como Lei ... Tribunal Federal discutia se os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos possuíam status acima da Lei Ordinária ou no ...
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Sentença nº 1000743-90.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
...ípio da isonomia. Nesse sentido é também o que dispõem as convenções internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil, em especial a N. 111, que ...
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A negociação coletiva no Brasil e a proposta de implementação do acordo coletivo especial
... se manifesta primordialmente pela elaboração de acordos e convenções coletivas de trabalho. 32 . Logo, para o Direito do Trabalho, as ... na negociação, tudo isso sob a égide de normas internacionais, especificamente, as Convenções da OIT de ns. 98, 151 e 154, todas ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
...ção; leis (inclusive medidas provisórias); tratados e convenções internacionais favorecidos por ratificação e adesão internas; ...
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... trabalhistas, na Constituição da República e em tratados e convenções internacionais (equiparados à lei, no mínimo; ou tendo status supra ...
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Direitos da Criança
... Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado ... . instrumentos internacionais pertinentes, sobretudo se, de outro modo, a criança se tornaria ...
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Trabalho Infantil
...ção Sociolaboral do MERCOSUL e de outros documentos internacionais da OIT importantes para a busca do melhor resultado do estudo, o que será ...ão para verificar a aplicação, seguimento e cumprimento das Convenções e Recomendações do Organismo responsável pelas questões laborativas no ...