convenções internacionais da oit
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-33.2017.5.06.0021), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar territorial do...
... NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS". LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contrataç\xC3" ... e aplicar a legislação material do trabalho esculpida nas Convenções Internacionais da OIT, em especial da MLC (Convenção do Trabalho ... -
Art. 477-A
... Na vigência da Constituição de 1988, das convenções internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil relativas a direitos humanos ...
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Frentes de Trabalho Versus Direito Fundamental ao Trabalho Digno: Redimensio-namento (Urgente) das Políticas Públicas
... da ordem jurídica vigente, tanto no plano internacional (convenções da Organização Internacional do Trabalho e demais tratados ... As declarações e convenções internacionais da OIT objetivam o estabelecimento de um tratamento uniformizado aos ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000844-39.2022.5.00.0000)
... Na vigência da Constituição de 1988, das convenções internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil relativas a direitos humanos ...
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D
... adequadas aos interesses e exigências dos investidores internacionais. Em outras palavras, o mercado de um determinado local, para sobreviver, ... é cediço que a legislação autônoma, oriunda de acordos e convenções coletivas de trabalho, muitas vezes estabelecem condições de trabalho ...
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Introdução
... internacionais, com revisão bibliográfica, além de doutrina especializada e com o ... possuirmos normas internacionais sobre direitos humanos, como convenções e mesmo orientações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), as ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... implícitos, decorrentes de ou previstos em tratados internacionais, revelando, de tal sorte, sua íntima relação com o art. 5º, § 2º, da ... garantias: a pluralidade sindical e a aceitação das convenções coletivas de trabalho, a observância do princípio da isonomia salarial, ...
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Direitos Humanos
... contemplados nas Constituições e nos instrumentos internacionais vão se alterando com a mudança das condições históricas 329 ... Não ... ência de Berna (Suíça), na qual foram elaboradas duas convenções internacionais, uma sobre a proibição do trabalho noturno das mulheres ...
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Teoria Geral do Direito do Trabalho
... coletivo, trabalhadores, empresas, Estado, organismos internacionais, coletividades, entes despersonalizados e outros (empregados equiparados) ... organização sindical, direito de greve, reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, proteção contra a dispensa arbitrária ou sem ...
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Ativismo judicial
... Teoria e interpretação dos direitos humanos nacionais e internacionais - especialmente na ótica da teoria estruturante do direito ... In: ... Na vigência da Constituição de 1988, das convenções internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil relativas a direitos humanos ...
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O poder de polícia como instrumento de aprimoramento do meio ambiente do trabalho
O problema central no ordenamento jurídico brasileiro, e em especial na tutela ambiental, reside na falta de efetividade. No presente artigo foi discutido o instituto do poder de polícia administrativo como um instrumento de efetivação da tutela específica do meio ambiente de trabalho sadio, para presentes e futuras gerações. Para tanto, foi abordado o conceito de meio ambiente do trabalho, os...
... princípios aplicáveis ao caso e a normatividade advinda de convenções internacionais. Conferiu-se enfoque para veriicar a adequação do poder ... -
Art. 134
... do trabalho: o estado da arte sobre a aplicação das convenções internacionais da OIT no Brasil. São Paulo: LTr, 2016 ... O art. 8º, 1 ...
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ART. 134
... do trabalho: o estado da arte sobre a aplicação das convenções internacionais da OIT no Brasil. São Paulo: LTr, 2016 ... 10. O art ...
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Tribunal Superior do Trabalho. Processo: TST-RR-189-64.2013.5.04.0008
... 8º, VIII, CF/88, e Convenções Internacionais da OIT ns. 98 e 135 (art. 5º, § 2º, CF/88) ... Nesse ...
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Associação Profissional/Sindical
... j) reconhecimento das convenções" coletivas, de trabalho ... § 2º Para o efeito deste artigo, não h\xC3" ... decreto não poderão fazer parte de organizações internacionais, salvo autorização expressa do ministro do Trabalho, Indústria e ...
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Reforma Trabalhista: interpretação da norma e aplicação contratual
... A importância de Acordos Coletivos de Trabalho e Convenções Coletivas de Trabalho na conformação jurídica do contrato de emprego ... Constituição da República, pelas Convenções Internacionais da OIT ratificadas pelo Estado Brasileiro e pela legislação heterônoma ...
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A substituição do agente químico amianto nos ambientes de trabalho
... econômico e empresarial, em cotejo com os compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil no âmbito da Organização ... ção dos agentes químicos cancerígenos vertido nas convenções da OIT e sua natureza jurídica, mas também identificar a posição ...
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Introdução ao direito do trabalho
... ípio da vedação do retrocesso, segundo o qual as normas (internacionais ou internas) de proteção devem assegurar sempre mais direitos às ... 14. (21) MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Interação das convenções e recomendações internacionais da OIT no Brasil e sua aplicação sob a ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... , considerada a Constituição de 1988 e diversos diplomas internacionais ratificados (ilustrativamente, Convenções OIT n. 11, 98, 135 e 141), ...
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Referências Bibliográficas
... Direito internacional do trabalho e as convenções internacionais da OIT comentadas ... São Paulo: LTr, 2014 ... CARVALHO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001202-55.2015.5.06.0014), 04-02-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a justificar o manejo da medida.
... o acórdão foi omisso, pois ao não aplicar os tratados internacionais e deixar de observar a tese de Repercussão Geral nº 20 do TST deveria ... Defende que as convenções" internacionais devem ser aplicadas ao caso, por terem prevalência em rela\xC3" ... -
O meio ambiente do trabalho, saudável e seguro, e o moderno revestimento jurídico conferido à saúde do trabalhador
... , e também através de diretrizes emanadas de normas internacionais. Essa renovação jurídica decorre de maturidade democrática e vem sendo ... 3.214 56 , de 8 de junho de 1978, os acordos e convenções coletivas de trabalho 57 , as sentenças normativas proferidas pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000339-84.2016.5.06.0331), 29-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. § 2º DO ART. 2º DA CLT. I. É possível a configuração de grupo econômico, para os fins previstos na legislação trabalhista, sem que se opere restrição à existência de empresa controladora, na medida em que é dado à concentração econômica assumir as mais variadas nuances. II. Revelando a prova coligida vigorosa ligação...
... em conta o direito do trabalhador ao "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho" (art. 7º, XXVI, da Constituição). A ... , 8º, III e VI, e 10 e 11 da CF), bem como as Convenções Internacionais da OIT, ratificadas pelo Brasil, nas recomendações nºs 98, 135 e 154, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000338-02.2016.5.06.0331), 17-11-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ.EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. MULTA DO ART. 467 DA CLT. I - O empregador que não efetua o pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência sujeita-se à condenação atinente à multa prevista no art. 467 da CLT, regra que pode ser aplicada inclusive às empresas que se encontrem em recuperação...
... em conta o direito do trabalhador ao "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho" (art. 7º, XXVI, da Constituição). A ... , 8º, III e VI, e 10 e 11 da CF), bem como as Convenções Internacionais da OIT, ratificadas pelo Brasil, nas recomendações nºs 98, 135 e 154, ... -
Terceirização: 'novo' panorama normativo trazido pelas Leis ns.13.429/2017 e 13.467/2017
... ça da sua excelência, reconhecidas por diversos diplomas internacionais. Sendo peculiar aos direitos humanos em sua dimensão econômica, social e ... º, da Constituição Federal, bem como a partir das inúmeras Convenções Internacionais da OIT – Organização Internacional do Trabalho, os ...