convenções internacionais da oit
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... 332 Edson Beas Rodrigues Jr. . 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd 332 10/07/2017 17:48:51 . . IV . Que nenhum ... 3. Todos os Membros deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, de modo que não sejam ameaçadas a paz, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10342-90.2018.5.03.0144)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL . Verificando-se a existência de erro material no acórdão, os embargos de declaração devem ser providos para que seja sanado o vício. Embargos de declaração parcialmente providos para correção de erro...
...7º, XXVI, 8º, III e VI, e 10 e 11 da CF), bem como as Convenções . Internacionais da OIT, ratificadas pelo Brasil, nas ... -
Razões (Novas) dos Pontos
... o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho. . As regras para a eleição ... de Peritos na Aplicação de Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho. No seguinte, a reforma trabalhista em exame pela OIT. No ...
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Acórdão Nº 4468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 12.317/2010, QUE ESTABELECE A JORNADA NORMAL DE TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS EM 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS – SUPOSTA TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO SINDICAL NO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO E DE CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO (CF, ART. 8º, III E VI, E ART. 7º, XXVI) – PRETENSÃO DE...
...CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO (CF,. ART. 8º, III E VI, E ART. 7º, ...CONSTITUIÇÃO. FEDERAL,. POR. TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E, AINDA, PELA. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – INCIDÊNCIA, NO CASO ORA. EM ... -
A prevalência do negociado sobre o legislado e direitos humanos: a supralegalidade das normas internacionais do trabalho
A reforma trabalhista consolidada no Governo Temer baseou-se no primado da sujeição do trabalho humano ao comando da lógica de mercado. Este cenário conflita com o ideal fixados nas normas internacionais de direitos humanos. As inseguranças do mundo do trabalho (desemprego crescente, heterogeneidade e precarização do mercado de trabalho, desigualdade e exclusão social) são mecanismos do...
...444 e do art. 611-A da CLT interpretação no sentido de que negociação não pode se sobrepor ou conlitar com as Convenções Internacionais do Trabalho e outros tratados de direitos humanos. . Palavras-chave: . . Autorregulação — Negociação coletiva — ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17209/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
INDENIZAÇÃO - CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. Conquanto a Lei Maior, em seu artigo 5º, § 2º, consigne que os direitos e garantias por ela previstos não excluem outros decorrentes de tratados internacionais, também não afasta a circunstância de que referidos atos, ao se incorporarem ao direito positivo pátrio, devem...
... ela previstos não excluem outros decorrentes de tratados internacionais, também não afasta a circunstância de que referidos atos, ao se ...Nesse contexto, considerando que os tratados e convenções internacionais, ao se incorporarem à ordem jurídica interna, situam-se ... -
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais na relação de emprego: análise das dispensas coletivas
... regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o país seja parte. @3. A eficácia horizontal das normas de ...ção dos trabalhadores nas decisões que lhes afetam (Convenções Internacionais da OIT n. 98, 135 e 154 e Recomendação n. 163 da OIT, ...
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Introdução ao direito do trabalho
...ípio da vedação do retrocesso, segundo o qual as normas (internacionais ou internas) de proteção devem assegurar sempre mais direitos às ...14. (21) MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Interação das convenções e recomendações internacionais da OIT no Brasil e sua aplicação sob a ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
..., considerada a Constituição de 1988 e diversos diplomas internacionais ratificados (ilustrativamente, Convenções OIT n. 11, 98, 135 e 141), ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
..., considerada a Constituição de 1988 e diversos diplomas internacionais ratificados (ilustrativamente, Convenções OIT n. 11, 98, 135 e 141), ...
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Conclusões
...6º e art. 7º, XXII, em normas internacionais", Convenções da OIT, na CLT, Capítulo V, Título II, em inúmeras instru\xC3"...
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Conclusões
...6º e art. 7º, XXII, em normas internacionais", Convenções da OIT, na CLT, Capítulo V, Título II, em inúmeras instru\xC3"...
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Globalização, oit e trabalhador imigrante: brasileiros em portugal após a crise econômica de 2008
...Na segunda parte expõe-se a postura das organizações internacionais, principalmente a Organização Internacional do Trabalho em relação ao ... que o conteúdo das mesmas não se equipara ao dos tratados e convenções internacionais da OIT, muito mais detalhadas e específicas. A atuação ...
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Referências bibliográficas
.... ERMIDA URIARTE, Oscar. Liberdade sindical: normas internacionais, regulação estatal e autonomia. In: TEIXEIRA FILHO, João de Lima . ...O estudo da arte sobre a aplicação das convenções internacionais da OIT no Brasil . São Paulo, LTr, 2016. . FRANCO NETO, ...
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Referências bibliográficas
...ERMIDA URIARTE, Oscar. Liberdade sindical: normas internacionais, regulação estatal e autonomia. In: TEIXEIRA FILHO, João de Lima. ...O estudo da arte sobre a aplicação das convenções internacionais da OIT no Brasil. São Paulo, LTr, 2016. FRANCO NETO, ...
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Referências bibliográficas
... ERMIDA URIARTE, Oscar. Liberdade sindical: normas internacionais, regulação estatal e autonomia. In: TEIXEIRA FILHO, João de Lima . ...O estudo da arte sobre a aplicação das convenções internacionais da OIT no Brasil . São Paulo, LTr, 2016. . FRANCO NETO, ...
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A inconstitucionalidade da despedida coletiva imotivada
Este trabalho analisa a inconstitucionalidade do art. 477-A do PLC n. 38/17, atual Lei n. 13.467/17, à luz do art. 7o, I, da Constituição Federal de 1988, bem assim do princípio do devido processo legal.
...Na vigência da Constituição de 1988, das convenções internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil relativas a Direitos ... -
C144 - Consultas Tripartites sobre Normas Internacionais do Trabalho
...Recordando as disposições das convenções e recomendações internacionais do trabalho existentes - e em particular a Convenção sobre a liberdade sindical e a proteção ao direito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000234-50.2018.5.06.0004), 14-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE E RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Rejeito.
... a República Federativa do Brasil, inclusive nas relações internacionais, insertos nos arts. 1º e 4º da CF, tais como a soberania, a dignidade da ... há falar em aplicação da CLT no presente caso, mas sim as Convenções Internacionais da OIT, em especial da MLC (Convenção do Trabalho ... -
O reconhecimento do dano existencial no contexto da reforma trabalhista
O desmonte da legislação trabalhista promovido pela Reforma Trabalhista da Lei 13.467/2017 alterou a dinâmica de progressividade de direitos sociotrabalhistas vivenciada pelos trabalhadores brasileiros desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. O reconhecimento da possibilidade de reparação do dano existencial - dano ao projeto de vida e à vida de relações - pela disposição do novo art.
...ído no Brasil pela Constituição Federal, em conjunto com as Convenções da OIT ratificadas pelo país e pela legislação infraconstitucional. ... à Constituição e aos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário. Isto porque, a esfera moral das pessoas ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... e Direito Sindical na UFPR; especialista em normas internacionais pela OIT e em relações de trabalho pela Universidade Castilla-La ... os casos de anulação de acordos coletivos de trabalho e de convenções coletivas de trabalho por extrapolarem os limites mínimos de proteção ...
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Cessação do Contrato
... Lula encaminhou para apreciação do Congresso Nacional as Convenções" ns. 151 e 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A Convenç\xC3"...ática da Carta Federal e da aplicação das Convenções Internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil e dos princípios internacionais constantes ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... seu enfrentamento pelo poder legislativo e pelos organismos internacionais de proteção ao trabalho e aos direitos humanos. Além disso, buscou-se ... do trabalho feminino foi marcada pela elaboração de Convenções e Recomendações sobre materni-dade, trabalho noturno, insalubre, ...
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Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região
..., no sentido de interpretar as leis, acordos coletivos, convenções coletivas e sentenças normativas incidentes sobre as relações de ...internacionais" da OIT ratificadas pelo Brasil relativas a direitos humanos e, por consequ\xC3"...
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Direito internacional do trabalho
... que possui, como a Comissão de Peritos na aplicação de Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho. A finalidade precípua do ...