Cooperativismo
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Desafios da regulação da atividade cooperativista
O presente artigo procura evidenciar as particularidades que fazem da regulação em sentido estrito, incidente sobre atividade econômica cooperativista, um especial desafio ao permanente refinamento do regime jurídico das cooperativas. Ainda que limitado sob o propósito de apresentar o tema, não se furta o presente trabalho em sugerir um breve indício de proposta de resposta ao problema. Palavras-c
... Professor convidado da Fundação Getúlio Vargas. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos em Cooperativismo (IBECOOP) e da Comissão Especial de Direito Cooperativo da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro ... Assessor jurídico do ... - Cooperativismo nos debates e práticas socialistas: as utopias encontram o socialismo científico?
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção das desigualdades sociais concretizadas por meio de ações de transferência de renda, incentivo à economia solidária e ao cooperativismo, à expansão da reforma agrária, ao fomento da aquicultura, da pesca e do extrativismo e da promoção do turismo sustentável ... O PNDH-3 inova ...
- A Simulação no Pedido de Retomada do Imóvel para Exploração Direta nos Contratos Agrários
- A Crise Financeira da Sociedade Cooperativa e o Instituto da Liquidação Extra-judicial Previsto na Lei n. 5.764/71
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LEI ORDINÁRIA Nº 7231, DE 23 DE OUTUBRO DE 1984. Transfere Competencia do Incra para o Ministerio da Agricultura, Dispõe Sobre o Regime Juridico do Pessoal do Incra e da Outras Providencias.
... com o desenvolvimento rural, atualmente atribuídas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no campo do cooperativismo, associativismo rural e eletrificação rural ... Art. 2º - A fiscalização e o controle das sociedades cooperativas, de que trata a Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
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Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO.). SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COOPERATIVA.
... pudesse imaginar que as hipóteses de incidência tributária do IRPJ contidas nos artigos 85, 86, 88 e 111, da Lei 5.764/71 (Lei do Cooperativismo), integralmente reproduzidas nos arts. 129 do RIR/80 e 169 do RIR/94, se estenderiam ao resultado das aplicações financeiras das sobras de caixa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252000-80.2007.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a contratação da...
... ocorreu de forma ilegal, com o intuito de burlar a legislação trabalhista, tendo em vista a ausência dos elementos que configuram o cooperativismo e que evidenciados os elementos caracterizadores da relação de emprego. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de ... - Plataforma lança, em parceria com Banco Central, cursos sobre finanças pessoais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56540-49.2003.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVISMO X RELAÇÃO DE EMPREGO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser admitido o processamento do apelo para melhor análise da argüição de violação do art. 3ºda CLT e de contrariedade à Súmula 331-I/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVISMO X...
... A C R D O ... (Ac. 6 Turma) ... GMMGD/pm/mjr/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVISMO X RELAO DE EMPREGO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser admitido o ... -
Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO. 1. O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não...
... ção concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28200-31.2009.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1. Tese regional no sentido de que desnaturada a prestação de serviços sob regime cooperativado, mormente porque explorada a força de trabalho do reclamante mediante pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação, resultando caracterizada uma relação empregatícia subjacente ao pretenso
... , onerosidade, não-eventualidade e subordinação, resultando caracterizada uma relação empregatícia subjacente ao pretenso cooperativismo, de molde a ensejar a incidência do art. 9º c/c art. 3º da CLT. 2. O Tribunal Regional, portanto, com respaldo nas provas efetivamente produzidas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73500-35.2006.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. Incólumes os arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 795 da CLT e 400 do CPC, haja vista as conclusões do Regional, sobretudo no sentido de ser inovatório o motivo alegado para justificar o cerceamento de defesa, além do que, ainda que comprovado o pedido de demissão por meio da testemunha não ouvida, a...
... dos elementos caracterizadores da relação de emprego e da intenção de fraudar a legislação trabalhista por meio do artifício do cooperativismo. Constata-se, portanto, que a decisão do Regional se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-902-81.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. COOPERADO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a contratação da...
... ocorreu de forma ilegal, com o intuito de burlar a legislação trabalhista, tendo em vista a ausência dos elementos que configuram o cooperativismo e que evidenciados os elementos caracterizadores da relação de emprego. Hipótese de incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137040-26.2002.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVISMO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA FRAUDULENTA - ESTABILIDADE DA GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... 8ª Turma MEA/msm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVISMO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA FRAUDULENTA - ESTABILIDADE DA GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. Nega-se provimento ao ... - DECRETO Nº 90393, DE 30 DE OUTUBRO DE 1984. Cria a Secretaria Nacional de Cooperativismo, No Ministerio da da Agricultura, e da Outras Providencias.
- TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 21/2021-DETRAN/AM, celebrado entre o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS e o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO AMAZONAS-SESCOOP/AM, na forma abaixo especificada: Aos 20 (vinte)... (61826)
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Introdução
Assistimos, desde a década de 1990, no Brasil, ao crescente interesse de vários setores sociais pelo cooperativismo. Esse interesse demonstra-se, por exemplo, pelo maior número de empresas formalmente registradas como cooperativas nesse período, pelo número cada ...
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Responsabilização penal dos diretores e gerentes de cooperativas
O objetivo deste trabalho é investigar a responsabilização penal dos dirigentes de cooperativas, nas hipóteses em que a pessoa jurídica incorrer em infração penal. A fim de se apurar tal responsabilidade, inicialmente analisou-se a própria atividade desenvolvida pelas cooperativas, a partir de incursão no avanço histórico do cooperativismo no Brasil. Lado outro, investigou-se a ampliação da atuaçã
... , inicialmente analisou-se a própria atividade desenvolvida pelas cooperativas, a partir de incursão no avanço histórico do cooperativismo no Brasil. Lado outro, investigou-se a ampliação da atuação do Direito Penal, especificamente nos delitos econômicos. Expostos estes panoramas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-497300-50.2006.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O parágrafo único do art. 442 da CLT dispõe que -qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços...
... Ora, se comprovado que as entidades rotuladas de cooperativas não atendem às finalidades e princípios imanentes ao cooperativismo, quais sejam, princípio da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada, e a prestação de serviços se caracterizar pela presença dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12805, DE 29 DE ABRIL DE 2013. Institui a Politica Nacional de Integração Lavoura-pecuaria-floresta e Altera a Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991.
... V - estimular a produção integrada, o associativismo, o cooperativismo" e a agricultura familiar; ... VI - promover a geração, adaptação e transferência de conhecimentos e tecnologias; ... VII - fiscalizar a aplicaç\xC3" ...
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Apresentação
... Embora o universo do cooperativismo não se reduza aos empreendimentos formados por trabalhadores, foi o trabalho que me trouxe às cooperativas. De partida, a temática em si do ...
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Conclusões
... Esses temas certamente ensejam outras pesquisas ... Por outro lado, a escolha do foco no cooperativismo e em suas faces contrastantes permitiu identificar importantes elementos de diferenciação entre as cooperativas estudadas e elencar questões ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20100-25.2004.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. COOPERATIVA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a relação...
... sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a relação havida entre as partes é de cooperativismo. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...