correição parcial prazo
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Acórdão Nº 5041298-72.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 18-08-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS POR INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. ERROR IN PROCEDENDO. PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS) TRANSCORRIDO IN ALBIS. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO QUANDO DO TÉRMINO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NA QUAL INTIMADAS AS PARTES PESSOALMENTE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 798, §1º, DO CPP. DE TODO MODO, PEDIDO QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDO. DEFESA...
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Acórdãos nº 2198618-95.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
CORREIÇÃO PARCIAL – Indeferimento de pedido de interrogatório do réu antes da oitiva das testemunhas de defesa – Pretendido o acolhimento do pleito, ouvindo-se, imediatamente, o Corrigente, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo – Improcedência – Inexistência de excesso de prazo – Não houve inversão tumultuária a ensejar a correição parcial – Lei processual penal que prevê o...
... e discutidos estes autos de Correição Parcial nº 2198618-95.2016.8.26.0000, da ... Inexistência de excesso de prazo Não houve inversão tumultuária a ... -
Decisão Monocrática Nº 4029953-34.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 14-10-2019
Correição Parcial n. 4029953-34.2019.8.24.0000, Bom Retiro Corrigente : Arno Cabral FilhoAdvogados : Jonas de Oliveira (OAB: 33395/SC) e outroCorrigido : Juiz de Direito da Comarca de Bom RetiroInteressado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaRelator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de SouzaVistos etc.Trata-se de Correição Parcial com pedido liminar, aforada por Arno Cabral Filho,...
... ... Correição Parcial n. 4029953-34.2019.8.24.0000, Bom Retiro ... ências outrora formuladas e a reabertura de prazo para apresentação dos memoriais ... -
Acórdão Nº 0017492-23.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-04-2023
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE JÁ FOI REFUTADA NO JULGAMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO OBSTANTE, EXTRATO DO ETILÔMETRO SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE A MEDIÇÃO FOI REALIZADA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA ÚLTIMA VERIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO PELO INMETRO. 2) TESE DE INÉPCIA DA
... CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO OBSTANTE, EXTRATO DO ... REALIZADA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA ÚLTIMA ... VERIFICAÇÃO DO ... -
Acordao Nº 34817 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-01-2013
PROCESSUAL PENAL E RITJAP. ATO JURISDICIONAL DE OFÍCIO. DESTRUIÇÃO DE ARMA UTILIZADA EM CRIME E APREENDIDA NO PROCESSO. CORREIÇÃO PARCIAL. PRÉ-REQUISITO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECURSO DO PRAZO REGIMENTAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A MEDIDA CORREICIONAL. INTEMPESTIVIDADE. 1) Regra clara do art. 345 do RITJAP, o pedido de correição parcial será manifestado perante o órgão...
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Acordao Nº 34817 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-01-2013
PROCESSUAL PENAL E RITJAP. ATO JURISDICIONAL DE OFÍCIO. DESTRUIÇÃO DE ARMA UTILIZADA EM CRIME E APREENDIDA NO PROCESSO. CORREIÇÃO PARCIAL. PRÉ-REQUISITO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECURSO DO PRAZO REGIMENTAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A MEDIDA CORREICIONAL. INTEMPESTIVIDADE. 1) Regra clara do art. 345 do RITJAP, o pedido de correição parcial será manifestado perante o órgão...
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Acordao Nº 34817 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-01-2013
PROCESSUAL PENAL E RITJAP. ATO JURISDICIONAL DE OFÍCIO. DESTRUIÇÃO DE ARMA UTILIZADA EM CRIME E APREENDIDA NO PROCESSO. CORREIÇÃO PARCIAL. PRÉ-REQUISITO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECURSO DO PRAZO REGIMENTAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A MEDIDA CORREICIONAL. INTEMPESTIVIDADE. 1) Regra clara do art. 345 do RITJAP, o pedido de correição parcial será manifestado perante o órgão...
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Acordao Nº 34817 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-01-2013
PROCESSUAL PENAL E RITJAP. ATO JURISDICIONAL DE OFÍCIO. DESTRUIÇÃO DE ARMA UTILIZADA EM CRIME E APREENDIDA NO PROCESSO. CORREIÇÃO PARCIAL. PRÉ-REQUISITO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECURSO DO PRAZO REGIMENTAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A MEDIDA CORREICIONAL. INTEMPESTIVIDADE. 1) Regra clara do art. 345 do RITJAP, o pedido de correição parcial será manifestado perante o órgão...
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nº 2004.04.01.047903-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 7 de Diciembre de 2004
CORREIÇÃO PARCIAL ARTS. 499 E 500 DO CPP. PRAZO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PERDA DO OBJETO. 1. Deve ser assegurado às partes no processo o prazo do art. 500 do CPP somente após transcorrido o fixado de acordo com o art. 499, também do CPP, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. 2. Retratando-se o magistrado e corrigido o erro de condução do processo,
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2004.04.01.047903-4/PR ... IÇÃO PARCIAL ARTS. 499 E 500 DO CPP. PRAZO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... -
Acórdão Nº 0802744-74.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-10-2018
PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATO MARCADO COM ANTECEDÊNCIA DE MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÕES JÁ REALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE ERROR EM PROCEDENDO. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROVIDA.I - Por aplicação analógica do art. 6º, I e 9º, da Lei n.º 5.010/1966 (que estabelece prazo para correição na Justiça Federal) e à luz do...
... Sebastião Costa Filho ... Correição Parcial n. 0802744-74.2018.8.02.0000 ... Crimes ... (que estabelece prazo para correição na Justiça Federal) e à luz do ... -
Decisão monocrática Nº 0041115-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-07-2022
EMENTA – PROCESSO CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS CASO NADA SEJA REQUERIDO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE ERRO OU ABUSIVIDADE CAPAZ DE CONFIGURAR INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A correição parcial se presta a análises de atos praticados no processo que resultam em erro ou abusividade, “que importem na inversão tumultuária de...
... Estado do Paraná ... CORREIÇÃO PARCIAL CIVEL Nº 0041115-14.2022.8.16.0000 ... direito, no prazo fixado, para obstar o arquivamento, não sendo ... -
nº 2004.04.01.029078-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 1 de Septiembre de 2004
PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. TÉRMINO DO PRAZO MARCADO PARA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROSSEGUIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA. - A teor do art. 222, § 1º, do CPP, não há falar em error in procedendo por parte do magistrado se, em que pese expedida carta precatória para oitiva de testemunha arrolada pela defesa, é...
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2004.04.01.029078-8/PR ... TÉRMINO DO PRAZO MARCADO PARA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 0012573-96.2014.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-01-2015
Habeas corpus. Tratamento igualitário entre corréus. Matéria não sucetível em habeas corpus. Excesso de prazo. Denegada a ordem. 1. Não se deve estabelecer tratamento igualitário aos corréus unicamente por concorrerem ao mesmo conjunto fático-probatório, pois as condições pessoais de cada agente é que definirá cada caso. 2. Não se conhece do pedido de suspensão do despacho que determinou a intimaç
... Excesso de prazo. Denegada a ordem ... 1. Não se deve ... ível em recurso próprio, qual seja, correição parcial ... 3. O excesso de prazo não pode se ... -
Acórdão Nº 0024166-46.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA EM CORREIÇÃO PARCIAL. –VÍCIOS INEXISTENTES. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA AFIRMAÇÃO SOBRE O PRAZO PARA CITAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA, SEM VÍCIOS A SEREM SANADOS. – intuito protelatório. imposição de multa. – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0024166-46.2021.8.16.0000 -...
... SEGURANÇA EM CORREIÇÃO PARCIAL. –VÍCIOS ... INEXISTENTES. PEDIDO DE ... DA AFIRMAÇÃO SOBRE O PRAZO PARA CITAÇÃO ... QUESTÃO DECIDIDA, SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-8601-53.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL NO ÂMBITO DE CORREIÇÃO PARCIAL - NÃO CABIMENTO. I - No caso de omissão do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, preconiza o seu artigo 41 serem aplicáveis subsidiariamente às correições parciais as normas de Direito Processual Comum e o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. II - Nesse passo,
... EM AGRAVO REGIMENTAL NO ÂMBITO DE CORREIÇÃO PARCIAL ... - NÃO CABIMENTO. I - No caso de ... de 1939, desde que não tenha se esgotado o prazo do recurso adequado nem seja grosseiro o erro ... -
Decisão monocrática Nº 0064879-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
EMENTA – PROCESSO CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE ERRO OU ABUSIVIDADE CAPAZ DE CONFUGURAR INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. PRONUNCIAMENTO IMPUGNÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A...
... Estado do Paraná ... CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0064879-29.2022.8.16.0000 ... DA 11ª ... visto que, a despeito de intimado dentro do prazo legal, a parte deixou de interpor recurso ... 3 ... -
Acórdãos nº 9000003-25.2009.8.26.0246 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2013
Correição parcial. Decisão que indeferiu, por falta de amparo legal, a prorrogação do prazo de suspensão condicional do processo. Justificativa do réu acolhida, apesar de flagrantemente inaceitável. Recurso provido, para afastar a escusa apresentada e, em interpretação extensiva in bonam partem, prorrogar o prazo pelo mesmo prazo do descumprimento. Correição parcial provida. (TJSP; Correição...
... e discutidos estes autos de Correição Parcial nº 9000003-25.2009.8.26.0246 , da ... legal, a prorrogação do prazo de suspensão condicional do ... -
Acórdãos nº 0044463-70.2013.8.26.0002 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
CORREIÇÃO PARCIAL. Decisão que não recebeu Carta Testemunhável, por intempestividade. Alegação de inversão tumultuária no feito. Inocorrência. Prazo em dobro não concedido ao advogado dativo, porquanto não equiparado aos Defensores Públicos da Assistência Judiciária do Estado. Precedentes do STJ, STF e TJSP. Improvimento. (TJSP; Correição Parcial 0044463-70.2013.8.26.0002; Relator (a): Eduardo...
... e discutidos estes autos do Correição Parcial nº 0044463-70.2013.8.26.0002, da ... Inocorrência. Prazo em dobro não concedido ao ... -
Acórdão nº 1.0000.04.414657-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2005
Correição parcial - Inobservância do prazo previsto para o agravo de instrumento - Intempestividade. - No processamento do pedido de correção parcial devem ser observados os prazos previstos para o agravo de instrumento, nos termos do artigo 11, X, do Regimento Interno do Conselho da Magistratura, sendo, assim, extemporâneo este pedido. Correição parcial não-conhecida.
EMENTA: Correição parcial - Inobservância do prazo previsto para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10661-96.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, NA ESTEIRA DA SÚMULA Nº 421, II, DO TST - CORREIÇÃO PARCIAL - INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA POR DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 15, INCISOS I E II, 20, INCISO I, E 41 DO RICGJT/2011. I - Conforme assentado na decisão agravada, dispõe o artigo 15, incisos I, II e III, do RICGJT/2011 que a petição inicial...
... DA SÚMULA Nº 421, II, DO TST - CORREIÇÃO PARCIAL - INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA POR ... ípio, da possibilidade de concessão de prazo para juntada de documentos relativos às medidas ... -
Acórdão nº 52302532320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO TRAZIDA QUE NÃO ENVOLVE AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE OU, TAMPOUCO, PODE SER ANALISADA NO ÂMBITO DA COGNIÇÃO SUMÁRIA DE HABEAS CORPUS. DESACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I. Caso em que o impetrante se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo de origem, que, há mais de 02 anos, acolheu pleito ministerial
... previsto em lei, consiste na correição parcial, nos termos do artigo 195 do COJE, a l conta com forma e prazo específicos para ... -
Decisão Monocrática Nº 5000046-93.2020.8.24.9010 do Segunda Turma Recursal, 06-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Petição n. 5000046-93.2020.8.24.9010Petição n. 5000046-93.2020.8.24.9010, de Bom Retiro Requerente : Valdecir Biazus MEAdvogados : Edson Eugenio Capistrano da Cunha (OAB: 17749/SC) e...
... "Correição Parcial" contra decisão do Juízo de Direito da ... decisum objurgado, com reabertura do prazo recursal ... É o ... -
Acórdão nº 81009 de Primeira Turma, 5 de Octubre de 2001
HABEAS CORPUS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE DEFERIU CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINANDO O DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR INSTAURADO PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. Hipótese em que o prazo de cinco dias para a Correição Parcial -- contados da conclusão dos autos do IPM arquivado ao Juiz Corregedor até o protocolo da sua...
... , INTEMPESTIVIDADE, PROMOÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, PERDA ... QÜINQÜÍDIO LEGAL, ... -
Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... ção pode eventualmente, reabrir prazo para eventual interposição de agravo de ... o pedido de reconsideração e a correição parcial, que não são ações autônomas, como ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... , na hipótese de indeferimento cabe correição parcial. O Juiz não deve indeferir o ... érito será sumário e não excederá o prazo de 15 (quinze) dias, dentro do qual fica ...