corrupção ativa curso processo
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Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... que já receberam outros benefícios no curso da execução penal; (iv) para a pena de multa; e ... (i) a condenados por crimes de corrupção e correlatos e (ii) da pena de multa ... Tais ... ão, corrupção passiva, corrupção ativa, tráfico de influência, os praticados contra o ... pela suspensão condicional do processo, em razão da incompatibilidade com os fins ...
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Decisão monocrática Nº 197506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO ... “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU ... - Os elementos de informação amealhados no curso das investigações indicam, em cognição ... prática de crimes, sobretudo corrupção ativa e passiva, razão pela qual estão incursos nas ...
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Sentença com número 5253757-23.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 23-02-2023
... Na fase 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram ... Laudo de ... ou curso educativo - não pode superar o prazo de 5 meses ... DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA ... (Artigo 333 do Código Penal) ... O ...
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Direito Processual Penal
... a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, ... , passando a disciplinar os processos em curso, não afetando, como dissemos acima, os atos até ... Legitimidade ativa do ofendido. Inocorrência. Recurso parcialmente ... de pornografia infantil e pedofilia e corrupção ativa e tráfico de influência nas transações ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... de dano e de risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde sua apreciação colegiada, já ... 1. Legitimidade ativa ... Reconheço, de plano, a ... , investimentos públicos, combate à corrupção e eficiente prestação jurisdicional ... em face do número de instruendos por curso, do calibre requisitado, da frequência dos ...
- Acórdão nº 90617 de 2ª Turma, 7 de Marzo de 2008
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O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
... ão das Nações Unidas (ONU) contra a Corrupção. Em tal oportunidade, o Brasil foi signatário do ... O devido processo legal adjetivo é a questão dos procedimentos ... II – promoção da transparência ativa e do acesso à informação, observado no mínimo ... 18 Nesse curso, a comunicação jurídica é capaz de transitar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005862-30.2018.8.19.0029 (Criminal), 05-08-2019
Apelação nº 0005862-30.2018.8.19.0029 Apelante: JONAS ALVES DA PAIXÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Jonas Alves da Paixão, em face da sentença de fls. 42/43, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ... CP obstruir o agente, com seu veículo, o curso normal de coletivo que transporta estudantes, ... Ilegitimidade ativa do Ministério Público. O objeto jurídico ... 11/12/2007) ... Corrupção ou poluição de água potável ... 1. Tipo ...
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Ética, corrupção e os dilemas morais: praxis social e exercício profissional na percepção de acadêmicos do curso de direito
... No âmbito das investigações sociais, condutas ativa ou passivamente corruptas retratam, grosso modo , as fendas morais e cas constitutivas das coletividades, bem como a complexidade do processo de conciliação entre a condição impulsiva do desejo de satisfação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031899-15.2018.8.19.0023 (Cível), 16-02-2022
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, E 157, §2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, BASEADA EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM TODOS OS CRIMES IMPUTADOS. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DAS...
... das novas interceptações realizadas no curso da in- ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE ... dade do acusado Adryel e de sua atuação ativa na ... organização criminosa investigada ... O réu foi denunciado pelo crime de corrupção" de ... menores, vez que demonstrada a participaç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0243116-40.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2019
Apelação nº 0243116-40.2018.8.19.0001 Apelante: CAMILO ANTONIO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Camilo Antônio da Silva, em face da sentença de fls. 59/62, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do I Juizado Especial Criminal - Botafogo, que...
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Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... DE PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO OU CORRUPÇÃO ... O caput do art. 485 prescreve: ... “A ... , de sua apura-ção e condenação em processo criminal, segundo magistério, por exemplo, da ... õe que a falsidade tenha sido suscitada no curso da decisão rescindenda, pois, uma vez ... Ilegitimidade ativa de parte – matéria de prova -sepultada na ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... ões desse critério incluem: a) corrupção, b) fraude, c) abuso do processo, d) violação ... (corrupção passiva), oferecer (corrupção ativa) e intermediar o pagamento de vantagens indevidas ... às investigações sobre corrupção em curso na Argentina ... O pedido de anulação ...
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Direito Processual Penal
... No curso do prazo recursal, porém, entrou em vigor nova ... processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para ... flagrante pela prática do crime de corrupção, sendo encaminhado para a Delegacia. Ao tomar ... á sendo acusado da prática de corrupção ativa em face de um policial rodoviário federal ...
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Acórdão Nº 8090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... sendo que, no caso, o crime de corrupção passiva, segundo especificam, ... teria ocorrido, ... , o que determina o desmembramento do processo criminal sempre ... que possível, mantendo-se ... investigações já em curso, a Procuradoria-Geral da ... República requereu ... : corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem ... de capitais ... Apenas para ...
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Da extinção da punibilidade
... É condição ligada ao processo, que, uma vez presente, autoriza a propositura da ... , em profundidade, os crimes de corrupção de menores, previstos no Código Penal e no ... a redação dada pela Lei 11.596/2007 ("O curso da prescrição interrompe-se: IV - pela ... normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre ... por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II – proferida por juiz impedido ... A corrupção pode ser ativa ou passiva ... A corrupção passiva ...
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Decisão monocrática Nº 1340787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... 2.185): ... PROCESSO" PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERA\xC3" ... de praticar fraude a licitação e corrupção, por vezes desatrelando o pagamento do ... pelo segundo grau de jurisdição, no curso da apelação criminal ... Articula, ... quanto aos delitos de corrupção ativa e de lavagem de dinheiro (art. 5º, XLVI e 93, ...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... de observância por todos os sujeitos do processo. 3. Uso de algemas. Fundamentação idônea ... ao que tudo indica, jamais foi discutida no curso do processo, tendo sido arguida apenas em ... , quando acionado a partir de sua ponta ativa’ (fls. 174/186) ... 18. O Laudo, no ... ), contra a administração pública (corrupção ...
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Constituição
... 1. SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33. ed. São ... podem ser reformadas pelo processo de reforma previsto na Constituição, enquanto ... A Constituição transforma-se em força ativa se essas tarefas forem efetivamente realizadas, ... ública, e, obviamente, abraçados à corrupção, à improbidade e a manutenção do poder pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003461-13.2018.8.19.0044 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003461-13.2018.8.19.0044 Apelante: EUCILED BARBOSA MOTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao...
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Acordão da , 07-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO SOBRE A AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOS PARTICULARES. 3. CONSEQUÊNCIAS JURÃDICAS QUE RECAEM SOBRE O MESMO FATO. AUSÊNCIA DE DOLO. FATO TÃPICO NÃO CONFIGURADO. 4.
... TERRITÓRIOS ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... 1 ... corrupção ativa. Contudo, em razão da superveniência de ... 0012400-86.2014.8.07.0001, em curso" na 7ª Vara ... Criminal de Brasília, com relaç\xC3" ... -
Magistratura TJSP 2021
... (D) O processo deve ser declarado nulo, pois a sociedade deve ... Não poderá responder pelo delito de corrupção passiva, por não ocupar cargo efetivo ... (B) ... 44. No curso de inquérito policial regularmente instaurado ... (B) o protesto de certidão de dívida ativa constitui meio coercitivo indevido para o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019
Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen