crédito tributário é
- Crédito tributário
- Crédito tributário
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Acórdão nº 2016/0108319-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR ... crédito tributário, não se pode ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... Art. 2º É a União autorizada a conceder crédito à Caixa Econômica Federal, no montante de até R$ 8.000.000.000,00 (oito ... no caput não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente ... § 2º Se o lançamento de ofício a que se refere o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador." (NR) ... "Art ... previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... § 13. É vedada a ces são de créditos para extinção de ...
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... "Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de ...
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Fake jurisprudência: o caso da suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Opinião: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Temos notado, com preocupação, um aumento importante na quantidade de decisões judiciais que limitam a possibilidade de suspensão da exigibilidade de créditos tributários à realização, pelos contribuintes, do depósito judicial (e em dinheiro) do m... - Inscrição do crédito tributário em dívida ativa e eficácia executiva da CDA
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... § 1º Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente (Lei nº 9.430/96, art.43) ... § 2º Sobre o crédito ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 1º) ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na forma do § 1º, ...
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Acórdão nº 2016/0245193-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ... IVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... ão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... CREDITO TRIBUTÁRIO INALTERADA. PRESENÇA DE ... PERSECUÇÃO ... -
O peculiar sincretismo processual na cobrança do crédito tributário
O peculiar sincretismo processual na cobrança do crédito tributário
Pretendemos tratar nesta semana de um fenômeno até certo ponto recorrente no âmbito do processo tributário: o do sincretismo processual na prestação da tutela jurisdicional executiva, aquela voltada a implementar a re... - A caução como instrumento para a determinação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário
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Ainda o peculiar sincretismo na cobrança do crédito tributário
Ainda o peculiar sincretismo na cobrança do crédito tributário
Em dois artigos publicados nesta coluna [1] [2], tratamos do peculiar sincretismo caracterizado pela prestação da tutela jurisd... -
Como reaver o seu crédito tributário constituído judicialmente
Berger: Como reaver o crédito tributário constituído judicialmente
O objetivo principal das 'teses tributárias' Em virtude de falhas legislativas e o excesso de normatização pelos órgãos administrativos (como é o caso das Receitas Fed... -
Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... 1991, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Título s ou Valores Mobiliários - IOF ... Parágrafo único. A utilização do tratamento tributário previsto no caput deste artigo é facultada ao subempreiteiro ou ...
- Algumas Particularidades do Lançamento Por Homologação, no Contexto da Constituição do Crédito Tributário, à Luz do Código Tributário Nacional
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DECRETO LEI Nº 2124, DE 13 DE JUNHO DE 1984. Altera a Legislação do Imposto de Renda, e da Outras Providencias.
... de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e ...
- A ação de consignação em pagamento e a extinção do crédito tributário
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Acórdão nº 2015/0193801-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : VINICIUS LUBIANCA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... PRESCRIÇÃO. ... CRÉDITO PRESCRITO. PARCELAMENTO. ...
- Coisa julgada e a desnecessidade de ação rescisória proposta pelo contribuinte quando o crédito tributário ainda estiver em cobrança (execução fiscal)
- Causas suspensivas do crédito tributário
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Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL.\xC2" ... crédito referente à ...