credores com direitos reais garantia
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... ão regulador de seguros brasileiro para garantia de suas operações no País; ... II - ... ções e documentos relativos a bens, direitos e obrigações de pessoa física ou jurídica ... Os segurados e beneficiários que sejam credores por indenização ajustada ou por ajustar têm ... IV - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e ...
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Falência
... II — as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... ção judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses ... no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (Incluído pela Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020076320204058500), 08-02-2022
PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...
... § 1º Os credores do devedor em recuperação Judicial conservam us direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes ... R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), conforme laudo de avaliação apresentado pelo ... -
O papel do administrador judicial na lei brasileira (Lei 11.101/2005)
... 6. Conceito e função do Comitê de Credores. 7. Responsabilidade do administrador judicial e ... todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e ... DOUTRINA & ATUALIDADES ... com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... permanente, a preservação de seus valores reais; ... VII – zelar pelo fiel cumprimento do ... , por qualquer forma ou título, seus direitos, conselheiros, sócios, instituidores, ... garantia do cumprimento das obrigações ... § 2º A ... de falência, concordata ou concurso de credores", às disposições atinentes aos créditos da Uni\xC3" ...
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Legislação
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... adolescentes e a fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não houver ocorrido depósitos ou saques por, ... inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda ...
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Análise econômica da falência
... direitos, e esta noção é muito importante em matéria ... dos institutos, analisar a assembleia de credores (e o comitê de credores) sob este novo olhar ... de Falências, os créditos com garantias reais, na falência, terão prioridade sobre os ... : os de natureza trabalhista; os com garantia real; e os quirografários, com privilégio ...
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Análise econômica da falência
... direitos, e esta noção é muito importante em matéria ... dos institutos, analisar a assembleia de credores (e o comitê de credores) sob este novo olhar ... de Falências, os créditos com garantias reais, na falência, terão prioridade sobre os ... : os de natureza trabalhista; os com garantia real; e os quirografários, com privilégio ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... II — as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... ção judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses ... no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (Incluído pela Lei ...
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Livro II - Do processo de execução
... ável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; ... VI - o ... , em ação autônoma, de fraude contra credores; ... VII - do responsável, nos casos de ... de receber as cargas enquanto sujeito de direitos, singular ou institucional, na esfera privada ou ... usado para advertir terceiros) em ações reais ou pessoais reipersecutórias imobiliárias é o ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer ... II - garantia da presença de obras cinematográficas e ... limite máximo anual de trinta milhões de reais; ... III - o produto da arrecadação das multas ... credores ...
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Alienação em leilão judicial
... e demais credores concorrentes" 2 ... Costuma-se tratá-la como a ... a justiça social no exercício de seus direitos e no uso de suas forças para reduzir o condenado ... bem penhorado sobre o qual recaia alguma garantia real (móvel ou imóvel) provocará a necessidade ... garantia real, titulares de outros direitos reais sobre o bem penhorado também devem ser ...
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Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
... III – não responderá perante os credores da SSPE por qualquer obrigação; ... IV – não ... de Recebíveis pode ser dado em garantia enquanto estiver em circulação, hipótese em ... , existência de garantias fidejussórias ou reais de amortização dos Certificados de Recebíveis ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - sem garantia, de valor: ... a) até R$ 15.000,00 (quinze mil ... b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), por ... fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a ... ção de ineficácia, mas eventuais credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... II — as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperaçãojudicial ... IV — a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo ... todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e ... pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 ...
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Falência
... II — as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... IV — a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo ... todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e ... pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 ...
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Falência
... II — as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... IV — a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo ... todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e ... pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... III - convoca credores e lhes propõe dilação, remissão de créditos ... VI - dá garantia real a algum credor sem ficar com bens livres e ... desta lei, são extensivos todos os direitos e, sob as mesmas penas, tôdas as obrigações ... VII - as inscrições de direitos reais, as transcrições de transferência de ...
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Pacto Comissório
... em pactuar, no ato constitutivo da garantia real, a faculdade de apropriar-se o credor do seu ... Código Civil comentado : direitos das coisas. vol. XIV. São Paulo: Atlas, 2003, p ... real, quando inserido no bojo das garantias reais. De mais a mais, aquela pode se dirigir contra a ... do devedor é a garantia geral dos seus credores. ( ... ) Têm eles de cobrar a obrigação ou, por ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... disposto neste artigo não prejudica os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos ... ão de importâncias a estes devidos para garantia" do cumprimento dessas obrigações, até a expedi\xC3" ... de falência, concordata ou concurso de credores", às disposições atinentes aos créditos da Uni\xC3" ... prejuízo do seguro de vida e das garantias reais ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... nascimento de transexual ofende a garantia" à vida priv ada prevista na Convenç\xC3" ... de terceiros interessados, como credores" e herdeiros. Nesses casos, em um ju\xC3" ... para redução das desigualdades reais. No domínio do simbólico, as vítimas da ...
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Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
... que poderá ser instaurado o concurso de credores" e exequentes (terceiros em relação a esta execu\xC3" ... e credores que pretendem valer os seus direitos de preferência no recebimento do crédito ... direito real limitado 2 (direito real de garantia ou ... 1. ( ... ) 1. Essa Corte de Justiça ... 2. Os direitos reais podem ser classificados de várias formas, mas ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... , na hiptese de consolidao de dvidas, os credores originais, includos os no financeiros; e ... consolidadora, esgotadas as garantias reais ou pessoais oferecidas pelo devedor individual, ... Art. 9 Os bens e os direitos integrantes do patrimnio de afetao no se ... 1 Nenhuma garantia real, exceto por emisso de Cdula Imobiliria ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... Para o exercício de seus direitos societários, cada associado terá pelo menos um ... Os contratos de empréstimo com garantia hipotecária, com exceção das que ... II - hipotecas de que sejam credores instituições financeiras em geral, e companhias ... se refere êste artigo constituem direitos reais ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que ocorre nos tempos atuais, porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução ... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... A garantia de um processo efetivo, que abarca a atividade ... para o pagamento de pouco mais de cinco mil reais, não pode a desproporção entre o valor em ...