credores com direitos reais garantia
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Eficiência no processo de falência utilizando as alterações introduzidas pela lei 14.112/2020 ? uma análise sobre a possibilidade de suspensão de incidentes e ações que discutem créditos de classes que não irão receber por insuficiência de recursos
... Pagamento aos credores – 6. Encerramento da falência frustrada – 7 ... inscrito em precatório, ou mesmo os direitos em discussão em um processo judicial ... O ... garantia dos honorários do administrador judicial – ... 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), e que possui débitos, listados no segundo ...
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Da Penhora
... ção (quitação), ou apaziguada pela garantia da execução, quer pelo depósito do valor ... e pagasse o que deve? No caso dos direitos trabalhistas, o veto é ainda mais contundente, ... fraude à execução ou fraude contra credores ... O art. 209 do CPC (art. 487, NCPC), como ... g., de dez mil reais. A dívida é de dois mil reais. Não se deve ter ...
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Premissas fundamentais
... Os direitos fundamentais à efetividade e à segurança em ... ém duas categorias de direitos, pessoais e reais 29 , então, são estes direitos apreciáveis ... tempos; mas a precariedade de uma tal garantia ou, mlehor, a inefficacia dela sob o poncto de ... reconhecimento judicial da fraude contra credores e da fraude à execução) ... Há ainda as ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção em vigor, conforme o qual “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não ... , como a EC/93 restringiu e apequenou garantia fundamental estatuída na CF 5º XXXV, é ... Havendo licitação entre credores", a adjudicação deve ser deferida mediante decis\xC3" ... a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II — no caso de empresa de pequeno ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÃZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014491-45.2021.8.19.0204 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0014491-45.2021.8.19.0204 Recorrente - LEONARDO BARBOSA DE FREITAS - autor Recorrido - ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Origem: 17º Juizado Especial Cível Regional de Bangu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... que o autor reputa seja o credor ou credores, conforme o caso ... A ação deverá ser ... uma diferente ação possessória, sem a garantia, no entanto, de que no dia seguinte a situação ... a iniciativa do réu, que alegou ter direitos à casa, e recusou-se a desfazer o balcão e ... , o valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), conforme faz prova o incluso recibo no qual é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010115-47.2020.8.19.0205 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: º 0010115-47.2020.8.19.0205 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A - réu Recorridos: BRUNA DE MELLO FIGUEIREDO e ALEXANDRE BARCELOS BRAGA - autores Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL - REGIONAL CAMPO GRANDE - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
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Ética profissional
... propor ação judicial para reclamar direitos que são comuns a todos, inclusive à advogada ... Neste caso, a garantia da inviolabilidade resta absolutamente afastada, ... EAOAB, prevê que em caso de concurso de credores", como é o caso da falência, o crédito de honor\xC3" ... ícios sucumbenciais, no valor de dez mil reais, em seu favor. A referida sentença transitou em ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... à proteção do crédito, tem-se a garantia geral, representada pelo patrimônio do devedor, e as garantias especiais, pessoais ou reais, que importam um reforço qualitativo da massa ... e assumem, no todo ou em parte, os direitos e as obrigações de um dos contratantes, e sobre ... é quando o único credor, ou os vários credores, satisfaça a contraprestação. 445 Isso ...
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Direito Empresarial
... a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) ... (C) Tenha no máximo um único ... do empresário individual representam garantia dos credores, portanto não podem ser alienados ... estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou ...
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Aspectos gerais da penhora
... , pode ser dinheiro, imóveis, móveis e direitos em geral ... A afetação pode ser expressa ou ... real do penhor que também representa garantia do crédito, mas apenas sobre bens móveis. A ... mesmos bens para pagamento do credor ou credores ... Para melhor entendimento dessa ... têm-se demonstrado absolutamente útil às reais motivações da execução ... Entendemos que ...
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Da propriedade imobiliária
... atos de alienação/constituição de ônus reais ... Direito de reivindicar ( rei vindicatio ): ... elenca o direito de propriedade como uma garantia fundamental, prevista em cláusula pétrea, ... 228 do Código Civil determina que são direitos do proprietário usar, gozar, dispor e ... pode ser requerida judicialmente por credores ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÃZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL....
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Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direitos creditórios
... órico de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). 1. Tais CCEs estavam garantidas por meio da ... Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças” (“Instrumento de ... aprovado em sede de Assembleia Geral de Credores (“AGC”) realizada em 13.5.2015 – 2 a ...
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Leis
... ão punidas, com multa de R$ 40,25 (quarenta reais e vinte e cinco centavos) a R$ 4.025,33 (quatro ... § 2º Perderá a garantia e o direito assegurado por este artigo, o ... lei, tendo em vista sobreguardar seus direitos ou interesses ... Art. 65. Constituem deveres ... inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... conteúdo mais ainado com o catálogo de direitos fundamentais e de direitos da personalidade ... de algum bem, como sucede com os contratos reais 1056 ... Diz-se consensual porque a forma, mesmo ... objeto de disposição constitucional a garantia mínima, assegurada aos trabalhadores, de defesa ... sejam, a simulação e a fraude contra credores, que não atingem, segundo Bevilaqua 1114 , a ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... ,00 (um milhão, oitocentos e dezenove mil reais), cujo laudo data de 14/06/2017, havendo ... dessa coisa ser objeto de direitos individuais. As coisas fora do comércio não ... Nossa Lei Maior, a par de consagrar a garantia" institucional do direito de propriedade no art. 5\xC2" ... regimes próprios de previdência social credores da compensação financeira, relativa ao período ...
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Remuneração e salário
... ável quanto à repercussão no Fundo de Garantia das gorjetas recebidas. É que existe menção ... que não se tratava de fraude, mas de reais despesas de viagens) ... Esse critério ... Trata-se dos direitos resultantes da propriedade intelectual em sentido ... , ademais, empregado e empregador como credores e devedores recíprocos — o que situa o ...
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Execução trabalhista
... de se conferir aplicabilidade à garantia constitucional da duração razoável do ... ém é destinado a realizar os demais direitos dos cidadãos e cidadãs no campo das relações ... há outros trabalhadores, igualmente credores de prestações alimentícias ... Nesse ... recair sobre bem gravado com tais direitos reais; ... IV – o proprietário do terreno ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... de pessoas menos privilegiadas, cuja garantia vem estampada inclusive no Código de Defesa do ... da época, isto é, das possibilidades reais médias dentro do ambiente em que se produziu o ... ção de crédito privilegiado e burla a credores (lides simuladas); ... • Estelionato na fraude ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ídica de direito privado como sujeito de direitos e obrigações ... Disponível em: ... Acesso em: 6 ... ários anos, sem que isso possa obstar a garantia do art. 8º, VII do Texto Maior, pois é ... existentes por meio do pagamento dos credores, bem como a dedução e restituição, aos ... a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), nos termos do inciso I do art. 3º da LC nº ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... adolescentes e a fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não houver ocorrido depósitos ou saques por, ... inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda ...
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A consolidação processual
... para as sociedades dominadas, seus credores e sócios minoritários, traduzir-se-á afinal em ... de mecanismos eficientes para tutela dos direitos" dos acionistas minoritários, bem como à inexist\xC3" ... Ademais, essa garantia seria implícita, decorrente da norma que ... capital, senão na presença de garantias, reais ou pessoais, oferecidas por seus integrantes. Nos ...
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A governança corporativa no âmbito do pacto global empresarial de direitos humanos
O presente estudo tratará da Governança Corporativa – terceiro eixo do ESG, sigla que promete revolucionar o mundo dos negócios – demonstrando sua importância no que tange às questões de direitos humanos no âmbito do Pacto Global. A governança corporativa tem papel essencial não só na reputação da organização, garantindo regularidade ética interna, mas também externa, com negócios conscientes e...
... , tais como investidores, empregados e credores, facilitando o acesso ao capital [ ... ].” ... por soft law carece apenas a chamada garantia normativa, pois não estão acompanhadas de ... como atendem e gerenciam seus potenciais e reais impactos negativos sobre os direitos humanos ...