Criação de sociedades
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Acórdãos nº 2139508-68.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... Criação da Lei das Sociedades Anônimas, Lei 6404/1976, que ...
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Acórdão nº 2004/0176928-0 de T4 - QUARTA TURMA
... em razão de serem diferentes as circunstâncias que motivaram a criação de cada um dos dispositivos legais, e, assim sendo, os mesmos conceitos ... vez que desconsideraria esse dado fundamental da estrutura das sociedades anônimas ... IV - Não há direito subjetivo de os titulares de ações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-54-05.2011.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. As fundações públicas de direito privado não gozam das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, uma vez que, embora integrantes da Administração Pública indireta, possuem estrutura de pessoa jurídica de direito privado. Assim, a exemplo do que ocorre com as sociedades de economia mista
... Assim, a exemplo do que ocorre com as sociedades de economia mista e as empresas públicas, não estão dispensadas do ... consignadas no acórdão recorrido, ao falar em convênio, criação de autarquia, transferência de direitos e obrigações e prestação de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da União, tendo como estrutura básica o Gabinete e até ... de Governo, sendo o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criação das demais Câmaras ... § 4° O Ministro de Estado da fazenda e ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... criação tenha sido autorizada por lei; e ... XII - amortização de despesas ... mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil ... Art. 6º Para os efeitos do disposto neste ...
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Acórdão Nº 2040392017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2017
... CRIAÇÃO DE ENTRAVES ... BUROCRÁTICOS SEM EMBASAMENTO CONTRATUAL E COM O FIM DE ... I. O consórcio é regulamentado pela lei 6.404/76, a lei das sociedades por ações (LSA), a qual apesar de elaborada para regular as sociedades ...
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A 'Sociedade Comercial do Mercosul': um projeto em pauta, uma conexão jurídica a definir
A fim de oferecer às empresas da região meios mais eficazes de ação em escala regional, a criação de uma “sociedade comercial do Mercosul” é prevista desde 2003 pelas autoridades mercosurenhas. Ela é igualmente plebiscitada pela doutrina. Embora diferentes, todas as proposições doutrinárias recorrem à mesma ideia: a criação, pelo direito do Mercosul, de uma forma de sociedade comercial autônoma,...
... ção de um sistema de conexão à luz do direito europeu das sociedades * ... Gඎඌඍൺඏඈ Vංൾංඋൺ ൽൺ Cඈඌඍൺ ... da região meios mais eficazes de ação em escala regional, a criação de uma “sociedade comercial do Mercosul” é prevista desde 2003 pelas ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1531-018, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobr...
... XXIII - na contratação realizada por empresas públicas e sociedades de economia mista com suas subsidiárias e controladas, direta ou ... constituição de subsidiárias integrais, ficando autorizada a criação das seguintes sociedades: ... I - até cinco sociedades por ações, a ...
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Acórdão nº 2007/0060548-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 11, DA LEI N.º 8.429/92. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTAS MUNICIPAIS EXTINTAS. APROVEITAMENTO PROVISÓRIO DE ... êncio na lei que previu a extinção de referidos órgãos e a criação de Secretarias Municipais acerca do tema, caberia ao Município decidir ...
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Acordao N° 1434407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
Processo administrativo. Recurso administrativo em face de decisão proferida pela corregedora do tjdft. Titular do 6º ofício de registro civil, títulos e documentos e pessoas jurídicas. Cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cassação da decisão recorrida e reabertura da fase instrutória. Improcedente. Irregularidades administrativas comprovadas. Aplicaç
... de penalidade pecuniária. Anuência do titular para a criação de empresas pelos registradores ... substitutos. Objetivo de direcionar a prestação dos serviços das referidas sociedades empresárias para o ... Cartório de sua titularidade. Incrementar os ... -
A recuperação dos clubes de futebol
... , que devido as grandes exibições em solo brasileiro, motivou a criação do primeiro time de futebol popular, batizado de Sport Club Corinthians ... menos associados, haja vista a mudança no comportamento das sociedades, principalmente nas grandes metrópoles ... O trânsito das grandes ...
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Acórdão nº 2007/0215563-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sociedades cooperativas a outras entidades integrantes do Sistema "S" (SENAI, SESI, ... Provisória 2.168-40, de 24 de agosto de 2001), ao autorizar a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, ...
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Decisão Monocrática N° 07037789620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do agravado no polo passivo da demanda. O agravante alega, em síntese, que: 1) o abuso da personalidade jurídica e o desvio de finalidade ocorrem sempre que a pessoa jurídica é utilizada...
... fica perfeitamente caracterizado diante criao de inmeras outras sociedades com o mesmo objeto social, que assumem compromissos e encargos sem capital ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... As empresas públicas e sociedades de economia mista , apesar de seu caráter publicístico como integrantes ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2009400-13.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO PARTE SUSCITADA. RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou...
... traduzir excessiva intervenção estatal em matéria própria à criação de normas, o que seria inadequado ao efetivo Estado Democrático de ... CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. EQUIPARAÇÃO DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS A EMPRESAS, ... -
A Participação do Poder Público em Sociedades de Propósito Específico no Setor Elétrico
... criação dessas SPEsǤ Especiϐicamenteǡ é analisada a questão da contratação de forneceǦ dores ou prestadores de serviços por parte das SPEs que ...
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Processo nº 0053416-19.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Legitimidade Recursal. Incompetência Absoluta. Decisão Fundamentada. Tutela Cautelar Provisória. Recurso Desprovido. 1. Têm Os Sócios Legitimidade Recursal para insurgirem-se Contra Decisão que Concedeu Tutela Cautelar Provisória para Averbar Junto À Matrícula de Imóvel a Existência de Ação Em Incidente de Desconsideração Inversa de Pessoa Jurídica. 2. a Norma Do...
... provisória. ... 4. Comprovado que as sociedades educacionais das ... do art. 135 CTN, é nítido o propósito, na criação de ... -
Decisão Monocrática N° 07373163420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-09-2023
VITOR AUGUSTO MUKAI, citado por edital, substituído processualmente pela Curadoria de Ausentes, interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, da r. decisão (id. 168061715, autos originários) que, no cumprimento de sentença (ação monitória) proposto por GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA S/A, deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa...
... nos seguintes termos: ?Afirma o credor a existncia de grupo de sociedades e unidade de controle, direo e administrao qualificada pela criao de uma ... -
Acordao N° 1439967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Agravo de instrumento. Processual civil e civil. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente não verificada. Presença de diligências frutíferas. Penhora de 50% (cinquenta por cento) da reserva matemática do fundo de previdência complementar. Possibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença
... jurídicas, a exemplo de sociedades de engenharia e de criação de gado, não sendo crível que a penhora ... -
Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... g) criação de dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento ... de quaisquer repartições federais, inclusive das autarquias e sociedades" de economia mista, as informações e diligências necessárias à execuç\xC3" ...
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Acórdão Nº 9101-005.762 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/09/2021
... PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ... D FRAUDE. SONEGAÇÃO. CRIAÇÃO DE SOCIEDADES ... SIMULAÇÃO ... P DE PARTICIPAÇÃO. SCP. EMPREGO DE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082139-09.2020.8.19.0000 (Cível), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 6.1, 6.5, 6.9, 6.10, 7.2 E 13.3 DO ADITAMENTO AO PRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se
... sócios do devedor, bem como as sociedades ... coligadas, controladoras, controladas ou as que ... tenham sócio ou ... recuperação, com a criação e venda de UPIs, ... assim como de outros ativos, antecipação de ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova” 26 ... Discordamos da opinião de ... criação de uma nova dívida, que extingue a anterior. Possui um efeito ...
- Acórdão nº REsp 1187195 / TO de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085195-50.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO)....
... significativas mudanças estruturais na ... constituição das sociedades em recuperação, ... com a criação e venda de UPIs, assim como de ...