Criação de sociedades
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O pequeno acionista é acionista?
... ção), aplicável a diversas organizações associativas (sociedades, associações), chamada de Umwandlungsgesetz ... “A Umwandlungsgesetz ... corresponder totalmente, é uma incorporação de ações para criação de subsidiária integral (arts. 251 e 252 da Lei 6.404/1976). No caso da ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO SAQUEADOR. LAVA-JATO RIO DE JANEIRO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DOS ATIVOS DA EMPRESA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS RECURSO REPASSADOS ÀS...
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Acórdão nº 1.0024.14.220456-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - QUADRO DE EMPREGOS DA GASMIG - FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - AUTONOMIA - ARTIGOS 61, X E 66, III, D, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO E INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO E DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4884 - ESTATUTO DA
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Decisões Monocráticas nº 5937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... A criação e posterior modificação do Plano Nacional de Desestatização sempre se ... prevê a possibilidade de criação de empresas públicas e sociedades de economia mista ... Exige, porém, que a criação se dê por meio de ...
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Parte 1
... sobre as teorias que estudam as pessoas jurídicas (no caso, as sociedades), tomando por base a relação que propomos entre empresa, sociedade e ... construções para explicar (e em alguns casos normatizar) a criação e o funcionamento da empresa, bem como, quando for o caso, a ...
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Processo nº 2005.038.009552-9 de Primeira Câmara Cível, 26 de Junio de 2007
Ação de habilitação de créditos trabalhistas em massa falida. A certidão de habilitação de crédito juntada pelo autor o indica como exequente, porém prevê como executada outra empresa que não a ré da presente ação. A regra que prevalece no ordenamento nacional é a separação da personalidade de pessoas jurídicas daquelas de seus sócios ou mesmo de outras empresas que com ela possam estar...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2957/1995-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002
ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Apesar de regida pela Lei nº 6404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), a TELEGOIÁS foi constituída sob a forma de sociedade de economia mista e está autorizada a criar subsidiárias, como é o caso da TELEGOIÁS, o que comprova que a criação desta última decorre de autorização legal, possuindo, pois, a mesma natureza da TELEBRÁS. Dessa forma,...
... Apesar de regida pela Lei nº 6404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), a ... TELEGOIÁS foi constituída sob a forma de sociedade de ... árias, como é o caso da TELEGOIÁS, o que comprova que a criação desta última decorre de autorização legal, possuindo, pois, a mesma ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular ... da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da União, e convocar redes obrigatórias de rádio e ...
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Acórdão Nº 4844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. X DO ART. 61 E AL D DO INC. III DO ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS. EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES SOB CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE QUE OS QUADROS DE EMPREGOS SEJAM DEFINIDOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EM LEI DE INICIATIVA DO GOVERNADOR. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA...
... 66 DA CONSTITUIÇÃO DE ... MINAS GERAIS. EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA ... MISTA E DEMAIS ENTIDADES SOB CONTROLE DIRETO OU ... das leis que disponham sobre ‘a criação de cargos, funções ou empregos na ... administração direta e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5152/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2002
ANISTIA - APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.878/94 ÀS EMPRESAS EXPLORADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES - READMISSÃO. A criação da TELEPARÁ decorreu de autorização legislativa prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 5.792/72, que permitia à TELEBRÁS a constituição de subsidiárias, bem como a participação no capital de empresas do setor de telecomunicações. Assim, sendo a TELEPARÁ uma sociedade de...
... SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES - READMISSÃO. A criação da TELEPARÁ ... decorreu de autorização legislativa prevista no art ... /94, que concedeu anistia aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle da União (art. 1º). A regência pela ... -
Direito Desportivo Empresarial
... seu foco, em essência, na gestão monetária da economia e na criação de condições cada vez mais favoráveis aos investimentos privados. (200) ... 16. São pessoas jurídicas de direito privado: ... I – as sociedades" civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 5624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
... ário, a organização e atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Ademais, afirma que, da mesma forma como a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista deve dar-se por meio ...
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Decisões Monocráticas nº 5624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
... ário, a organização e atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Ademais, afirma que, da mesma forma como a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista deve dar-se por meio ...
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Instituições e desenvolvimento econômico: um estudo do Império do Brasil (1822-1889) à luz da Análise Econômica do Direito
... As restrições informais estão presentes em todos os tipos de sociedades, decorrem de “informações socialmente transmitidas e fazem parte do ... “A formação do Direito Comercial brasileiro: a criação dos tribunais de comércio do Império”, Cadernos Direito GV , v. 4, n ...
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Acórdãos nº 0065995-09.2013.8.26.0000 de Turma Especial - Privado 1, 15 de Agosto de 2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA A criação das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, pela Resolução 538/2011 e instaladas em 30.06.2011, não alterou a competência definida por prevenção (art. 102 do Regimento Interno) Súmula 98 desta Corte Conflito julgado procedente, preventa a Câmara suscitada (10ª Câmara de Direito Privado). PREVENÇÃO Inteligência e alcance da regra do artigo 102 do Regimento...
... V O T O Nº 21.501 CONFLITO DE COMPETÊNCIA A criação das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, pela ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 22 ... A mesma França optou, desde então, pela criação de " ... um serviço público de solidariedade social" ... Emile ... para a classe trabalhadora; seguiu seu curso ascendente nas sociedades de ajuda mútua e impôs a presença do Estado com a criação do seguro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... constituição de consórcios empresariais ou participação em sociedades, com ou sem poder de controle, no Brasil ou no exterior, que se destinem ... I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos; e ... II - ampliação ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... 2.5.4. Sociedades corretoras de valores mobiliários. 2.5.5. Mercados Regulamentados de ... do Brasil, por problemas de estrutura de poder, se opunha à criação desta última ... Da divisão de competências resultou que os valores ...
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Decisão da Presidência nº 5937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... A criação e posterior modificação do Plano Nacional de Desestatização sempre se ... No mérito, em síntese, alegou que a extinção das sociedades de economia mista exigiria prévia autorização legislativa ...
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Decisões Monocráticas nº 5937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... A criação e posterior modificação do Plano Nacional de Desestatização sempre se ... No mérito, em síntese, alegou que a extinção das sociedades de economia mista exigiria prévia autorização legislativa ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... de libertação frente ao poder dos governantes, bem como a criação de instituições que muito contribuíram para o Direito Internacional dos ... por sua conduta e exemplo, decidir a importante questão: se as sociedades humanas são realmente capazes ou não de estabelecer um bom governo a ...
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Decisão da Presidência nº 5937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... A criação e posterior modificação do Plano Nacional de Desestatização sempre se ... prevê a possibilidade de criação de empresas públicas e sociedades de economia mista ... Exige, porém, que a criação se dê por meio de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 945, DE 16 DE MARÇO DE 1995. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... e indiretas da União, no capital social de quaisquer outras sociedades ... § 3º Não se aplicam os dispositivos desta lei às empresas ... ção, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a criação de subsidiárias integrais poderão ser utilizadas a fim de viabilizar a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1197, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... e indiretas da União, no capital social de quaisquer outras sociedades, bem como aos serviços públicos objeto de concessão, permissão ou ... ção, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a criação de subsidiárias integrais poderão ser utilizadas a fim de viabilizar a ...
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Lei nº 3.891 de 26/04/1961. CRIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO O SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO.
... d) a criação de agências de Serviço Social para solucionar casos individuais ou de ... de Ferro nacionais, sob a administração de autarquias ou sociedades de economia mista federais ou estaduais, ficam autorizadas a cobrar, ...